Jurisprudência sobre
paciente gestante

301 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Impronúncia. Provas insuficientes de autoria. Recurso ministerial. Acórdão que manda o paciente a Júri. Indícios de autoria. Elementos colhidos na fase policial. Depoimento de testemunha protegida e confissão. Não repetição em juízo. Valoração da prova. Impossibilidade.

1 - Por mais que não se acolha o princípio in dubio pro societate, para o juízo de pronúncia bastam indícios de autoria. In casu, o juiz de primeiro grau, ao impronunciar o paciente, destacara a insuficiência de provas. Já o Sodalício local sublinhou que a confissão e o depoimento de testemunha protegida, ambos colhidos na fase policial e não repetidos em juízo, representam, em sintonia com as demais provas amealhadas, corpo instrutório seguro o bastante para sujeitar o paciente ao julgamento pelo tribunal leigo. Neste contexto, é inviável a esta Corte revolver toda a prova para aferir o acerto da pronúncia.... (Continua)

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302 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de elementos concretos a figurar em demérito do paciente. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos, é inviável a imposição do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da existência de elementos concretos a figurar em demérito do paciente. Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum da pena imposta, a saber, 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, sendo razoável, pois, a imposição do regime inicial intermediário. ... (Continua)

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303 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de elemento concreto a figurar em demérito da paciente. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos, é inviável a imposição do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da existência de elemento concreto a figurar em demérito da paciente. Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum da pena imposta, a saber, 2 anos e 6 meses de reclusão, sendo razoável, pois, a imposição do regime inicial intermediário. ... (Continua)

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304 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de elementos concretos a figurar em demérito do paciente. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos, é inviável a imposição do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da existência de elementos concretos a figurar em demérito do paciente. Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum da pena imposta, a saber, 2 anos e 11 meses de reclusão, sendo razoável, pois, a imposição do regime inicial intermediário. ... (Continua)

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305 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de elemento concreto a figurar em demérito do paciente. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos, é inviável a imposição do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da existência de elemento concreto a figurar em demérito do paciente. Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum da pena imposta, a saber, 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, sendo razoável, pois, a imposição do regime inicial intermediário. ... (Continua)

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306 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Circunstâncias não excepcionais. Agravo desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.769 de 19/12/2018, foi incluído no CPP, art. 318-A assegurando-se a «mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência a substituição da prisão preventiva por domiciliar desde que: não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; ou «não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente".... (Continua)

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307 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO FOI DECRETADA DE OFÍCIO; QUE DESCABE, NO CASO, A PRISÃO PREVENTIVA; QUE ¿...A AUTORIDADE POLICIAL ARBITROU FIANÇA EM 06 (SEIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS¿; QUE ¿...O MINISTÉRIO PÚBLICO [...] PUGNOU PELA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA...¿; QUE A CONDUTA É DESPROVIDA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA; QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PLEITO DE REVOGAÇÃO. A AUTORIDADE POLICIAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO VISLUMBRARAM A HIPÓTESE DE SEGREGAÇÃO. NÃO OBSTANTE, FOI DECRETADO O ERGÁSTULO, INOBSERVANDO-SE O DISPOSTO NOS arts. 311 E 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PARA ALÉM DO EXPOSTO, A DECISÃO NÃO DEMONSTROU A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA SEGREGAÇÃO DIANTE DO CASO CONCRETO E, TAMPOUCO, PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE, LIMITANDO-SE A CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS, APLICÁVEIS A QUALQUER OUTRO CASO, QUE NÃO SE TRADUZEM POR MOTIVAÇÃO IDÔNEA E APTAS À CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE. PACIENTE PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES. O MINISTÉRIO PÚBLICO DEIXOU DE OFERECER A DENÚNCIA E SINALIZOU A OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO DO PACIENTE POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, CONSOLIDANDO A LIMINAR.

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308 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo (Lei 8.137/1990, art. 7º, IX). Pena inferior a 4 anos de reclusão. Regime aberto. Impossibilidade. Paciente reincidente. Agravo não provido.

1 - Quanto à fixação do regime prisional, sabe-se que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, na primariedade do acusado e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. ... (Continua)

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309 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores e carência de fundamentação idônea. Não obstante o paciente ostente mau antecedente pela prática de furto, deve ser ponderado o pequeno volume de entorpecentes apreendidos na ocorrência (total aproximado de 8,6 g entre cocaína e maconha), a qual é desprovida de violência ou grave ameaça, salientando-se, inclusive, que ele foi detido na posse direta de apenas 1 g de maconha, elementos esses que revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) o comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (iii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (iv) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar.

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310 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea, ressaltando, ainda, a ilegalidade da prisão em flagrante, porquanto o paciente teria sido detido sem que estivesse configurado o estado flagrancial. Inviabilidade. Ab initio, revela-se inconcebível a alegada ilegalidade da prisão em flagrante, em virtude da não configuração do estado flagrancial, já que o paciente foi localizado no mesmo dia, pouco após a prática imputada, sendo, inclusive, detido pelos milicianos em posse da res furtiva. Ademais, diante do panorama evidenciado nos autos, não obstante o delito imputado seja desprovido de violência ou grave ameaça à pessoa, afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em razão de sua constatada reiteração delitiva em crimes patrimoniais, elementos esses que indicam a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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311 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Pleito de revogação do Decreto de prisão cautelar. Impossibilidade. Decreto fundamentado na garantia da ordem pública na conveniência da instrução criminal. Paciente que responde a outra ação penal e notícia de que o referido paciente ameaçou a testemunha-chave do processo. Alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Impossibilidade de contagem dos prazos de foma aritmética. Feito complexo, com pluralidade de acusados, os quais se encontram presos em comarca distinta de onde ocorreu o fato. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, não há que se falar em constrangimento ilegal, não sendo possível a sua revogação, ainda mais levando em consideração que o paciente responde a outra ação penal por diversos roubos em outra comarca e que ameaçou a testemunha-chave do processo; ... (Continua)

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312 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Innocence project. 1. Writ substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de estupro. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Não observância do CPP, art. 226. Relevância da palavra da vítima. Envolvimento do paciente em outros crimes da mesma natureza. 12 condenações definitivas. 3. Superveniência de exame de perfil genético. Identificação de autor diverso. Ausência de coincidência do perfil do paciente no banco de dados. Vítimas que também haviam reconhecido o paciente. Desconstituição de 7 condenações. 4. Reconhecimento não mais confirmado por outras provas. Absolvições que enfraquecem a prova de autoria. Reconhecimento que deve ser anulado. Impossibilidade de manutenção da condenação. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Em razão da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do STF, no sentido de não ser admissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de não se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, preservando, assim, sua utilidade e eficácia, e garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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313 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática concessiva da ordem. Prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar. Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Paciente com 2 filhos menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção das crianças. Ausência de ilegalidade na decisão agravada.recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que concedeu a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva da agravada pela prisão domiciliar, ressalvada a possibilidade de medidas cautelares adicionais. ... (Continua)

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314 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Paciente primário. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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315 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus. Procuração. Advogado. Juntada. Necessidade. Recorrente. Paciente. Súmula 115/STJ. Recurso inexistente. Agravo regimental desprovido.

«I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos - enunciado 115 da Súmula deste Tribunal ... (Continua)

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316 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o recurso ordinário em habeas corpus. Procuração. Advogado. Juntada. Necessidade. Recorrente. Paciente. Súmula 115/STJ. Recurso inexistente. Agravo regimental desprovido.

«I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos - enunciado 115 da Súmula deste Tribunal ... (Continua)

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317 - TJMG. Habeas corpus. Suspensão do livramento condicional. Habeas corpus. Suspensão do livramento condicional. Expedição de mandado de prisão. Matéria afeta à execução penal. Existência de recurso próprio. Inviabilidade da discussão diante da ausência de evidente constrangimento ilegal ao direito de ir e vir da paciente

«- Não obstante haja previsão de agravo em execução contra as decisões proferidas pelo juízo da execução, do habeas corpus se deve dar conhecimento dada a possibilidade de lesão ao direito constitucional ambulatorial do paciente (CF/88, art. 5º, LXVIII). ... (Continua)

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318 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. 243g de maconha. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Instrução criminal na iminência do encerramento. Substituição por domiciliar. Cabimento. Paciente mãe de duas crianças menores de 12 anos. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo Acórdão/STF. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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319 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de elementos concretos a figurar em demérito do paciente. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Concessão da ordem, em menor extensão.

«1. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos de reclusão, é inviável a imposição do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da existência de elementos concretos a figurar em demérito do paciente. Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum da pena imposta, a saber, 2 anos e 6 meses de reclusão, sendo razoável, pois, a imposição do regime inicial intermediário. ... (Continua)

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320 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE FURTO EM CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PACIENTE PRIMÁRIA. DELITO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. PRISÃO CAUTELAR DESNECESSÁRIA E DESPROPORCIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.

Restrição à liberdade, durante o curso do processo, que se afigura mais severa que a sanção, em tese, a ser aplicada caso o pedido seja julgado procedente. Mal causado durante o curso do processo que é bem maior do que aquele que, possivelmente, poderá ser infligido à paciente quando de seu término. Afronta ao princípio da homogeneidade. Constrangimento ilegal configurado. Em relação ao corréu Carlos Eduardo Gomes de Lima, não obstante a agravante da reincidência, entendo que a privação de sua liberdade, no contexto, também se mostrou excessiva, por demais gravosa e desproporcional, razão pela qual estendo-lhe os efeitos da liminar deferida à paciente Luciene Ramos dos Santos, consistentes em comparecimento mensal ao juízo, proibição de ingressar no local do fato, proibição de contato com vítima/testemunhas, assim como de se ausentar da Comarca por mais de 8 dias sem autorização judicial. ORDEM CONCEDIDA PARA RATIFICAR A LIMINAR DEFERIDA À PACIENTE LUCIENE RAMOS DOS SANTOS, COM IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DE COMPARECIMENTO AO JUÍZO, PROIBIÇÃO DE INGRESSAR NO LOCAL DO FATO, PROIBIÇÃO DE CONTATO COM VÍTIMA/TESTEMUNHAS, ASSIM COMO DE SE AUSENTAR DA COMARCA POR MAIS DE 8 DIAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, RATIFICANDO-SE, AINDA, A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA REFERIDA LIMINAR AO CORRÉU CARLOS EDUARDO GOMES DE LIMA, NÃO SENDO A SUA CONDIÇÃO DE REINCIDENTE, POR SI SÓ, OBSTÁCULO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.... (Continua)

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321 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE CUMPRIA PENA PELA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO EM REGIME FECHADO E QUE, EM GRAU DE RECURSO, TEVE REMODULADA A RESPOSTA BEM COMO ABRANDADO O REGIME PRISIONAL. DEFESA QUE SE INSURGIA EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO DA EXECUÇÃO QUE, INADVERTIDAMENTE, NÃO TERIA OBSERVADO A NOVA CENSURA ESTABELECIDA PARA O APENADO EM QUESTÃO, VINDO A PROFERIR DECISÃO PROGREDINDO-O PARA O SEMIABERTO, REGIME ESTE JÁ FIXADO EM GRAU DE RECURSO. PUGNAVA PELA CONCESSÃO DA ORDEM A FIM DE QUE O ORA PACIENTE FOSSE PROGREDIDO PARA O REGIME ABERTO A SER CUMPRIDO NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR.

Magistrado a quo que, instado a se manifestar, constatou o equívoco e tornou sem efeito a decisão esgrimada, determinando, outrossim, que o órgão ministerial se manifestasse acerca da PAD almejada. Em consulta ao SEEU depreende-se que, em 25/07/2024, a autoridade aqui apontada como coatora proferiu nova decisão na qual progrediu o ora paciente para o regime prisional aberto a ser cumprido na modalidade PAD. Destarte, tendo o ora paciente logrado na instância ordinária a pretensão aqui vindicada, tem-se não mais subsistir objeto a ser apreciado por esta instância. AÇÃO MANDAMENTAL QUE SE JULGA EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO.... (Continua)

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322 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Alegação de prescrição retroativa do crime de uso de documento falso imputado ao paciente. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Writ não conhecido.

«1 - O paciente foi condenado a 2 anos de reclusão pelo crime de uso de documento falso, aplicando-se, destarte, o prazo prescricional de 4 anos previsto no inciso V do CP, art. 109. ... (Continua)

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323 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídios qualificados. Excesso de prazo para julgamento pelo tribunal do Júri. Paciente que não recorreu da sentença de pronúncia. Pendência de julgamento do recursos em sentido estrito de corréus. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.

«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nada obstante, afigura-se desproporcional alongar custódia cautelar de paciente que não se insurgiu contra a sentença de pronúncia e permanece preso há aproximadamente 3 anos e 7 meses, sem previsão de julgamento pelo Tribunal do Júri, em razão da pendência de julgamento do recursos em sentido estrito interpostos por outros correus, em feito cujo pedido da defesa para o desmembramento da ação penal foi indeferido pelo Juízo de 1º Grau. ... (Continua)

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324 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE PRIVADO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. SESSÕES DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. PACIENTE COM ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. LEI 9.656/98. RESOLUÇÕES DA ANS. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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325 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. 75,1g de maconha, 3,1g de cocaína. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Cabimento. CPP, art. 318-A. Regra. Cabimento. Princípio constitucional da fraternidade. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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326 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Conversão para prisão domiciliar. Possibilidade. Paciente grávida e com um filho menor de 12 anos de idade. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 143.641/SP (stf). Liminar deferida. Ordem concedida de ofício.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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327 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Conversão para prisão domiciliar. Possibilidade. Paciente primária com filha menor de 12 anos de idade. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 143.641/SP (stf). Liminar deferida. Ordem concedida de ofício.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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328 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão domiciliar. Possibilidade de concessão. Paciente primária com filho menor de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo Acórdão/STF. Liminar deferida. Parecer favorável. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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329 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Conversão para prisão domiciliar. Possibilidade. Paciente primária com três filhos menores de 12 anos de idade. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo Acórdão/STF. Liminar deferida. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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330 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Homicídio qualificado, habeas corpus aborto provocado sem consentimento da gestante, destruição de cadáver e fraude processual majorada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Reavaliação da prisão preventiva. Prazo não peremptório. Contemporaneidade da prisão. Tema não apreciado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em cerceamento de defesa em razão da ausência de acesso às provas digitais, tendo em vista que o Juízo de primeiro grau deferiu o pleito de acesso irrestrito da defesa aos autos da medida cautelar, os quais constam os dados decorrentes das medidas de interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados telefônicos do ora agravante e da vítima, tendo fornecido os elementos indiciários de autoria que fundamentaram o mandado de prisão em desfavor do paciente. 2.Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. (HC 352.390/DF, Rel. Ministro JORGE... (Continua)

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331 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Mandado de segurança contra decisão que relaxou a prisão em flagrante do paciente. Efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito. Impropriedade do mandamus. Ausência de direito líquido e certo. Ato judicial passível de recurso. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

I - O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que concede liberdade. Precedentes.... (Continua)

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332 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos e paciente reincidente. Ausência de constrangimento ilegal. Prisão domiciliar. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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333 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de abrandamento do regime prisional. Regime fechado cabível. Paciente reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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334 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Alegação de legítima defesa. Matéria probatória. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão temporária. Paciente foragido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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335 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a desproporcionalidade da medida. Inviabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, não obstante o delito imputado seja desprovido de violência ou grave ameaça, afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, porquanto a prática ora imputada se deu pouco após ter sido beneficiado com liberdade provisória por ter cometido, em tese, semelhante delito, elementos esses sinalizadores de sua periculosidade e recalcitrância criminosa, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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336 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DESCRITOS na Lei 11.343/06, art. 35 E LEI 9.613/1998, art. 1º, I, §4º - ADUZ O IMPETRANTE QUE O ORA PACIENTE SE ENCONTRA NA PRESENÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SUSTENTANDO, QUE NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO, UMA VEZ QUE OS VALORES SERIAM DECORRENTES DA VENDA DE UM IMÓVEL - ADEMAIS, ALEGA QUE HÁ EXCESSO DE PRAZO, ADUZINDO, EM SÍNTESE, QUE ESTARIA OCORRENDO UM CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA PENA - RESTOU CONSIGNADO NA R. DECISÃO QUE O PACIENTE FOI ENCONTRADO COM GRANDE QUANTIA EM DINHEIRO FÍSICO, ALÉM DE UM COMPROVANTE DE DEPÓSITO DE QUANTIA BASTANTE SIMILAR, FATOS ESTES QUE CORROBORADOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS INVESTIGATIVOS, LEVAM À SE TRATAR DE ESQUEMA PARA LAVAGEM DE DINHEIRO - NO QUE TANGE AO DECRETO PRISIONAL, TEM-SE QUE A RESPEITÁVEL DECISÃO (PD. 02/08 - ANEXO I) ESTÁ CALCADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA TRAZENDO AINDA, A DE SER ASSEGURADA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO SEGURO DO PACIENTE E DEMAIS CORRÉUS COM O DISTRITO DA CULPA - OBSERVA-SE, ENTÃO, QUE O DECRETO PRISIONAL E AS DECISÕES QUE MANTIVERAM A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, AS QUAIS SE REMETEM AQUELA, APRESENTAM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, RESTANDO JUSTIFICADA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, DIANTE DA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - INCLUSIVE, COMO DEMONSTRADO NA R. DECISÃO, EXISTEM INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE MESMO ENCARCERADO ESTARIA AINDA PRATICANDO AS CONDUTAS CRIMINOSAS A ELE IMPUTADAS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS - POR FIM, VERIFICA-SE, EM CONSULTA AO PROCESSO ELETRÔNICO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA 0018529-95.2018.8.19.0078, QUE OS AUTOS ESTÃO CONCLUSOS AO JUÍZO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DAS MÍDIAS DE FORMA A VIABILIZAR À APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELAS PARTES, DEMONSTRANDO JÁ TER SE ENCERRADA A FASE INSTRUTÓRIA E ESTANDO BEM PRÓXIMO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - PORTANTO, TEM-SE QUE ANALISANDO OS AUTOS, NÃO EXISTE ILEGALIDADE A SER SANADA

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337 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Fuga da abordagem policial. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Pandemia. Portador de rubéola. Recuperação. Não integrante do grupo de risco. Paciente mãe de menores de 12 anos. Prisão domiciliar. Possibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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338 - STJ. Habeas corpus. Tráfico. Prisão cautelar devidamente fundamentada. Periculosidade social do paciente. Risco à ordem pública. Excesso de prazo. Não ocorrência. Regular tramitação do feito. Princípio da razoabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312.... (Continua)

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339 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Progressão de regime. Ausência de estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto. Paciente mantida em regime fechado. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo ao recurso cabível e, de ofício, concedida a ordem, confirmando a liminar concedida, para que a paciente aguarde em regime aberto ou, na falta de casa de albergado, em prisão domiciliar, o surgimento de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. Em homenagem à garantia constitucional e a fim de se evitar prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal, o suscitado constrangimento ilegal passa a ser analisado, para, se o caso, conceder o habeas corpus de ofício. ... (Continua)

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340 - TJRS. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROCESSUAL. IMPETRAÇÃO DO WRIT PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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341 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Paciente condenado por tráfico de drogas. Ordem concedida de ofício apenas para fixar o regime inicial semiaberto. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que se dedicava a atividades criminosas. Reexame de conteúdo probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Ações penais em curso. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental não provido.

- Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... (Continua)

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342 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de elementos concretos a figurar em demérito da paciente. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Concessão da ordem, em menor extensão.

«1 - Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos de reclusão, é inviável a imposição do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da existência de elementos concretos a figurar em demérito da paciente. Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum da pena imposta, a saber, 2 anos de reclusão, sendo razoável, pois, a imposição do regime inicial intermediário. ... (Continua)

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343 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de elementos concretos a figurar em demérito da paciente. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Concessão da ordem, em menor extensão.

«1. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos de reclusão, é inviável a imposição do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da existência de elementos concretos a figurar em demérito da paciente. Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum da pena imposta, a saber, 2 anos e 6 meses de reclusão, sendo razoável, pois, a imposição do regime inicial intermediário. ... (Continua)

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344 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de elementos concretos a figurar em demérito do paciente. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Concessão da ordem, em menor extensão.

«1. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos de reclusão, é inviável a imposição do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da existência de elementos concretos a figurar em demérito do paciente. Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum da pena imposta, a saber, 2 anos e 11 meses de reclusão, sendo razoável, pois, a imposição do regime inicial intermediário. ... (Continua)

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345 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de elementos concretos a figurar em demérito do paciente. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Não conhecimento. Concessão da ordem, em menor extensão.

«1. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos, é inviável a imposição do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da existência de elementos concretos a figurar em demérito do paciente. Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum da pena imposta, a saber, 2 anos e 6 meses de reclusão, sendo razoável, pois, a imposição do regime inicial intermediário. ... (Continua)

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346 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Conversão em prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Prática de crime com emprego de violência e grave ameaça. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É cabível a substituição da constrição cautelar pela domiciliar, com ou sem imposição das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 ou somente destas, para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça.... (Continua)

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347 - STJ. Agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus. Não cabimento. Afastamento cautelar do paciente (prefeito). Fundamentação concreta e necessidade.

«1. Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. ... (Continua)

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348 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE MÃE DE MENORES DE 12 ANOS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. TRAFICÂNCIA NA PRESENÇA DOS FILHOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

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349 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Nulidade do processo. Interrogatório realizado no mesmo dia da citação. Nulidade relativa. Paciente assistido por defensor em toda a instrução criminal. Ausência de demonstração de prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. Ordem denegada.

1 - Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível quando se trata de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief.... (Continua)

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350 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Paciente primário. Prisão preventiva. Medidas alternativas que se mostram mais adequadas à situação em análise. Crime cometido sem grave ameaça e violência. Natureza e quantidade de droga não aviltante.

1 - Com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão preventiva passou a ser a mais excepcional das medidas cautelares, devendo ser aplicada somente quando comprovada a sua inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto. ... (Continua)

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