(DOC. VP 182.4905.2007.2700)

STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de elementos concretos a figurar em demérito da paciente. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Concessão da ordem, em menor extensão.

«1 - Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos de reclusão, é inviável a imposição do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da existência de elementos concretos a figurar em demérito da paciente. Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum da pena imposta, a saber, 2 anos de reclusão, sendo razoável, pois, a imposição do regime inicial intermediário. 2 - Ha

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