Jurisprudência sobre
paciente gestante
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401 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea, além de aduzir a inocência do paciente. Inviabilidade. Ab initio, a aventada inocência do paciente é questão que enseja dilação probatória, cabendo ao magistrado a quo avaliar, no decorrer da instrução processual, com lastro nas provas que serão produzidas, se a referida versão defensiva deverá prevalecer em detrimento da ofertada pelos milicianos, o que torna intangível qualquer análise desta relatoria, sobretudo na estreia via do presente habeas corpus, sob pena de supressão de instância. Destarte, diante do panorama evidenciado nos autos, em que pese a primariedade do paciente, afigura-se necessária a adequada a manutenção de sua custódia preventiva, para a garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta do delito em tese perpetrado, evidenciada pelo volume e variedade de entorpecentes (767 g entre maconha e cocaína), elementos esses, sinalizadores da periculosidade por ele apresentada, tornando insuficiente, in casu, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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402 - TJSP. Habeas Corpus. Furto simples (CP, art. 155, caput). Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Acolhimento. Não obstante o recente envolvimento criminal do paciente por crime da mesma natureza, a demonstrar reiteração criminosa, trata-se de indivíduo tecnicamente primário, e foi denunciado por crime cuja pena máxima cominada não supera 04 (quatro) anos de reclusão. Ausência dos requisitos elencados no CPP, art. 313. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, com a fixação de cautelares diversas da prisão, que deverão ser definidas pelo Juízo de origem, bem como determinação de expedição de ofício ao MM. Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Cajamar - perante o qual tramita o feito de 1501573-79.2024.8.26.0544, no qual o paciente foi agraciado com a liberdade provisória, viabilizando que adote as providências que entender pertinentes. Pleito de trancamento da ação penal. Não conhecimento. Matéria não submetida à apreciação do mm. juízo a quo. Impossibilidade de análise inaugural por esta c. câmara de direito criminal, sob pena de inadmissível supressão de instância
Impetração parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida a ordem(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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403 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de elementos concretos a figurar em demérito do paciente. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Concessão da ordem, em menor extensão, ratificada a liminar deferida.
«1. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos de reclusão, é inviável a imposição do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da existência de elementos concretos a figurar em demérito do paciente. Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum da pena imposta, a saber, 2 anos e 11 meses de reclusão, sendo razoável, pois, a imposição do regime inicial intermediário. ... ()
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404 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de elementos concretos a figurar em demérito do paciente. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Concessão da ordem, em menor extensão, ratificada a liminar deferida.
«1. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos de reclusão, é inviável a imposição do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da existência de elementos concretos a figurar em demérito do paciente. Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum da pena imposta, a saber, 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, sendo razoável, pois, a imposição do regime inicial intermediário. ... ()
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405 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Paciente preso com mais de 12kg de maconha. Prisão preventiva mantida durante toda a instrução criminal. Coação ilegal não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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406 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Segregação cautelar. Pleito de prisão domiciliar. Cabimento. Paciente com filho menor de doze anos de idade. CPP, art. 318, V, CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. HC coletivo Acórdão/STF. Liminar confirmada.
1. Como é cediço, o STF, no julgamento do habeas corpus coletivo 143.641, determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319, de todas as mulheres presas gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça à pessoa, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionais, procedendo-se, para tanto, à devida fundamentação. Na esteira dessa orientação, foi promulgada a Lei 13.769/2018, que incluiu, no CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. ... ()
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407 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Paciente primária. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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408 - TJRJ. HABEAS CORPUS - art. 33, CAPUT, C/C art. 40, S III E V, AMBOS DA LEI 11.343/06 - ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE EXSURGE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, REMETENDO, EM SÍNTESE, À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PUGNA PELO RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE DA PACIENTE E, SE NECESSÁRIO, PELA SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A SUBSTITUIÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR, POIS A PACIENTE POSSUI FILHOS MENORES. NO CASO, TEM-SE QUE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, A RESPEITÁVEL DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, PROFERIDA POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA AOS 25/07/2024, É BEM CLARA E ESTÁ CALCADA EM DADO CONCRETO, REPRESENTANDO UM PLUS NA CONDUTA DA ORA PACIENTE, AO SE REFERIR À APREENSÃO DE 6.986G DE COCAÍNA, EM TRÁFICO DE ENTORPECENTES INTERESTADUAL - A DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR DA PACIENTE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, PARTICULARIZANDO, AO SE REFERIR A EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA, RESTANDO JUSTIFICADA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, ANTE UM EXCEDENTE NA CONDUTA IMPUTADA, O QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NO TOCANTE AO PLEITO ALTERNATIVO DE SUBSTITUIÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR, DENOTA-SE QUE, O FATO DA PACIENTE POSSUIR FILHOS MENORES DE 12 ANOS, NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A SUA CONCESSÃO - EM QUE PESE A PACIENTE SER MÃE DE FILHOS MENORES (PD. 74/77), A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ANTE A EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO, EIS QUE A PACIENTE, QUE POSSUI RESIDÊNCIA NO ESTADO DO MATO GROSSO, CONFORME PD. 78, FOI PRESA EM FLAGRANTE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TRANSPORTANDO APROXIMADAMENTE 7 KG DE COCAÍNA, SENDO ABORDADA NO INTERIOR DO ÔNIBUS QUE VEIO DE CAMPINAS/SP COM DESTINO A VITÓRIA/ES - ALÉM DISSO, RESTA CONSIGNADO NA ATA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA PACIENTE, QUE SEUS FILHOS SE ENCONTRAM AOS CUIDADOS DA SUA IRMÃ - PRESENTE A MOTIVAÇÃO, QUE RESULTA EM UM PLUS, NÃO CABENDO A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR - DESTARTE, AS CONDIÇÕES PESSOAIS DA ORA PACIENTE, TAIS COMO A PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA, NÃO ASSEGURAM A DESCONSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA ANTECIPADA, CASO ESTEJAM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR, COMO NA HIPÓTESE VERTENTE - NESSE SENTIDO: STJ, AGRG NO HC 894.821/MG, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, JULGADO EM 13/05/2024, DJE DE 15/05/2024; E STJ, AGRG NO HC 850.531/SP, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 13/11/2023, DJE DE 17/11/2023 - ADEMAIS, CONSIDERADA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE, NO PRESENTE CASO, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOS TERMOS DO CPP, art. 282, II - PORTANTO, JUSTIFICADA A MEDIDA CAUTELAR EXCEPCIONAL, UTILIZADA, COM MOTIVAÇÃO IDÔNEA, O QUE LEVA A DENEGAR A ORDEM, FACE À INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, A SER SANADO.
À UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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409 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e processo penal. Paciente condenado por diversos crimes. Alegada intempestividade do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. Pedido de anulação do acórdão impugnado. Procedência. Apelo ministerial manifestamente intempestivo. Ordem de habeas corpus concedida.
«1. Paciente denunciado como incurso nos arts. 159, §1º, art. 157, §2º, incisos I, II e V (02 vezes), em concurso formal, e art. 158, §1º, c.c. CP, art. 69, e condenado, em acórdão que deu provimento parcial ao apelo acusatório, à pena corporal de 32 anos de reclusão, em regime inicial fechado. ... ()
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410 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Sonegação fiscal (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Paciente contumaz na prática delitiva. Ordem denegada.
«1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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411 - TJPE. Recurso de agravo. Fornecimento dos medicamentos androcur 50 mg e zoladez 10,8 mg. Paciente portador de câncer de próstata (cid 10. C61). Responsabilidade do estado.
«1. O caso em tela tem por objeto o fornecimento de medicamentos ao agravado (substituído), não havendo que se falar em «sistemática própria da Assistência Oncológica no SUS, embora se trate de medicamentos anti-cancerígenos e de alto custo, nos termos consignados pela decisão agravada: «Como visto, pugna o autor/agravado pelo fornecimento, ao Sr. José Cardoso Filho, na forma prescrita por profissional de saúde da rede pública que o acompanha (fl.37), dos medicamentos ANDROCUR 50 mg e ZOLADEZ 10,8 mg, por não ter o paciente (substituído) condições de arcar com a referida compra.. ... ()
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412 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Superação da Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Paciente com filha de 11 meses. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). Verificada a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, justifica-se o processamento da presente ordem. ... ()
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413 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Paciente investigada como mandante de crime de homicídio, praticado em razão de disputa relativa ao comando de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Impossibilidade de concessão da benesse. Crime cometido com violência contra a pessoa ordem de habeas corpus denegada.
«1 - O Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo (HC Acórdão/STF, Relator Ministro Ricardo Lewandowski) às mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos de idade ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, como na espécie, em que a Paciente é investigada por ser mandante de homicídio motivado por disputas relativas ao comando de ponto de venda de drogas. ... ()
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414 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Pluralidade de réus. Excesso de prazo após o termino da instrução. Paciente que não recorreu da sentença de pronúncia. Pendência de julgamento do recurso em sentido estrito perante o tribunal do Júri. Constrangimento ilegal configurado.
«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nada obstante, afigura-se desproporcional alongar custódia cautelar de paciente que não se insurgiu contra a sentença de pronúncia e permanece preso sem previsão de julgamento pelo Tribunal do Júri em razão da pendência de julgamento do recurso em sentido estrito interposto por outro correu, face a ausência de desmembramento da ação penal. ... ()
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415 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Fundamento. Expressiva quantidade de entorpecente (161 g de cocaína). Paciente primário. Crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Suficiência da fixação de medidas diversas. Liminar confirmada.
1 - A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio. Não obstante a alegada circunstância de ser expressiva a quantidade de entorpecente apreendida, em se tratando de agente primário e de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, mostra-se suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas. ... ()
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416 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas, petrechos para o tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ausência de nomeação de outro advogado pelo réu após a renúncia do patrono constituído. Paciente citado para constituir novo defensor. Indicação da defensoria pública para atuar no feito. Mácula não caracterizada.
«1. Não obstante o acusado tenha o direito de constituir advogado de sua confiança, na hipótese a Defensoria Pública foi nomeada para atuar em favor do paciente porque, devidamente citado, deixou de indicar profissional para patrocina-lo em juízo, o que afasta a mácula suscitada na impetração.... ()
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417 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo. Organização criminosa. Prisão preventiva. Substituição por domiciliar. Cabimento. Paciente mãe de duas crianças, uma recém-nascida e outra com menos de 3 anos de idade. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 143.641/SP (stf). Ordem não conhecida, mas concedida de ofício. CF/88, art. 3º.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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418 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção à quantidade de droga apreendida (224 g de maconha e 3,83 g de haxixe). Paciente primário. Delito cometido sem violência ou grave ameaça. Excepcionalidade. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Tortura. Alegação não comprovada nos autos. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - No caso, não obstante as relevantes considerações realizadas pelo Magistrado singular, a respeito da prisão em flagrante, bem como da quantidade de droga apreendida (224 g de maconha e 3,83 g de haxixe), relacionadas à prática do crime, as demais circunstâncias descritas nos autos revelam que a aplicação de medidas alternativas à prisão se mostram suficientes a evitar a reiteração delitiva, considerando tanto o fato de o paciente ser primário como de o crime, apesar de grave, ter sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. ... ()
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419 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PACIENTE QUE REQUER O RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO - A RIGOR, INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO PEDIDO POR VIA DO HABEAS CORPUS, DIANTE DE SEU ESTRITO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS - CONHECIMENTO PARA SE EVITAR CONTROVÉRSIAS JURÍDICAS E DELONGAS NA SOLUÇÃO DA SITUAÇÃO DO PACIENTE - PACIENTE QUE PRATICOU FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE, CONSISTENTE EM POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - FALTA GRAVE RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, CUJA DECISÃO FOI MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONSEQUÊNCIAS LEGAIS APLICADAS EM DECORRÊNCIA DA FALTA GRAVE COMETIDA, TAIS COMO, PERDA DE ATÉ 1/3 DOS DIAS REMIDOS (LEP, art. 127), INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A PARTIR DA FALTA (COM EXCEÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DE PENAS) E REGRESSÃO AO REGIME FECHADO, MANTIDAS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME, COM REINÍCIO DA CONTAGEM DO REQUISITO OBJETIVO COM BASE NA PENA REMANESCENTE - CORRETO O REINÍCIO DA CONTAGEM DE 1/6 MAIS 2/5 SOBRE A PENA RESTANTE PARA NOVA PROGRESSÃO AO REGIME INTERMEDIÁRIO, O QUE SOMENTE SE DARÁ EM 25.07.2028 - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA POR ESTA VIA - ORDEM DENEGADA
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420 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33 E 35, DA LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE, EM FACE DO DECISO QUE RECEBEU A DENÚNCIA E INDEFERIU A LIBERDADE PROVISÓRIA REQUESTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS PRESSUPOSTOS DO CPP, art. 312; AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS; PACIENTE PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES E QUE POSSUI RESIDÊNCIA FIXA, O QUE TORNARIA INADEQUADA A SEGREGAÇÃO, MOSTRANDO-SE ADEQUADAS CAUTELARES DIVERSAS. PUGNA PELO DEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR, EM EXTENSÃO DE EFEITOS DO QUE FORA DEFERIDO À COMPANHEIRA, CO-RÉ NO MESMO PROCESSO, MÃE DA FILHA DO CASAL MENOR DE DOZE ANOS.
O paciente foi preso em flagrante delito no dia 21/12/2023, juntamente a sua companheira, codenunciada, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 35, ambos da Lei 11.343/2006. Em sede de Audiência de Custódia a prisão em flagrante do Paciente foi convertida em prisão preventiva. O paciente e sua companheira foram presos com considerável quantidade de material entorpecente (6,59Kg de maconha e 247g de cocaína). Numa análise perfunctória, possível em sede de habeas corpus - via estreita onde é vedado o debate sobre teses defensivas que demandam incursionar no caderno probatório, o que se reserva à sede do Juízo da culpa -, não se verifica nenhuma ilegalidade na decisão que singrou no mesmo rumo daquela primeva, havida em sede de Audiência de Custódia, para indeferir a liberdade provisória, porquanto alicerçada nos elementos concretos e suficientemente fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da CR/88 e CPP, art. 315. Ao que se observa, remanescem os requisitos autorizadores da medida excepcional dispostos no CPP, art. 312, a saber, a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. É certo que a gravidade em abstrato do crime não pode servir como fundamento para o decreto da medida extrema. Contudo, o magistrado pode se valer da narrativa em concreto dos fatos imputados para concluir sobre o risco que a sua liberdade poderia acarretar, exatamente como ocorreu na hipótese em tela. Frise-se, ainda, que o modus operandi, em tese, demonstra a periculosidade do agente e o risco da sua liberdade. Encontra-se presente o fumus comissi delicti, consubstanciado na própria situação flagrancial em que se deu a prisão do paciente. O periculum libertatis, por sua vez, se consubstancia na necessidade de se resguardar o meio social, de modo a evitar que a sociedade seja novamente lesada pela mesma conduta em tese cometida, bem como garantir a aplicação da lei penal. De outro giro, é consabido que as condições pessoais do paciente, como por exemplo a primariedade, bons antecedentes, trabalho e residência fixa não inviabilizam a constrição provisória daquele que sofre a persecução penal instaurada pelo Estado, se presentes os motivos legais autorizadores da medida extrema restritiva, a qual, uma vez imposta de maneira fundamentada, de per si afasta eventual cogitação da aplicação de medidas diversas, de todo inadequadas como se verifica na hipótese em apreço. Em relação a pretendida extensão de feitos, a teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado - o que não ocorre na espécie. A substituição da segregação preventiva da corré por cárcere domiciliar deveu-se, primordialmente, à aplicação, em seu favor, do art. 318-A (incluído ao CPP pela Lei 13.769/2018) . Trata-se, in casu, de cuidados para com a mulher presa que se direcionam não só a ela, mas igualmente aos seus filhos, os quais sofrem injustamente as consequências da prisão, em flagrante contrariedade ao art. 227 da Constituição, cujo teor determina que se dê prioridade absoluta à concretização dos direitos destes (STF, HC Coletivo 143.641/SP, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 9/10/2018). Nesse diapasão, o Colegiado da Suprema Corte, por ocasião do julgamento do prefalado Habeas Corpus coletivo 143.641/SP, concluiu que a norma processual (art. 318, IV e V) alcança todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, relacionadas naquele writ, bem ainda todas as outras em idêntica condição no território nacional. Foram ressalvadas, todavia, as hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça; delitos praticados contra descendentes e as situações excepcionais devidamente fundamentadas. Destarte, não há como o paciente pretender assemelhar-se à condição de gênero predominante na «ratio que insufla o paradigma, mormente quando a situação de amparo à criança já se encontra albergada pela volta da mãe ao lar, na forma da prisão domiciliar concedida. Demais disso, o paciente não comprova a exclusividade, seja em relação à dependência da criança ou a responsabilidade na guarda. Constrangimento ilegal indemonstrado. IMPETRAÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.... ()
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421 - STJ. Habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar origem. Não cabimento. Súmula 691/STF. Constrangimento ilegal patente. Superação. Possibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Paciente primária, mãe de duas crianças de 3 e 4 anos. Prisão domiciliar. Cabimento. CPP, art. 318-A. Regra. Cabimento. Princípio constitucional da fraternidade. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar origem, esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, salvo caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. ... ()
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422 - STJ. Agravo regimental no habeas corp us. Crime de homicídio qualificado. Nulidades. Testemunhos de «ouvir dizer". Condenação do paciente pelo tribunal do Júri. Preclusão da matéria. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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423 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Pleito de substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar. Paciente que filho menor de 12 anos de idade. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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424 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de cirurgia. Carência cumprida pela paciente. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, a recorrente aduziu que a parte não poderia ser submetida à cirurgia de colecistoctomia videolaparoscópica, tendo em vista que não cumpriu o prazo de carência previsto contratualmente.... ()
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425 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio consumado. Paciente policial militar e membro de organização criminosa sofisticada e armada intitulada de «pcc. Primeiro comando da capital. Prisão preventiva. Decreto prisional fundamentado. Gravidade concreta dos fatos. Risco concreto de reiteração criminosa. Necessidade de interrupção da atividade ilícita. Paciente devidamente citado. Oferecida resposta à acusação por defensor constituído. Ausência à assentada ocorrida em março de 2016, apesar de devidamente intimado e da presença de sua advogada. Evasão do réu do distrito da culpa. Garantia do desempenho da instrução criminal e asseguramento de eventual aplicação da Lei penal.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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426 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Furto qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Delonga injustificada na prestação jurisdicional. Paciente preso provisoriamente há mais de três anos e oito meses. Ausência de responsabilidade da defesa. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.
«1. A celeridade processual é ideia-força imanente ao Estado Democrático de Direito, transcendendo, portanto, ao princípio da razoabilidade a delonga na prestação jurisdicional não ocasionada pela defesa. ... ()
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427 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ARTS. 129, § 13 E 148, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 11.340/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. DECISÃO QUE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, AUSENTES SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES, JÁ QUE SE TRATA DE PACIENTE PRIMÁRIO, QUE POSSUI RESIDÊNCIA FIXA E FAZ TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. POSSIBILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
O paciente foi preso em flagrante no dia 29.11.2023 e sua prisão foi convertida em preventiva, permanecendo detido desde então. Do exame da decisão prisional conversora evidenciam-se presentes e demonstrados, os pressupostos e requisitos insertos no CPP, art. 312. O fumus comissi delicti restou demonstrado pelo próprio estado de flagrância. O periculum libertatis, definido como o risco provocado pela manutenção do indiciado em liberdade, igualmente presente. A vítima asseverou que era agredida com socos e experimentou, por aproximadamente uma semana, ficar trancada na casa do paciente, que não a deixava sair do local, sendo certo que no dia dos fatos ele a agrediu com socos nas costas e na cabeça, por não querer que ela fosse embora. Como a vítima gritou por socorro, vizinhos ouviram e acionaram a Polícia Militar, que compareceu no local. A vítima ressaltou que o indiciado é dependente químico e quando faz uso de crack fica muito agressivo. Os próprios policiais militares responsáveis pela ocorrência informaram que foram recebidos pelo custodiado e que alguns móveis da casa estavam bastante quebrados, com a casa revirada, apresentando vestígios de luta, consignando, ainda, que o paciente estava muito alterado, motivo pelo qual tiveram que fazer uso de algemas. Por sua vez, o que também restou consignado na decisão, o laudo prévio de lesão corporal de fls. 08-09 dos autos originários e o laudo de exame de lesão corporal de fls. 12-13 atestaram que a vítima apresentava: «escoriação recoberta por crosta região anterior perna direita medindo aproximadamente 10x03 mm; equimose violácea região anterior da perna direita medindo aproximadamente 20x20 mm; equimose rubro violácea região lombar esquerda medindo aproximadamente 50x30 mm, concluindo o Dr. Perito que as lesões foram causadas por ação contundente com possíveis nexos causal e temporal ao evento alegado, evidenciando, assim, a gravidade em concreto da conduta. Acrescentou a decisão conversora, ainda, que a vítima informou que não foi o primeiro episódio de violência entre as partes. Em consonância com o disposto na Lei, art. 12-C, § 2º 11.340/2006, acrescido pela Lei 13.827/2019, «Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso, o que se aplica ao caso vertente, no que se refere à decisão subsequente, que indeferiu o pleito de liberdade provisória. De outro giro, o relato da vítima no sentido de que deseja a soltura do réu, não apaga da realidade as agressões por ela experimentadas, ou mesmo isenta o agressor da sua responsabilidade pelos atos praticados, até porque, o incidente de insanidade instaurado concluiu pela sua plena capacidade de compreensão. Nunca é demais ressaltar que a Lei Maria da Penha tem como escopo a proteção da mulher que se encontra em situação de vulnerabilidade, sendo certo que a prisão preventiva é um dos mecanismos que pode ser utilizado para a preservação da integridade física e psicológica da vítima (Lei 11.343/2006, art. 12-C, 2º), afastando, de plano, eventual alegação de violação ao princípio da homogeneidade das decisões judiciais. A integridade física da vítima está em perigo pela ação reiterada do paciente. Prevalece, neste momento processual, o princípio do in dubio pro societate, impondo-se uma atuação coercitiva do Estado, a fim de garantir o equilíbrio e a tranquilidade social, razão pela qual afasta-se, excepcionalmente, a intangibilidade da liberdade individual, a fim de salvaguardar interesses sociais, de modo a evitar a reiteração delitiva. Não se olvide que o Enunciado 29 do FONAVID dispõe que «é possível a prisão cautelar, inclusive de ofício, do autor de violência independentemente de concessão ou descumprimento de medida protetiva, a fim de assegurar a integridade física e/ou psicológica da ofendida". Noutro talho, a presença de condições pessoais favoráveis não afasta a necessidade da segregação cautelar devidamente justificada, como sói ocorrer no caso em exame. Em derradeiro, deve ser consignada a absoluta incompatibilidade lógica no uso de medidas cautelares diversas quando devidamente justificada a aplicação daquela mais gravosa. IMPETRAÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA, na forma do voto do Relator.... ()
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428 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corp us. Feminicídio. Sentença de pronúncia. Nulidade das provas técnicas realizadas e quebra da cadeia de custódia. Teses não debatidas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Condenação do paciente pelo tribunal do Júri. Preclusão da matéria. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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429 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Mudança dos fundamentos da extinção da punibilidade. Inexistência de constrangimento direto ao direito de ir e vir do paciente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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430 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Quantidade pouco expressiva de entorpecentes. Paciente primário e com bons antecedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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431 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Contrabando. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena inferior a 4 anos. Paciente primário, contudo, existência de circunstância judicial desfavorável. Regime intermediário. Art. 33, § 2º e § 3º, do CP. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo não provido.
1 - Sabe-se que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para a fixação do regime prisional, é necessária a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, na primariedade do acusado e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. ... ()
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432 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade.
1 - O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao CPP, art. 318, V, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) .... ()
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433 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico, posse de arma de fogo de uso restrito e corrupção de menor. Prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Situação excepcionalíssima. Integrante de organização criminosa. Apreensão de mais 1kg de crack, explosivo e arma de fogo de uso restrito. Participação de adolescentes. Incidência da Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. ... ()
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434 - TJRJ. HABEAS CORPUS - CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - O IMPETRANTE ALEGA QUE O PACIENTE SE ENCONTRA NA PRESENÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE EXSURGE DA DECISÃO QUE INDEFERIU SEU PLEITO DE RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA, REMETENDO, EM SÍNTESE, À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PUGNA PELO RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE E, SE NECESSÁRIO, PELA SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - A IMPUTAÇÃO, NA AÇÃO ORIGINÁRIA, CORRESPONDE ÀS CONDUTAS DESCRITAS NO art. 155, §4º, S I E IV, E NO art. 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, SENDO NARRADO QUE O DENUNCIADO, ORA PACIENTE, EM UNIDADE DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM CERCA DE 15 (QUINZE) PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS, SUBTRAIU 123.000 (CENTO E VINTE E TRÊS MIL) LITROS DE PETRÓLEO, ALÉM DE COM ELES SE ASSOCIAR, COM O FIM ESPECÍFICO DE COMETER FURTO DE PETRÓLEO - NAS INFORMAÇÕES, É ESCLARECIDO QUE O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE AOS 16/06/2024, SENDO A PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA POR DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA CENTRAL DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA EM 17/06/2024 - TEM-SE QUE A RESPEITÁVEL DECISÃO, QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, PROFERIDA POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, É BEM CLARA E ESTÁ CALCADA EM DADO CONCRETO, REPRESENTANDO UM PLUS NA CONDUTA DO ORA PACIENTE, AO SE REFERIR A APREENSÃO DE DIVERSOS MAQUINÁRIOS NO LOCAL CRIME, O QUAL CAUSOU PREJUÍZOS ESTIMADOS EM TORNO DE R$ 760.000,00 (SETECENTOS E SESSENTA MIL REAIS) E, AINDA, QUE A «CONDUTA DO CUSTODIADO FOI ESSENCIAL PARA A PRÁTICA DO CRIME, NA MEDIDA EM QUE SERIA O RESPONSÁVEL POR FISCALIZAR A ENTRADA E SAÍDA DOS CAMINHÕES DO LOCAL, SENDO SUA PRISÃO IMPRESCINDÍVEL, TAMBÉM, PARA A DESARTICULAÇÃO DO GRUPO - AOS 28/06/2024, A MAGISTRADA DE 1º GRAU RECEBEU A DENÚNCIA E, NA MESMA OCASIÃO, INDEFERIU O PLEITO DEFENSIVO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO, ADUZINDO A INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DA PRISÃO, E NA GRAVIDADE EM CONCRETO DOS DELITOS IMPUTADOS AO ORA PACIENTE - DESTARTE, QUER A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA; QUER O ATO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PLEITO DEFENSIVO DE RELAXAMENTO, MANTENDO A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, APRESENTAM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, PARTICULARIZANDO, AO SE REFERIR NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SOBRETUDO NA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA DA CONDUTA DO PACIENTE PARA A PRÁTICA DO CRIME, O QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, RESTANDO JUSTIFICADA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR - QUANTO AO FATO DE SER A PRIMEIRA PASSAGEM DO PACIENTE, MOSTRA- SE, ISOLADAMENTE, INSUFICIENTE, PARA A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - NO TOCANTE AOS DEMAIS ARGUMENTOS DEFENSIVOS, DIRECIONADOS À INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA, CONFIGURAM MATÉRIA DE MÉRITO QUE TRANSBORDA OS ESTREITOS LIMITES DO WRIT - DESTACA-SE, AINDA, QUE, CONFORME A MOVIMENTAÇÃO EXTRAÍDA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, AOS 12/08/2024, FOI REALIZADA AIJ COM A OITIVA DAS TESTEMUNHAS, SENDO DESIGNADA A CONTINUAÇÃO PARA O INTERROGATÓRIO, A SE REALIZAR NO DIA 11/09/2024 - DESTA FORMA, ANALISANDO OS AUTOS, NÃO EXISTE ILEGALIDADE A SER SANADA; O QUE LEVA A DENEGAR A ORDEM.
POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DENEGADA A ORDEM.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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435 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. 279 tabletes de maconha, com peso de mais de 157 kg. Pretensão em reconsideração da decisão. Possibilidade de reconhecimento da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração moduladora de 1/6. Paciente primária e sem antecedentes. Ausência de participação em organização criminosa.
1 - A paciente é primária e sem antecedentes, e a pena-base foi fixada no piso mínimo. No caso, a quantidade de drogas é bastante considerável, mostrando-se razoável a redução da pena na fração moduladora de 1/6. ... ()
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436 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ AÇÃO PENAL ¿ LEI 11340/2006, art. 24-A - ALEGA O IMPETRANTE QUE QUE PASSADOS MAIS DE 90 DIAS O JUÍZO DE ORIGEM CONTINUA IGNORANDO A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO NOVO CPP, art. 316, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/19, DEIXANDO, POIS DE VERIFICAR DENTRO DE TAL PRAZO A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DO PACIENTE EM QUESTÃO - ALEGA TAMBÉM QUE A PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO SE DEU EM QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI PROCESSUAL PENAL, ALERTANDO AINDA ACERCA DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO ORA PACIENTE, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - POSSIBILIDADE - NÃO OBSTANTE O DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO PACIENTE DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM SEU DESFAVOR, CABE DESTACAR QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO, BEM COMO AS PENAS COMINADAS EM ABSTRATO, INDICAM A DESPROPORCIONALIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO, LEVANDO-SE EM CONTA O TEMPO DE CUSTÓDIA DO REFERIDO PACIENTE, QUE JÁ SE ENCONTRA ACAUTELADO DESDE O DIA 11/03/2024, PERFAZENDO, PORTANTO, QUASE 04 MESES DE PRISÃO, MOSTRANDO-SE SUFICIENTE E ADEQUADO AO CASO CONCRETO A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA PELA MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO art. 319, I DO CPP, SEM PREJUÍZO DAQUELAS JÁ IMPOSTAS NOS AUTOS DO RO 082-02238/2024 - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PROVISÓRIA PELA CAUTELAR PREVISTA NO CPP, art. 319, I, ALÉM DAS MEDIDAS PROIBITIVAS QUE FORAM IMPOSTAS EM 1º GRAU, DEVENDO O PRIMEIRO COMPARECIMENTO MENSAL AO JUÍZO DE ORIGEM ACONTECER ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL APÓS A SUA LIBERTAÇÃO COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SUA SOLTURA SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO, INTIMANDO-SE O PACIENTE DESDE JÁ QUANTO AO ATO INSTRUTÓRIO MARCADO PARA O DIA 08/07/2024, ÀS 13:40 HORAS. CABENDO AO JUÍZO DE ORIGEM INTIMAR A VÍTIMA ACERCA DO TEOR DESTA DECISÃO..
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437 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Comando vermelho. Organização criminosa. Ilegalidade. Ausência. Substituição da custódia cautelar pela domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos de idade. Proteção da primeira infância. Habeas corpus concedido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta com esteio na participação da ré em organização criminosa denominada Comando Vermelho, conhecida facção no país voltada ao cometimento de diversos crimes graves, não há falar-se em ilegalidade do decreto prisional. ... ()
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438 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Corrupção ativa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Substituição por prisão domiciliar do CPP, art. 318, V, CPP. Filho menor de 12 anos. Impossibilidade. Paciente reincidente. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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439 - STJ. Processo penal. Homicídio qualificado. Alegação de ausência de prova judicializada para pronúncia e condenação do paciente tribunal do Júri. Conclusões do conselho de sentença e da corte de origem. Impossibilidade de discussão habeas corpus. Agravo regimental improvido.
«1 - Não obstante a jurisprudência desta Corte superior entenda que o CPP, art. 155, Código de Processo Penal seja aplicado a todos os procedimentos penais, o Conselho Popular pode condenar o réu até por íntima convicção, não sendo, portanto, possível afirmar quais provas foram valoradas para a condenação do agente. Inviável, portanto, a análise referente à violação ao CPP, art. 155. (AgRg HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 25/09/2018) ... ()
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440 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Paciente que empreendeu fuga quando do flagrante e revel em ação penal de furto. Garantia da ordem pública. Reincidência. Decreto fundamentado em elementos concretos. Ordem denegada.
«1 - Inicialmente, verifica-se que sobreveio sentença em desfavor do ora Paciente, condenando-o por infração a Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c o CP, art. 61, I, à pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, sendo-lhe vedado o apelo em liberdade. Não obstante a superveniência de novo título a embasar a custódia, é possível a análise do mérito da prisão preventiva, na hipótese, uma vez que a segregação cautelar foi mantida sem novos fundamentos. ... ()
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441 - STJ. Habeas corpus. Furto. Associação criminosa. Prisão cautelar. Fundamentação. Reiteração. Excesso de prazo. Delonga injustificada na prestação jurisdicional. Paciente presa provisoriamente há mais de três anos. Ausência de responsabilidade da defesa. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida.
«1. A matéria referente à fundamentação do encarceramento preventivo da paciente já foi analisada no julgamento do HC 311.236/MS, fato que impede nova análise do pleito neste mandamus. ... ()
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442 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Negativa de autoria. Inviabilidade. Revolvimento de provas. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Conversão para prisão domiciliar. Possibilidade. Paciente primária com filho menor de 12 anos de idade. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo Acórdão/STF. Liminar deferida. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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443 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corp us. Crimes de homicídio qualificado na forma tentada e de ameaça. Sentença de pronúncia. Absolvição sumária ou impronúncia. Nulidades ou insuficiência probatória. Teses não debatidas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Condenação do paciente pelo tribunal do Júri. Preclusão da matéria. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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444 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção à quantidade de droga apreendida (331,40 g de maconha). Paciente primário. Delito cometido sem violência ou grave ameaça. Excepcionalidade. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - No caso, não obstante as relevantes considerações realizadas pelo Magistrado singular, a respeito da prisão em flagrante, bem como da quantidade de droga apreendida (331,40 g de maconha, dinheiro e petrechos), relacionadas à prática do crime, as demais circunstâncias descritas nos autos revelam que a aplicação de medidas alternativas à prisão se mostram suficientes a evitar a reiteração delitiva, considerando tanto o fato de o paciente ser primário como de o crime, apesar de grave, ter sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. ... ()
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445 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Monitória. Plano de saúde. Recusa da cobertura de tratamento médico e hospitalar. Relação contratual incontroversa. Destarte, é cabível a denunciação da lide à empresa com a qual a paciente mantém convênio médico hospitalar, a fim de assegurar o direito de regresso. CPC/1973, art. 70, III. Recurso provido.
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446 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão domiciliar. Possibilidade. Mulher presa. Filho da paciente menor de 12 anos de idade. HC coletivo 143.641/SP (stf). Proteção integral à criança. Prioridade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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447 - TJRJ. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DECLARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. PREJUÍZO AO DIREITO AMBULATORIAL DO PACIENTE PERANTE O JUÍZO DA VEP. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS arts. 76 DO CP E 111, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.
Analisando cuidadosamente os autos, em confronto com os documentos trazidos pelo impetrante, constato que a decisão é extremamente prejudicial ao paciente, pois, à época da extinção da pena, o réu já cumpria pena com condenação mais gravosa do que aquela cuja punibilidade se viu extinta. ... ()
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448 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 215-A, DO C.P. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANTE A DECISÃO DE CUSTÓDIA PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM, VISANDO A LIBERDADE DO PACIENTE, SOB OS ARGUMENTOS DE: 1) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CAUTELA PROVISÓRIA; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NAS DECISÕES, DE DECRETAÇÃO E DE MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 4) OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, ADUZINDO QUE O PACIENTE POSSUI LAUDO POSITIVO DE INSANIDADE MENTAL, REGISTRADO NOS AUTOS DO PROCESSO 0001656-38.2017.8.19.0051, REALIZADO EM 2018. ALÉM DO QUE O PACIENTE TERIA SIDO ABSOLVIDO NOS AUTOS DO PROCESSO 0001656-38.2017.8.19.0051, SENDO-LHE APLICADA UMA MEDIDA DE SEGURANÇA. (SIC,
fls.04). CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. ... ()
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449 - STJ. agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade social. Paciente mãe de duas crianças menores de 12 anos. Crimes praticados sem violência ou grave ameaça. Deferimento de prisão domiciliar. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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450 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE INCURSO NAS PENAS DO ART. 344 E 129, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, N/F DO ART. 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR COM PEDIDO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO.
Não obstante a prisão preventiva ter sido decretada escorada em indícios fortes de autoria e materialidade, entendo que a medida foi excessiva. Se condenado, em tese, dificilmente será aplicada uma pena em regime fechado, razão pela qual a prisão processual se mostra desproporcional e violadora do princípio da homogeneidade. Restrição à liberdade, durante o curso do processo, que se afigura mais severa que a sanção, em tese, a ser aplicada caso o pedido seja julgado procedente. Mal causado durante o curso do processo que é bem maior do que aquele que, possivelmente, poderá ser infligido ao paciente quando de seu término. Afronta ao princípio da homogeneidade. Constrangimento ilegal configurado. CONCESSÃO DA ORDEM, RATIFICANDO-SE A RECONSIDERAÇÃO DA LIMINAR.... ()
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