(DOC. VP 240.3081.2236.6331)

STJ. Agravo regimental no habeas corp us. Crime de homicídio qualificado. Nulidades. Testemunhos de «ouvir dizer". Condenação do paciente pelo tribunal do Júri. Preclusão da matéria. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - « Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a superveniência de julgamento pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a apreciação de eventual nulidade na decisão de pronúncia. Precedentes: AgRg no AREsp. 1.933.513/AP/STJ, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 13/10/2021; AgRg no HC 592.476/CE,

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