(DOC. VP 124.4609.8624.2469)

TJRJ. HABEAS CORPUS - art. 33, CAPUT, C/C art. 40, S III E V, AMBOS DA LEI 11.343/06 - ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE EXSURGE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, REMETENDO, EM SÍNTESE, À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PUGNA PELO RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE DA PACIENTE E, SE NECESSÁRIO, PELA SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A SUBSTITUIÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR, POIS A PACIENTE POSSUI FILHOS MENORES. NO CASO, TEM-SE QUE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, A RESPEITÁVEL DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, PROFERIDA POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA AOS 25/07/2024, É BEM CLARA E ESTÁ CALCADA EM DADO CONCRETO, REPRESENTANDO UM PLUS NA CONDUTA DA ORA PACIENTE, AO SE REFERIR À APREENSÃO DE 6.986G DE COCAÍNA, EM TRÁFICO DE ENTORPECENTES INTERESTADUAL - A DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR DA PACIENTE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, PARTICULARIZANDO, AO SE REFERIR A EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA, RESTANDO JUSTIFICADA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, ANTE UM EXCEDENTE NA CONDUTA IMPUTADA, O QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NO TOCANTE AO PLEITO ALTERNATIVO DE SUBSTITUIÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR, DENOTA-SE QUE, O FATO DA PACIENTE POSSUIR FILHOS MENORES DE 12 ANOS, NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A SUA CONCESSÃO - EM QUE PESE A PACIENTE SER MÃE DE FILHOS MENORES (PD. 74/77), A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ANTE A EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO, EIS QUE A PACIENTE, QUE POSSUI RESIDÊNCIA NO ESTADO DO MATO GROSSO, CONFORME PD. 78, FOI PRESA EM FLAGRANTE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TRANSPORTANDO APROXIMADAMENTE 7 KG DE COCAÍNA, SENDO ABORDADA NO INTERIOR DO ÔNIBUS QUE VEIO DE CAMPINAS/SP COM DESTINO A VITÓRIA/ES - ALÉM DISSO, RESTA CONSIGNADO NA ATA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA PACIENTE, QUE SEUS FILHOS SE ENCONTRAM AOS CUIDADOS DA SUA IRMÃ - PRESENTE A MOTIVAÇÃO, QUE RESULTA EM UM PLUS, NÃO CABENDO A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR - DESTARTE, AS CONDIÇÕES PESSOAIS DA ORA PACIENTE, TAIS COMO A PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA, NÃO ASSEGURAM A DESCONSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA ANTECIPADA, CASO ESTEJAM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR, COMO NA HIPÓTESE VERTENTE - NESSE SENTIDO: STJ, AGRG NO HC 894.821/MG, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, JULGADO EM 13/05/2024, DJE DE 15/05/2024; E STJ, AGRG NO HC 850.531/SP, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 13/11/2023, DJE DE 17/11/2023 - ADEMAIS, CONSIDERADA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE, NO PRESENTE CASO, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOS TERMOS DO CPP, art. 282, II - PORTANTO, JUSTIFICADA A MEDIDA CAUTELAR EXCEPCIONAL, UTILIZADA, COM MOTIVAÇÃO IDÔNEA, O QUE LEVA A DENEGAR A ORDEM, FACE À INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, A SER SANADO. À UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM.

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