(DOC. VP 195.1235.5004.2700)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Comando vermelho. Organização criminosa. Ilegalidade. Ausência. Substituição da custódia cautelar pela domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos de idade. Proteção da primeira infância. Habeas corpus concedido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta com esteio na participação da ré em organização criminosa denominada Comando Vermelho, conhecida facção no país voltada ao cometimento de diversos crimes graves, não há falar-se em ilegalidade do decreto prisional. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo 143.641/SP/STF, sob a relatoria do Min. Ricardo Lewandowiski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem p

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