(DOC. VP 846.4421.9401.8609)

TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ AÇÃO PENAL ¿ LEI 11340/2006, art. 24-A - ALEGA O IMPETRANTE QUE QUE PASSADOS MAIS DE 90 DIAS O JUÍZO DE ORIGEM CONTINUA IGNORANDO A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO NOVO CPP, art. 316, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/19, DEIXANDO, POIS DE VERIFICAR DENTRO DE TAL PRAZO A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DO PACIENTE EM QUESTÃO - ALEGA TAMBÉM QUE A PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO SE DEU EM QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI PROCESSUAL PENAL, ALERTANDO AINDA ACERCA DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO ORA PACIENTE, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - POSSIBILIDADE - NÃO OBSTANTE O DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO PACIENTE DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM SEU DESFAVOR, CABE DESTACAR QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO, BEM COMO AS PENAS COMINADAS EM ABSTRATO, INDICAM A DESPROPORCIONALIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO, LEVANDO-SE EM CONTA O TEMPO DE CUSTÓDIA DO REFERIDO PACIENTE, QUE JÁ SE ENCONTRA ACAUTELADO DESDE O DIA 11/03/2024, PERFAZENDO, PORTANTO, QUASE 04 MESES DE PRISÃO, MOSTRANDO-SE SUFICIENTE E ADEQUADO AO CASO CONCRETO A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA PELA MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO art. 319, I DO CPP, SEM PREJUÍZO DAQUELAS JÁ IMPOSTAS NOS AUTOS DO RO 082-02238/2024 - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PROVISÓRIA PELA CAUTELAR PREVISTA NO CPP, art. 319, I, ALÉM DAS MEDIDAS PROIBITIVAS QUE FORAM IMPOSTAS EM 1º GRAU, DEVENDO O PRIMEIRO COMPARECIMENTO MENSAL AO JUÍZO DE ORIGEM ACONTECER ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL APÓS A SUA LIBERTAÇÃO COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SUA SOLTURA SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO, INTIMANDO-SE O PACIENTE DESDE JÁ QUANTO AO ATO INSTRUTÓRIO MARCADO PARA O DIA 08/07/2024, ÀS 13:40 HORAS. CABENDO AO JUÍZO DE ORIGEM INTIMAR A VÍTIMA ACERCA DO TEOR DESTA DECISÃO..

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