Jurisprudência sobre
paciente gestante

451 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Cobertura. Stent. Prótese. Não configuração. Obrigatoriedade de fornecimento. Paciente internado. Dano moral caracterizado. Critérios de fixação do valor. Repetição em dobro. Inexistência de pagamento. Impossibilidade. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O stent, que não se confunde com prótese ou com órtese, deve ser custeado pelo plano de saúde, por não substituir a artéria coronariana, somente dilatando-a ou reforçando-a quando carece de cirurgia. A recusa do plano de saúde em autorizar a implantação do stent em paciente internado em nosocômio, para submeter-se a cirurgia cardíaca, enseja danos morais indenizáveis. Para a determinação do valor da indenização, devem ser examinadas as condições das partes, a gravidade da lesão e a sua repercussão, preponderando, como idéia central, a de sancionamento ao lesante. Não tendo ocorrido pagamento, não há que se falar em repetição do indébito.... (Continua)

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452 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicabilidade da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de droga inexpressiva. Insuficiência de elementos para demonstrar que o paciente se dedique a atividade criminosa ou integre organização criminosa.

«1 - O art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, dispõe que o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... (Continua)

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453 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do agravo em habeas corpus. Procuração. Advogado. Juntada. Necessidade. Recorrente. Paciente. Súmula 115/STJ. Aplicação ao habeas corpus. Recurso inexistente. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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454 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do agravo em habeas corpus. Procuração. Advogado. Juntada. Necessidade. Recorrente. Paciente. Súmula 115/STJ. Aplicação ao habeas corpus. Recurso inexistente. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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455 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - FORNECIMENTO TARDIO DE MEDICAMENTO - ÓBITO DO PACIENTE - Pretensão inicial dos autores voltada ao reconhecimento da responsabilidade civil do Município de Pereira, em virtude do fornecimento tardio do medicamento Nintedanibe 150mg (Ofev®) à sua genitora, cuja obrigatoriedade decorria de decisão judicial, sob o argumento de que tal demora contribuiu para o falecimento da paciente - Impossibilidade - Acervo fático probatório acostado aos autos que demonstrou que a genitora dos autores era portadora de Fibrose Pulmonar Idiopática (CID 10 J 84.1), doença grave e incurável, que leva invariavelmente ao óbito - Medicamento prescrito que, quando introduzido a tempo e a depender das condições clínicas do paciente, apenas retarda a evolução da patologia - Genitora dos autores que, além de já ter sido diagnosticada em estado bastante grave e avançado, desenvolveu outra doença, a Hipertensão Arterial Pulmonar, cuja associação com a Fibrose Pulmonar ocasionou seu óbito - Demora no fornecimento do fármaco pela Municipalidade de Pereira que, embora reprovável, já que a obrigatoriedade do fornecimento decorria de decisão judicial transitada em julgado, não foi causa suficiente e adequada do seu óbito, o qual, conforme a prova produzida nos autos, era inevitável - Inexistência, ademais, de comprovação que o fornecimento tempestivo do medicamento teria prolongado a sobrevida da paciente, tendo em vista o seu já delicado estado de saúde - Nexo de causalidade não configurado - Ausência de responsabilidade civil e, em consequência, do dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida. Recurso dos autores desprovido.

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456 - TJSP. Habeas Corpus. Receptação. Pleito objetivando a revogação da segregação cautelar do paciente, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores, salientando que a sentença teria sido extra petita. Parcial viabilidade. Ab initio, no que tange à alegação de que a sentença condenatória teria sido extra petita, denota-se que a via eleita não se presta ao atendimento da pretensão vislumbrada pelo impetrante, a qual deve ser objeto de recurso próprio, em via ampla, qual seja, a apelação criminal, nos moldes disciplinados pelo art. 593 e seguintes, do CPP, recurso inclusive já interposto pela defesa do paciente, conforme acima mencionado. Destarte, deve ser sopesado que a sentença condenatória fixou ao paciente o regime inicial semiaberto e, simultaneamente, o impediu de recorrer em liberdade, evidenciando, assim, a desproporcionalidade na manutenção de sua segregação, pois está o magistrado a quo a definir medida cautelar pessoal mais gravosa do que a própria sanção penal, já que a prisão preventiva é cumprida em estabelecimento fechado, assim mais prejudicial do que a própria reprimenda imposta na sentença. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) o comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (iii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (vi) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar

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457 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea. Inviabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, não obstante o delito imputado ser desprovido de violência ou grave ameaça, afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em razão de sua constatada reiteração delitiva, cuja prática ora atribuída se deu após ter sido beneficiado com a liberdade provisória em 08.02.2024 por semelhante prática, bem como por ter sido condenado pelo delito ora imputado, o que reforça a necessidade de sua custódia cautelar, ante a sua periculosidade e recalcitrância criminosa. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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458 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ré condenada em 2ª instância a 11 anos de reclusão. Prisão preventiva. Pleito de substituição pela prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. Incabimento. Agravante beneficiada com prisão domiciliar anterior. Descumprimento das regras. Paciente reincidente e que se encontra foragida. Situação excepcionalíssima. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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459 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CODIGO PENAL, art. 155. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA EM FACE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM CURSO EM FACE DA PACIENTE.

Emerge da denúncia que, no dia 31/12/2019, por volta das 13:30h, no interior do Supermercado Mundial, a paciente subtraiu 08 (oito) lâminas de barbear da marca Gillette, avaliadas no valor de R$159,84. Uma funcionária do estabelecimento comercial que visualizou a empreitada criminosa pelas câmeras de segurança, abordou a paciente, que retirou a mercadoria subtraída que estava entre as suas pernas. Não há que se falar em atipicidade material, pois a demonstração da suposta insignificância no valor da res furtiva, além dos demais requisitos para a incidência do princípio da bagatela, demandam um revolvimento probatório incabível nesta sede de cognição sumária. As Cortes Superiores já se posicionaram no sentido de que «o trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade (HC 516.759/PE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 28/11/2019). In casu, em uma análise perfunctória, possível em sede de habeas corpus, verifica-se a presença do fumus comissi delicti, com a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, em razão da própria situação flagrancial em que se deu a prisão. Destarte, não se verifica nenhuma das hipóteses capazes de autorizar a interrupção prematura da persecução penal a serem reconhecidas por meio desta via estreita. Ademais, como bem pontuado pelo ilustre Procurador de Justiça oficiante, «conforme FAC colacionada no index 11 dos anexos, observa-se que a paciente possui nada menos do que 05 condenações definitivas anteriores pela prática de crimes patrimoniais, incluindo roubo, e está respondendo a 13 ações penais pela prática de crimes da mesma natureza, o que demonstra sua periculosidade e a maior reprovabilidade da conduta, afastando o reconhecimento do alegado furto bagatelar. Nesse contexto, nos limites da discussão autorizada no habeas corpus, não se verifica ilegalidade manifesta ou qualquer defeito teratológico, sendo inarredável reconhecer a inexistência do acenado constrangimento ilegal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... (Continua)

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460 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, II, DO CP. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELA PACIENTE EM FACE DA DECISÃO QUE DECRETOU SUA PRISÃO PREVENTIVA POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DA AIJ.

A denúncia revela que, em 23/08/2017, por volta das 18h20min, no interior da Loja Vivo situada no bairro do Leblon, o paciente e dois corréus (Mateus e Werneck), subtraíram, mediante grave ameaça exercida por meio de palavras de ordem, seis aparelhos celulares do referido estabelecimento, totalizando um prejuízo de R$5.163,70. Ainda segundo a exordial acusatória, Mateus entrou na citada loja e solicitou informações sobre um celular. Durante o suposto atendimento, o paciente chegou ao local, portando uma mochila de forma suspeita, e ficou aguardado o atendimento encerrar. Momentos após, Werneck entrou na loja, fechando a porta, momento em que os três anunciaram o assalto. Após recolherem os aparelhos, evadiram-se. Posteriormente, os funcionários da loja foram à delegacia fazer o registro de ocorrência, tendo sido realizado o reconhecimento do trio por meio de fotografia. O Ministério Público, ao oferecer a denúncia em 22/09/2017, requereu a prisão preventiva dos réus. Em 29/09/2017, a magistrada de 1º grau recebeu a denúncia e indeferiu o pleito ministerial, por entender que, à exceção do reconhecimento fotográfico, nada mais havia nos autos a justificar a segregação dos acusados. Os corréus Mateus e Werneck foram citados. O paciente, no entanto, não foi encontrado para citação. Na AIJ realizada em 23/08/2018, presentes os corréus e a testemunha Luiz Felipe, esta realizou o reconhecimento pessoal de ambos (Mateus e Werneck). O MP requereu mais uma vez a decretação da prisão preventiva dos três denunciados, o que foi deferido pela magistrada, bem como foi determinado o desmembramento do feito em relação ao paciente, até om momento não localizado. Razão assiste ao impetrante. A magistrado Decretou a prisão preventiva dos três denunciados sob o fundamento de que a testemunha, em juízo, teria reconhecido pessoalmente os dois corréus como autores do roubo. Em relação ao paciente, argumentou que «o reconhecimento efetuado nesta data reforça os indícios de autoria na pessoa do mesmo, limitando-se a dizer que estariam presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Nada mais. No que diz respeito aos indícios de autoria, causa estranheza que inicialmente a julgadora tenha indeferido o pleito de decretação da medida ergastular com base tão somente no reconhecimento fotográfico realizado em sede distrital para, posteriormente, decretá-lo em função do reconhecimento pessoal dos corréus feito na AIJ, e não do próprio paciente. Por outro lado, com a edição da Lei 13.964/2019, o legislador ordinário passou a exigir do julgador redobrada cautela na restrição da liberdade ambulatorial do indivíduo, determinando que da decisão conste, inclusive, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, requisito este complementar àqueles que já existiam na redação anterior do CPP, art. 312. Ao que se observa, não há sequer cogitação a tais requisitos no deciso vergastado. Não é o caso de inidoneidade de motivação, mas de completa ausência de fundamentos. É cediço que a prisão cautelar somente é devida se expressamente justificada a sua real indispensabilidade, ou seja, para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312, com o aponte de dado concreto constante dos autos, sob pena de conduzir à nulidade da decisão constritiva, que é excepcional. (STJ HC 225794 / MS). In casu, a decisão não apontou minimamente, sequer cotejou o periculum libertatis. O deciso, tal como lançado, sem comprovar a existência dos pressupostos e motivos autorizadores da medida constritiva, com a devida indicação dos fatos concretos legitimadores de sua decretação, arrosta o disposto no CF/88, art. 93, IX. Destarte, tendo em vista a inexistência de fundamentação idônea, o deciso atacado é nulo. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, para desconstituir a decisão que decretou a prisão preventiva, determinando-se o recolhimento do mandado de prisão.... (Continua)

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461 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tortura contra próprio filho, de 9 anos de idade. Medida cautelar de retenção de passaportes. Paciente foi morar na finlândia sem autorização do juízo. Constrangimento ilegal não evidenciado.ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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462 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação criminosa. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Associação criminosa. Necessidade de interromper atividades. Aplicação da Lei penal. Paciente foragido. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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463 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Furto. Regime prisional. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Paciente reincidente e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Não aplicação da Súmula 269/STJ. Substituição da pena. Medida socialmente não recomendável. Agravo improvido.

«1 - Não obstante a pena seja inferior a 4 anos, o agravante é reincidente e as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não eram favoráveis, tanto que a pena-base foi fixada em patamar superior ao mínimo legal. Dessa forma, não há se falar em aplicação da Súmula 269 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e em regime mais brando. ... (Continua)

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464 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Associação para o tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos de idade. Proteção da primeira infância. Habeas corpus concedido para a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada nas circunstâncias do delito, tendo em vista que a paciente seria integrante de organização criminosa, pois tentou introduzir informações sobre o tráfico de drogas, praticado por conhecida facção criminosa, que atua dentro e fora dos Presídios, e arquivos contendo conteúdo relacionados a armas e morte de integrantes da referida facção, conforme laudo juntado, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

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465 - TJPE. Agravo de instrumento. Fornecimento gratuito do medicamento zytiga 250 mg (abiraterona). Paciente portador de neoplasia maligna de próstata avançada com metástase óssea (cid 10 c61). Responsabilidade do estado.

«1. Registrou-se, inicialmente, que o presente agravo deve ser processado na forma instrumental, eis que versa sobre questão passível de causar ao agravado lesão grave e de difícil reparação. ... (Continua)

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466 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Superação. Paciente surpreendida ao adentrar em estabelecimento prisional, durante visita ao companheiro, com entorpecentes. Ausência de dedicação a atividades delituosas. Acusada não integrante de organização criminosa. Medidas cautelares alternativas. Viabilidade. Ordem concedida.

«1 - Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado ante decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada a flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido enunciado sumular. ... (Continua)

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467 - STJ. Habeas corpus. Furto. Associação criminosa. Prisão cautelar. Fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo. Delonga injustificada na prestação jurisdicional. Paciente presa provisoriamente há mais de três anos. Ausência de responsabilidade da defesa. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida.

«1. A matéria referente à fundamentação do encarceramento preventivo da paciente não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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468 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Nulidade decorrente de ausência de intimação do paciente para apresentação das contrarrazões do recurso em sentido estrito. Endereço não encontrado. Nomeação e intimação de defensor dativo. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e este Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... (Continua)

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469 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Impetração dirigida contra decisão de desembargador que indeferiu pedido liminar na origem. Hipótese de superação da vedação prevista na Súmula 691/STF. Substituição de prisão preventiva por domiciliar. Paciente mãe de uma criança menor de doze anos. Possibilidade de concessão da benesse. Lei 13.769/2018. Habeas corpus coletivo Acórdão/STF. Ordem de habeas corpus concedida, em conformidade com o parecer ministerial. Liminar confirmada.

1 - Por demandar revolvimento de matéria fático probatória, a via estreita do habeas corpus não é adequada para examinar teses sobre falta de indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva. ... (Continua)

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470 - STJ. Agravo regimental em RHC. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Possibilidade. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Ausência de excepcionalidade. Crime sem violência ou grave ameaça. Benefícios concedido. Agravo regimental improvido.

1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o CPP, art. 318 passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos". Sobre o tema, a Suprema Corte, por ocasião do julgamento do habeas corpus coletivo 143.641/SP, concluiu que a norma processual (art. 318, IV e V) alcança a todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, relacionadas naquele writ, bem ainda todas as outras em idêntica condição no território nacional. Foram ressalvadas, todavia, as hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça; delitos praticados contra descendentes e as situações excepcionais devidamente fundamentadas. ... (Continua)

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471 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Prisão domiciliar. Ausência de vagas no regime aberto. Não configuração. Existência de casa de albergado na comarca onde reside o paciente. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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472 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Art. 33, caput, c.c. O Lei 11.343/2006, art. 40, III e V. Prisão preventiva. Impetração dirigida contra decisão de desembargador relator que indeferiu pedido liminar na origem. Superveniência do julgamento de mérito na corte de origem. Prejudicialidade. Existência de flagrante ilegalidade. Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Substituição de prisão preventiva por domiciliar. Paciente mãe de crianças menores de doze anos. Possibilidade de concessão da benesse. Lei 13.769, de 19/12/2018. Habeas corpus coletivo 143.641/SP do STF. Writ prejudicado. Liminar confirmada. Ordem concedida de ofício.

1 - A superveniência de julgamento do mérito pelo Tribunal estadual prejudica a análise das teses constantes de habeas corpus que se insurgia contra o indeferimento do pedido liminar na origem. No caso, contudo, há ilegalidade flagrante a ser reparada de ofício por esta Corte Superior, por força do CPP, art. 654, § 2º. ... (Continua)

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473 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade de drogas. Prisão domiciliar. Possibilidade de concessão. Paciente primária com filho menor de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo Acórdão/STF. Liminar deferida. Parecer favorável. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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474 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos de reclusão. Paciente reincidente. Substituição da pena. Inviabilidade. Insurgência acerca da aplicação da redutora do tráfico. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1 - Não obstante a pena fixada seja inferior a 8 anos de reclusão, ante a reincidência do paciente, correta a aplicação do regime inicial mais gravoso, nos termos do disposto no CP, art. 33, § 2º, «b. ... (Continua)

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475 - TJSP. Habeas corpus. Roubo majorado. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva do paciente, sob a alegação de carência de fundamentação idônea. Inviabilidade. Não obstante a primariedade do paciente, afigura-se necessária e adequada a manutenção da sua custódia cautelar, com vistas à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal, em virtude do descumprimento reiterado das cautelares outrora fixadas, com fulcro no CPP, art. 312, § 1º, por múltiplas violações da área de monitoramento eletrônico (mais de 70 vezes), inclusive em finais de semana e à noite, subvertendo a confiança depositada por esta C. Criminal e infringindo, assim, decisão judicial que lhe cabia cumprir, elementos esses sinalizadores da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão no caso em apreço. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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476 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea. Inviabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, não obstante o delito imputado seja desprovido de violência ou grave ameaça, afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, consistente em furto qualificado pelo concurso de agentes, além do elevado valor da res furtiva (3 relógios avaliados conjuntamente em R$ 49.000,00, além de R$ 6.300,00, em espécie), bem como em razão de sua constatada reincidência delitiva, elementos esses sinalizadores de sua periculosidade e recalcitrância criminosa, tornando insuficiente, in casu, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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477 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e a carência de fundamentação idônea. Inviabilidade. Não obstante a primariedade do paciente, afigura-se necessária e adequada a manutenção da sua custódia cautelar, com vistas à garantia da ordem pública, devendo ser sopesada a gravidade concreta do delito a ele imputado, consistente em homicídio qualificado, em concurso de pessoas, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, porquanto a teria alvejado com disparos de arma de fogo após uma discussão, elementos esses que sinalizam a periculosidade por ele apresentada, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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478 - TJSP. Habeas corpus - Roubo majorado, extorsão qualificada e associação criminosa - Pretensão de revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Gravidade concreta dos delitos - Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Paciente processado por outros delitos - Presença dos requisitos dos arts. 312, caput, e 313, I, do CPP - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Precedentes - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Decisão judicial bastante fundamentada e amparada em dados concretos do processo - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

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479 - TJSP. Habeas corpus - Porte de arma de fogo e munições - Pretensão de revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta do delito - Arma de fogo municiada com 7 cartuchos - Paciente reincidente e portador de péssimos antecedentes criminais, estando em cumprimento de pena no regime aberto - Presença dos requisitos dos arts. 312, caput, e 313, II, do CPP - Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Decisão judicial bastante fundamentada e amparada em dados concretos do processo - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

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480 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substituto de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão domiciliar. Possibilidade. Mulher presa. Filha da paciente menor de 12 anos de idade. HC coletivo 143.641/SP (stf). Proteção integral à criança. Prioridade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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481 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Pequena quantidade de droga. Ausência de circunstâncias concretas aptas a demonstrar a dedicação à atividade criminosa ou o envolvimento do paciente com organização criminosa. Minorante reconhecida. Decisão mantida.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Resp 1.887.511/SP, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, em 9/6/2021, decidiu que a natureza e a quantidade das drogas apreendidas são circunstâncias a serem necessariamente consideradas na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, somente podendo ser consideradas para o afastamento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2016, art. 33, § 4º, quando houver a indicação de outros elementos concretos adicionais que caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou a integração em organização criminosa. ... (Continua)

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482 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção à periculosidade do agente, evidenciada pelo valor da carga apreendida (mais de R$ 190.000,00 em defensivos agrícolas). Paciente primário. Delito cometido sem violência ou grave ameaça. Excepcionalidade. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - caso, não obstante as relevantes considerações realizadas pelo Magistrado singular, a respeito da periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi do delito, uma vez que se trata de carga de defensivos agrícolas, de expressivo valor (mais de R$ 190.000,00), subtraída por meio de roubo, as demais circunstâncias descritas nos autos revelam que a aplicação de medidas alternativas à prisão se mostram suficientes a evitar a reiteração delitiva, considerando tanto o fato de o paciente ser primário como de o crime, apesar de grave, ter sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. ... (Continua)

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483 - STJ. Habeas corpus. Estelionato consumado (3 vezes) e tentado. Pena total. 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e personalidade desajustada. Paciente primário. Desproporcionalidade do regime fechado. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem parcialmente concedida, porém, apenas para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.

1 - É possível a fixação do regime semiaberto para o paciente primário condenado a pena inferior a 4 anos, pelo delito de estelionato, não obstante a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes.... (Continua)

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484 - TJPE. Habeas corpus preventivo. Idoso. Proibição de mudar de cidade sob ameaça de prisão. Inocorrência. Promotora de justiça. Mera advertência ao filho do paciente. Possibilidade de responsabilização penal por dano à saúde do genitor. Temor hipotético. Proteção ao idoso. Dever ministerial a ser exercido dentro dos limites legais. Coação ilegal não configurada.

«1. Instada por denúncia de exploração financeira e de mudança para cidade distante do local em que o idoso recebia tratamento contra câncer de próstata, feita filha do paciente, a Promotora de Justiça intimou o responsável pela guarda do idoso a prestar esclarecimentos. ... (Continua)

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485 - STF. Crime militar. Habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal militar. Paciente denunciado pela infração do CPM, art. 290. Alegação de incidência do princípio da insignificância. Precedentes do Supremo Tribunal favoráveis à tese da impetração: não aplicação à espécie vertente. Princípio da especialidade. Habeas corpus indeferido.

«1 - A existência de decisão neste Supremo Tribunal no sentido pretendido pela Impetrante, inclusive admitindo a incidência do princípio da insignificância à justiça castrense, «a despeito do princípio da especialidade e em consideração ao princípio maior da dignidade humana (Habeas Corpus Acórdão/STF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 21/02/2008), não é bastante a demonstrar como legítima sua pretensão. ... (Continua)

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486 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação. Necessidade de resguardar a ordem pública. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Crimes praticados sem violência ou grave ameaça. Prisão domiciliar. Ausências de excepcionalidades. Superação da Súmula 691/STF. Possibilidade. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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487 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo qualificado. Prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Crime praticado mediante grave ameaça exercida com arma de fogo. Circunstância que justifica afastamento do benefício. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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488 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Negativa de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Paciente que respondeu presa durante toda a instrução processual. Periculosidade. Prisão domiciliar. Mãe de infante menor de doze anos. Fundamentação idônea para negar a substituição. Crime cometido com grave ameaça. Hipótese dos autos encontrada nas exceções estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no HC Acórdão/STF. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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489 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Embriaguez ao volante. Regime prisional aberto. Impossibilidade. Paciente reincidente, com pena-base fixada no mínimo legal e condenado a pena não superior a 4 anos. Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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490 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Risco de reiteração. Prisão domiciliar. Paciente mãe de crianças menores de 12 anos. Situação excepcionalíssima. Venda de droga na residência. Reincidente. Recurso desprovido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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491 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Reconhecimento pessoal. Não observância do CPP, art. 226. Tatuagem do paciente reconhecida pelas vítimas. Existência de outros elementos de prova. Ausência de nulidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Pela leitura dos excertos acima transcritos, verifica-se que as instâncias ordinárias consignaram que as vítimas ratificaram judicialmente, com firmeza, o reconhecimento do réu como sendo o autor do delito, sendo esclarecido, em depoimento policial, que «as vítimas o reconheceram pela tatuagem que ele tem na mão, porque ele chegou a mão com arma bem na cara de uma das vítimas".... (Continua)

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492 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «mensageiro". Prisão preventiva que já dura mais de 7 meses. Paciente que não exerce mais cargo público. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Decisão reconsiderada. Agravo regimental provido.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

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493 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Filhos da paciente. 1 e 3 anos de idade. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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494 - TJPE. Agravo de instrumento. Fornecimento gratuito do leite de soja supra soy. Paciente portador de intolerância à lactose. Responsabilidade do estado.

«1. Anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluído o fornecimento de medicamentos/alimentos/tratamentos essenciais à população carente) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF, art. 198). ... (Continua)

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495 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado por duas vezes. Sentença de pronúncia proferida. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Cisão do feito em relação ao paciente. Aguarda designação de data para julgamento. Complexidade. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Não verificado.

«1. O recorrente está preso cautelarmente há mais de 2 anos e 5 meses, encontrando-se o feito pronto para designação de sessão de julgamento do Tribunal do Júri. ... (Continua)

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496 - TJRJ. Habeas Corpus. Ação constitucional com vistas à concessão da ordem com vistas à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Paciente que responde aos termos da ação penal pela prática, em tese, do 157, §2º e §2º-A, I do CP e razões heroicas que salientam que, uma vez finda a instrução, a necessidade de acautelamento prisional para a garantia da conveniência da instrução criminal não tem mais cabimento. Elementos de informação carreados aos autos que, longe de configurar incursão na análise meritória das provas coligidas na fase instrutória, recomendam que seja garantida a ordem pública, quando há relatos do próprio paciente no sentido de que sua atuação, viabilizando logisticamente o transporte de executores de crimes patrimoniais, conhecidos como «saidinhas de banco, conferia concorrência de considerável importância para o êxito de crimes cometidos em diferentes regiões do Rio de Janeiro. Assim, não obstante a imputação se dirigir no sentido de que fora cometido apenas o crime patrimonial narrado na denúncia, a segregação cautelar prisional impera ante o periculum libertatis verificado, pois urge obstar novos crimes, não sendo inédita a atuação do paciente em empreitada criminosa de mesma natureza. ORDEM DENEGADA.

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497 - TJSP. Prestação de serviços médico-hospitalares. Cobrança em face do responsável financeiro. Peculiaridades dos serviços envolvendo internações hospitalares. Alegações de unilateralidade da relação de procedimentos e medicamentos apresentada pelo hospital, bem como de falta de prova documental suficiente de consentimento, meramente emulativas. Impugnação genérica de itens, sem embasamento para tanto. Montante, ademais, que não se mostra excessivo considerado a natureza e dimensão dos serviços prestados. Demanda principal procedente. Pedido reconvencional de danos morais por erro de diagnóstico. Miíase. Erro apontado pela perícia, quanto ao diagnóstico em si, e quanto ao tratamento ministrado à paciente, fora dos padrões recomendados pela Sociedade Brasileira de Dermatologia. Discutível legitimidade do reconvinte para o requerimento, em nome próprio, de indenização por dores físicas sofridas pela paciente. Erro de diagnóstico, outrossim, que não teve nexo reconhecido pela perícia para com o óbito da paciente, em virtude de câncer detectado apenas meses depois da internação no hospital da autora. Pretensão recursal do réu-reconvinte voltada à majoração do valor arbitrado, em si mesmo bastante expressivo, que se mostra claramente impertinente. Sentença de procedência da demanda principal e de parcial procedência da reconvenção mantida. Apelo do réu-reconvinte desprovido.

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498 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado e corrupção de menores. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores, a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida, assim como o reconhecimento da atipicidade da conduta em razão do princípio da insignificância. Inviabilidade. Inicialmente, quanto à aplicação do princípio da insignificância, vale ressaltar que o magistrado a quo ainda avaliará as alegações da defesa no decorrer da instrução processual, com lastro nas provas que ainda serão produzidas, podendo culminar, inclusive, na absolvição do paciente, o que torna intangível, neste momento processual, qualquer análise por este E. Tribunal, sobretudo na estreita via do presente habeas corpus, que não admite dilação probatória. Não obstante o delito imputado seja desprovido de violência ou grave ameaça, afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em razão de sua constatada reiteração delitiva, inclusive em delitos patrimoniais (roubo majorado e roubo majorado tentado), além de estar respondendo a outra ação penal por ameaça, elementos esses sinalizadores de sua recalcitrância criminosa, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

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499 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INDÍCIOS DE QUE A PACIENTE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus contra ato exarado pelo juízo de 1º grau por suposto constrangimento ilegal devido à manutenção da prisão preventiva da paciente, com base no acervo probatório reunido ao longo da instrução criminal. ... (Continua)

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500 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Paciente mãe de criança menor de doze anos. CPP, art. 318-A. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Provimento determinado em habeas corpus coletivo julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - caso, a Paciente foi presa em flagrante, dia 05/11/2018, e condenada como incursa Lei 11.343/2006, art. 33, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, além de 500 (quinhentos) dias-multa, em regime fechado, vedado o apelo em liberdade. ... (Continua)

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