(DOC. VP 196.6134.8010.8500)

STJ. Agravo regimental habeas corpus. Furto. Regime prisional. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Paciente reincidente e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Não aplicação da Súmula 269/STJ. Substituição da pena. Medida socialmente não recomendável. Agravo improvido.

«1 - Não obstante a pena seja inferior a 4 anos, o agravante é reincidente e as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não eram favoráveis, tanto que a pena-base foi fixada em patamar superior ao mínimo legal. Dessa forma, não há se falar em aplicação da Súmula 269 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e em regime mais brando. 2 - Também não há se falar em substituição da pena, tendo em vista que o acusado é reincidente, e o Tribunal local entendeu que a medida não e

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