Jurisprudência sobre
paciente gestante
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601 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Mãe de filhos menores. Tráfico interestadual. Prisão ocorrida em local distante da residência. Expressiva quantidade de drogas (mais de 57 kg de cocaína). Circunstâncias do caso concreto que apontam o afastamento deliberado da paciente de seus filhos para a prática do tráfico de drogas em outra unidade da federação. Dilação probatória. Impossibilidade. Writ indeferido liminarmente.
Agravo regimental improvido. ... ()
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602 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - RELAXAMENTO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA.REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - APREENSÃO DE VARIEDADE DE DROGA E PETRECHOS COMUMENTE UTILIZADOS NA TRAFICÂNCIA - PACIENTE COM MAUS ANTECEDENTES - CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA, POR MAIORIA.
I. Havendo indícios de que o paciente foi surpreendido em estado de flagrância, nos termos do art. 302 e seguintes do CPP, e de que a guarnição agiu em conformidade com a lei e amparada por fundadas razões, não há que se falar em ilegalidade das provas e em relaxamento da prisão por violação de domicílio. II. - Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitivas, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do CPP, art. 312, se houver necessidade cautelar. - A garantia da ordem pública tem a finalidade de impedir que o agente solto continue a delinquir, acautelando-se, pois, o meio social. - A prisão cautelar é plenamente compatível com o princípio constitucional da presunção da inocência, não havendo que se falar que o paciente só deve ter sua liberdade limitada quando, em seu desfavor, for proferida uma decisão condenatória definitiva. - Considerando a existência de provas da materialidade e de indícios suficientes de autoria, bem como a apreensão de 30 (trinta) pedras de crack (30,51g) e de 2 (duas) buchas de maconha (18,48g), além da apreensão de «materiais destinados à preparação e ao embalo da droga, resta evidenciada a periculosidade do paciente e a necessidade de sua segregação cautelar para a garantia da ordem pública. - O fato de o paciente possuir maus antecedentes (art. 155, § 4º, I e IV do CP) evidencia a razoabilidade da manutenção da sua custódia cautelar, para garantia, em particular, da ordem pública e para evitar a reiteração criminosa. ... ()
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603 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pleito de substituição da segregação preventiva por prisão domiciliar. Paciente possui filho menor de 12 anos de idade. Possibilidade. Presença dos requisitos elencados no habeas corpus coletivo Acórdão/STF julgado pelo STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus coletivo Acórdão/STF, sob relatoria do em. Ministro Ricardo Lewandowiski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. ... ()
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604 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de uso restrito. Paciente mãe de criança menor de doze anos. CPP, art. 318-A. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Provimento determinado em habeas corpus coletivo julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - Apesar de haver fundamentação suficiente para a segregação cautelar - a Paciente foi flagrada na posse de duas armas, diversas munições e de quase 2kg (dois quilos) de cocaína em sua residência - , verifica-se que a Acusada possui filho com menos de 12 (doze) anos de idade, os crimes não foram cometidos com emprego de violência ou grave ameaça a pessoa e a vítima do delito não é sua descendência. ... ()
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605 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS COM A IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO. IMPETRAÇÃO QUE PRETENDE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, que foi condenado nos autos do processo originário, 0824139-33.2023.8.19.0014 a 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, no regime fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas. ... ()
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606 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Roubo duplamente qualificado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Ré primária. Gravidade genérica do delito que não autoriza a imposição de regime mais gravoso do que o cabível. Circunstâncias do crime que não denotam maior gravidade ou a periculosidade da paciente. Aspectos próprios ao delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
I - Não obstante a existência de certa discricionariedade, pelo Julgador, na fixação do regime mais rigoroso, se faz necessária a pertinente fundamentação em eventuais circunstâncias desfavoráveis do CP, art. 59.... ()
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607 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Pedido de revogação de medidas cautelares fixadas em substituição à prisão preventiva. Cabimento, na hipótese. Medidas que perduram por mais de 2 (dois) anos. Ausência de reavaliação da necessidade de manutenção das restrições. Condições pessoais favoráveis do paciente. Precedentes. Ordem concedida.
1 - Hipótese em que o Paciente foi preso temporariamente, em 06/06/2019, por força de mandado de prisão expedido pela Justiça Federal no âmbito da Operação «Ozark-Narco», instaurada para investigar suposta organização criminosa destinada a promover o tráfico internacional de entorpecentes. A prisão temporária foi convertida em preventiva em 30/10/2019. ... ()
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608 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Súmula 691/STF superada. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Paciente com filhos menores, de 5 (cinco), 3 (três) e 1 (um) ano. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). Verificada a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, justifica-se o processamento da ordem. ... ()
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609 - STJ. Habeas corpus. Pedido de progressão de regime prisional. Deferimento pelo juízo da execução. Cassação pelo tribunal de origem. Determinação de realização de exame criminológico. Prática de novos delitos pelo paciente quando beneficiado com a liberdade, em duas ocasiões distintas. Periculosidade concreta. Decisão fundamentada.
1 - O LEP, art. 112, com sua nova redação, dada pela Lei 10.792/93, dispõe ser necessário, para a concessão da progressão de regime, apenas o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo - tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior - e subjetivo - ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento -, sem tratar da necessidade do exame criminológico.... ()
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610 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE COM QUADRO DE ATRASO E REGRESSÃO DO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO ESPECIALIZADO - TERAPIA NÃO DISPONIBILIZADA PELO SUS - SUPERIORIDADE EM RELAÇÃO AOS TRATAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. - O
CF/88, art. 196 prescreve que e¿ dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas a` saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa a garantir e¿ o direito primordial a` vida. - Não obstante, consoante entendimento encampado pelo STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ, a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. - A imposição de obrigação consistente no fornecimento de equipamentos e terapias que não estão previstos entre aqueles garantidos pelo SUS exige a comprovação de que o tratamento é eficaz e de que não existem outras opções fornecidas pela rede pública capazes de garantir o mesmo resultado. - Não comprovada a superioridade do tratamento fisioterápico requerido com relação àqueles já fornecidos pelo SUS, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido inicial.... ()
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611 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado a 2 anos e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e multa, por furto durante o repouso noturno (art. 155, § 1o. Do CPb). Preponderância da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. Precedentes do STJ. Regime inicial fechado, em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - Conforme orientação há muito consolidada nesta Corte Superior, a pretendida compensação entre a confissão espontânea e a reincidência não tem suporte legal, pois nos termos do CP, art. 67 Brasileiro, a circunstância agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea.... ()
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612 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Supressão de instância. Cognição. Impossibilidade. Fixação do regime aberto. Impossibilidade. Existência de elementos concretos a figurar em demérito do paciente. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Parcial conhecimento e, nesta parte, concessão da ordem, em menor extensão.
«1. Não é possível a cognição do writ por este Sodalício quanto ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sob pena de indevida supressão de instância, porquanto não foi objeto de análise pelo Tribunal estadual. ... ()
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613 - TJSP. Habeas corpus - Roubo simples e coação no curso do processo - Pretensão de revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Gravidade concreta dos delitos - Roubo com emprego de violência em face de idoso e coação no curso do processo - Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Paciente com antecedentes criminais e processado por outro delito - Presença dos requisitos dos arts. 312, caput, e 313, I e II, do CPP - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Decisão judicial bastante fundamentada e amparada em dados concretos do processo - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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614 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pedido de revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Presença dos requisitos do art. 312, caput, e do CPP, art. 313, I - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria - Gravidade concreta do delito - Réu processado pelo crime de tráfico de drogas em outros dois processos e com passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude - Impossibilidade de se estimar, nesta via, os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Decisão judicial bastante fundamentada e amparada em dados concretos do processo - Irrelevância de ser o Paciente tecnicamente primário - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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615 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Corrupção passiva. Paciente advogado. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em cela individual, separada de outros presos. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido.
«1 - O Lei 8.906/1994, art. 7º, V, que teve sua constitucionalidade confirmada em julgamento realizado pela Suprema Corte, assegura aos advogados presos provisoriamente o recolhimento em sala de Estado Maior ou, na sua falta, em prisão domiciliar (Precedentes). ... ()
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616 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Receptação simples. Regime prisional. Paciente reincidente, com pena-base fixada no mínimo legal e condenado a pena não superior a 4 anos. Súmula 269/STJ. Regime semiaberto e negativa de substituição por pena restritiva de direitos. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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617 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Circunstâncias não excepcionais. Agravo desprovido.
1 - Com o advento da Lei 13.769 de 19/12/2018, foi incluído o CPP, art. 318-A assegurando-se a «mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência a substituição da prisão preventiva por domiciliar, desde que: «não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa"; ou «não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente".... ()
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618 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Associação criminosa. Corrupção de menores. Paciente que respondeu à ação penal em liberdade. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Ausência de fatos novos. Constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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619 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO PARA TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OMISSÃO DO COLEGIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANUNCIADO NÃO DEMONSTRADO.
Trata-se de embargos de declaração opostos por C.E.O. através de advogado constituído, contra decisão proferida pela Segunda Câmara Criminal, que, à unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus 5007805-35.2025.8.21.7000. Alega o embargante, em síntese, que a decisão hostilizada foi omissa, uma vez que deixou de analisar petição acostada pela defesa no Evento 17 dos autos, trazendo «fato novo, a respeito da demora na transferência do paciente para o Estado do Rio Grande do Sul, já que, atualmente, encontra-se em estabelecimento prisional distante de sua família. Com efeito, verifica-se que as questões trazidas, na petição inicial do habeas corpus (Evento 1 - INIC1) foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, inexistindo elementos a justificar a modificação do julgado. Ademais, a inovação trazida pela defesa (Evento 17 - PET1), com o devido respeito, não diz respeito ao mérito da presente demanda, que trata essencialmente da concessão ou não da liberdade ao paciente. O pedido de transferência do paciente ao Estado do Rio Grande do Sul já foi solicitado pela autoridade processante, de modo que sequer há pretensão resistida a ser analisada por esta e. Corte. No ponto, muito bem destacou a e. Magistrada, em 17/04/25, quando do recebimento da denúncia inclusive: “(...) cumpre salientar que a transferência de custodiados entre unidades prisionais de diferentes entes federativos não é atribuição do Poder Judiciário, tratando-se de ato de competência da Administração Penitenciária, nos termos da legislação pertinente. Destaca-se, ademais, que a medida cabível já foi devidamente adotada, com o encaminhamento do pedido à Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE/RS) e à Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo, tendo este último órgão informado que o réu deverá aguardar a designação da data de transferência, conforme disponibilidade logística e operacional dos serviços responsáveis. Dessa forma, inexistindo omissão ou inércia injustificada dos órgãos competentes, INDEFIRO o pedido de transferência neste momento, por ausência de competência jurisdicional para determinar a providência pleiteada, bem como por já haver trâmite administrativo regular para o atendimento do requerimento (...). O CPP, art. 619 dispõe que os embargos de declaração têm cabimento quando o acórdão proferido contiver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não é o caso, portanto. ... ()
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620 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Execução. Medida de segurança. Internação. Manutenção. Necessidade. Não cessação da periculosidade do paciente. Decisão mantida. Agravo desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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621 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Execução provisória da pena. Possibilidade. Evolução na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Dosimetria. Primeira paciente. Aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Descabimento. Maus antecedentes configurados. Ausência de requisitos. Anotação criminal alcançada pelo período depurador de 5 anos. Maus antecedentes configurados. Possibilidade. Precedentes. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Elevada quantidade de entorpecente apreendido. Aumento proporcional. Primeira paciente. Regime fechado. Cabimento. Pena superior 8 anos. Literalidade do art. 33, § 2º, «a, do CP. Segunda paciente. Regime fechado. Descabimento. Pena inferior a 4 anos. Presença de circunstância judicial desfavorável. Regime semiaberto adequado (art. 33, § 2º, «c, § 3º, do CP). Writ não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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622 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Extorsão circunstanciada pelo concurso de agentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta do crime e periculosidade da paciente. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar negada pelo tribunal a quo. Impossibilidade de concessão da benesse. Lei 13.769/2018. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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623 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) paciente hélio. Penas-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Quantidade da substância entorpecente apreendida. (3) causa de diminuição de pena. § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Inaplicabilidade. Pacientes também condenados por associação para o tráfico. Não preenchimento dos requisitos legais. (4) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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624 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Integrante de ocrim. Risco concreto. Paciente foragida. Necessidade de garantia da Lei penal e ordem pública. Medidas cautelares diversas. Inviabilidade. Prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. Impossibilidade. Situação excepcional. Ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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625 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação para o tráfico de drogas. Pleito de substituição da segregação preventiva por prisão domiciliar. Paciente possui filhos menores de 12 anos de idade. Possibilidade. Presença dos requisitos elencados no habeas corpus coletivo 143.641/SP julgado pelo STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus coletivo 143.641/SP, sob relatoria do em. Ministro Ricardo Lewandowiski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. ... ()
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626 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pleito de substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar. Paciente que tem dois filhos menores de 12 anos de idade. HC coletivo 1143.641/SP (stf).cpp, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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627 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Fornecimento gratuito do medicamento ranibizumabe (lucentis. Registro do ministério da saúde 1.0068.1056). Paciente portador de membrana neovascular subretiniana por degeneração macular relacionada à idade (dmri). (cid 10 h35.3). Responsabilidade do poder público.
«1. De proêmio, anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluído o fornecimento de medicamentos essenciais) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF, art. 198). ... ()
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628 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Paciente mãe de crianças menores de doze anos. CPP, CPP, art. 318-A. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Provimento determinado em habeas corpus coletivo julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Superação da vedação referida na Súmula 691/STF. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - O Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo (HC Acórdão/STF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI) às mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos de idade ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos Juízes que não reconhecerem o direito à prisão domiciliar. ... ()
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629 - STF. Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Crime militar. Peculato-furto. CPM, art. 303, § 2º. Nulidades. Reconhecimento pretendido. Paciente indultado. Afastamento, em caráter excepcional, da Súmula 695/STF. Hipótese em que, além de subsistirem os efeitos secundários da condenação, como a reincidência, o Superior Tribunal Militar, ao julgar a apelação do paciente, rejeitou a mesma preliminar de nulidade do processo suscitada na impetração. Inviabilidade de se relegar, para a revisão criminal, de competência da mesma Corte, a rediscussão da matéria, uma vez que sobre ela já se manifestou, por unanimidade. Necessidade de sua apreciação, desde logo, pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de ofensa ao princípio da proteção judicial efetiva (CF/88, art. 5º, XXXV). Óbice processual ao conhecimento da impetração afastado. Testemunhas. Inquirição por carta precatória. Não apresentação de réu preso à audiência no juízo deprecado. Nulidade inexistente. Defesa do paciente que, apesar de intimada do ato, não requereu expressamente sua participação na audiência. Ausência de prejuízo, uma vez que as testemunhas nada de substancial trouxeram para a apuração da verdade processual. Presença do paciente no juízo deprecado que não teria o condão de influir nos depoimentos nem de alterar o seu teor. Precedentes. Interrogatório. Realização ao final da instrução (CPP, art. 400). Obrigatoriedade. Aplicação às ações penais em trâmite na Justiça Militar dessa alteração introduzida pela Lei 11.719/08, em detrimento do Decreto-Lei 1.002/1969, art. 302. Precedentes. Nulidade absoluta. Prejuízo evidente. Subtração ao réu do direito de, ao final da instrução, manifestar-se pessoalmente sobre a prova acusatória desfavorável e de, no exercício do direito de audiência, influir na formação do convencimento do julgador. Condenação. Anulação em sede de habeas corpus. Indulto. Subsistência dos seus efeitos, na hipótese de nova condenação. Impossibilidade de o writ agravar a situação jurídica do paciente. Vedação da reformatio in pejus. Ordem concedida.
«1. Não obstante indultado o paciente, as peculiaridades do caso concreto autorizam a superação do óbice processual representado pela Súmula 695/STF, segundo a qual «não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. ... ()
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630 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Paciente mãe de crianças menores de doze anos. CPP, art. 318-A Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Provimento determinado em habeas corpus coletivo julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Superação da vedação referida na Súmula 691/STF. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - O Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo (HC 143.641/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI) às mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos de idade ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos Juízes que não reconhecerem o direito à prisão domiciliar. ... ()
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631 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APENADO QUE, EM CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO, PRETENDE A IMPOSIÇÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (PAD), EM CARÁTER HUMANITÁRIO E QUE SEJA REALIZADA PERÍCIA PARA AVALIAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A PROGRESSÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO.
A pretensão trazida no presente writ deve ser endereçada ao juízo da Vara de Execuções Penais, para evitar a supressão de instância. Isso porque, embora os impetrantes aleguem suposto constrangimento ilegal, cometido pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, o paciente está, em cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado, pretende a imposição de prisão albergue domiciliar (PAD), em caráter humanitário e que seja realizada perícia para avaliação do estado de saúde do paciente. Subsidiariamente, pretende a progressão do regime para o semiaberto. Pois bem, s.m.j. a questão versada no presente writ é afeita à Vara de Execuções Penais e a pretensão trazida a exame, comporta a interposição do recurso cabível, eis que não é lídimo placitar a subversão da ordem processual, de molde a transformar a ação de impugnação autônoma em agravo em execução penal. Destarte, na presente hipótese, entende-se que a decisão (e-doc. 1859 - autos originais) prolatada pelo D. Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, apenas determinou o cumprimento do V. Acórdão (e-doc. 1745 - autos originais) e expedição da CES do apenado, a qual foi tombada sob o número 2024.750003545-0 (e-doc. 1929 - autos originais). ORDEM NÃO CONHECIDA.... ()
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632 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de tráfico de drogas. Tese de violação de domicílio. Fundadas suspeitas in casu. Entrada no domicílio franqueada pelo paciente. Amplo revolvimento fático probatório para afastar as conclusões da origem. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Antecedentes. Condenação pretérita definitiva. Fundamentação adequada. Privilégio. Redutora da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Maus antecedentes do paciente. Regime prisional inicial. Fundamentação idônea. Substituição das penas. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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633 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que a paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime inicial fechado constrangimento ilegal. Ausência. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade da droga apreendida. Denegação da ordem.
«1 - Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que a paciente dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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634 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Defensoria pública da união que pretende assumir a defesa do paciente regularmente representado pela defensoria pública estadual. Inviabilidade. Impetrante regularmente cadastrada no portal de intimações eletrônicas. Intimações válidas e eficazes para produzir seus efeitos. Agravo regimental não provido.
- A quinta turma desta corte, no julgamento de questão de ordem na PET no AResp 4Acórdão/STJ, de minha relatoria, julgada em 17/12/2019 (dje 4/2/2020), firmou compreensão no seguinte sentido. [...] existindo representação em brasília, conforme a jurisprudência consolidada desta corte, ou viabilizada a intimação eletrônica das defensorias públicas dos estados em virtude de adesão ao portal de intimações eletrônicas, impõe-se o indeferimento do pedido da defensoria pública da união no sentido de assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas defensorias públicas estaduais. ... ()
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635 - STJ. habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. Prisão cautelar. Fundamento. Expressiva quantidade de droga (mais de 1.000 porções individualizadas, sendo 24,1 g de haxixe e 16,7 g de lsd). Paciente primário. Crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Suficiência da fixação de medidas diversas. Liminar confirmada.
1 - A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio. Não obstante a alegada circunstância de ser expressiva a quantidade de entorpecente apreendida, em se tratando de agente primário e de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, mostra-se suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas. ... ()
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636 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicabilidade da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no grau máximo. Quantidade de droga não exorbitante. Ausência de elementos a demonstrar que o paciente se dedica a atividade criminosa ou integra organização criminosa.
«1 - a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas) dispõe que o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 a 2/3 da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... ()
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637 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio e contra decisão de relator que indefere medida liminar. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. Fundamentação idônea. Garantia ordem pública. Evitar reiteração delitiva. Outra ação penal em andamento. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Paciente com filho menor de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 1143.641/SP (stf). Liminar deferida. Parecer favorável. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de (i) habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e de (ii) habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere medida liminar na origem. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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638 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastada a aplicação da privilegiadora do tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Habitualidade delitiva. Prova dos autos. Demonstração. Prática reiterada e habitual da mercancia ilícita pelo paciente em conjunto com outro agente. Impossibilidade de revisão de conteúdo fático na via estreita do writ. Ilegalidade flagrante. Inexistência. Recurso improvido.
1 - Esta Corte superior entende que, para afastar a benesse da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º com suporte na dedicação à atividades criminosas, é preciso, além da quantidade de drogas, no caso, 5g de crack, aliar elementos concretos suficientes o bastante que permitam a conclusão de que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa. ... ()
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639 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar. Possibilidade. CPP, art. 318-A. Paciente mãe de menores de 12 anos de idade. Constrangimento ilegal configurado. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - Em relação à possibilidade da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar às gestantes e mães de crianças sob sua responsabilidade, cumpre consignar que o STF, no julgamento do habeas corpus coletivo Acórdão/STF, sob relatoria do em. Ministro Ricardo Lewandowiski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. ... ()
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640 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Condenação definitiva em regime inicial fechado. Mãe de menores de 12 anos. Quantidade expressiva de droga na própria residência. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão domiciliar. Não cabimento. Situação excepcionalíssima. Paciente foragida. Delito praticado na própria residência. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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641 - TJSP. Ação penal. Trancamento. Crime previsto no Lei 8666/1993, art. 89, parágrafo único. Ausência de justa causa. Desacolhimento. Participação no delito constitue o cerne da ação penal. Alegação que reclama produção de prova na fase de instrução criminal sob o crivo do contraditório. Inexistência de elementos de convicção sólidos o bastante para afastar, sumariamente, a acusação deduzida e a possível participação do paciente. Falta de prova preconstituida e inequívoca. Ordem denegada.
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642 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Negativa de autoria. Matéria de mérito. Inadequação da via eleita. Decreto preventivo. Ausência de fundamentação concreta. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Periculosidade do paciente. Segregação cautelar para garantia da ordem pública. Inteligência do CPP, art. 312. Ausência de excesso de prazo. Instrução concluída. Inteligência da Súmula 52/STJ. Coação inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - A alegada negativa de autoria é matéria de mérito, ensejando lastro probatório, o que torna a sua análise na presente via eleita incabível. Pedido não conhecido. ... ()
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643 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Prisão domiciliar. Ausência de vagas no regime aberto. Não configuração. Existência de casa de albergado na comarca onde reside o paciente. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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644 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição de prisão preventiva por domiciliar. Paciente mãe de criança menor de doze anos. Possibilidade de concessão da benesse. Lei 13.769/2018. Habeas corpus coletivo Acórdão/STF. Agravo desprovido.
1 - A Lei 13.769/2018, que acrescentou o CPP, art. 318-A, determinou que «[a] prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;», ou «não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente». ... ()
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645 - TJRJ. Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação de tráfico de drogas. Writ que imputa a prisão como ilegal pela ausência do Aviso de Miranda, tece considerações sobre o mérito da imputação, questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, repercutindo os atributos favoráveis do Paciente e invocando os princípios da homogeneidade, proporcionalidade e razoabilidade. Hipótese que se resolve parcialmente em favor da impetração. Imputação acusatória dispondo que policiais teriam recebido delação indicando a prática de tráfico na região de Muriqui, envolvendo o ora Paciente. Rumando para o local indicado, os agentes da lei lograram abordar o Paciente, o qual estava na posse de 10 embalagens individuais de «maconha de 10". Consta, ainda, que uma vez indagado sobre o restante da carga, o Paciente teria dito aos policiais que havia mais drogas em sua casa, onde, após o genitor do Paciente ter franqueado a entrada, restaram arrecadados mais 45 papelotes de maconha, totalizando 36,1g. Alegação sobre eventual falta de comunicação ao Paciente sobre o direito ao silêncio (Aviso de Miranda) que não exibe ressonância prática na espécie, considerando que o mesmo optou por não prestar declarações formais na DP, pelo que não se cogita de qualquer prejuízo decorrente (STJ), ciente de que eventual «confissão informal, supostamente feita aos policiais por ocasião da abordagem, é considerado como elemento de convicção inválido (STF). Impossibilidade manifesta de discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Hipótese que indica a presença de elementos concretos e idôneos passíveis de evidenciar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Segregação cautelar que, todavia, há de se postar como «a ultima ratio, a derradeira medida a que se deve recorrer, e somente poderá ser imposta se as outras medidas cautelares dela diversas não se mostrarem adequadas ou suficientes para a contenção do periculum libertatis (STF). Imputação acusatória que discorre sobre a prática, em tese, de crime praticado sem o viés da estrita violência ou grave ameaça, com arrecadação de pouca quantidade de entorpecente e sem evidências, sérias e seguras, de vinculação a qualquer facção criminosa, sendo o Paciente primário e sem antecedentes criminais válidos. Visualização, na espécie, da suficiência da aplicação do CPP, art. 319 para resguardar, a priori, os atributos cautelares referidos, observada a diretriz de sempre se privilegiar os meios menos gravosos e restritivos dos direitos fundamentais. Princípio da homogeneidade que, como regra, modula responsavelmente o cabimento da custódia preventiva. Orientação do STJ enaltecendo que «a prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos da cautelaridade, respeitada a homogeneidade, proporcionalidade e adequação". Constrangimento ilegal que se remedia, ressalvada a possibilidade da expedição de outro decreto prisional, desde que alterada a situação jurídico-processual e com fundamentação idônea e pertinente. Ordem que se concede parcialmente, para revogar a custódia preventiva, com a imposição de cautelares alternativas.
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646 - STJ. habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (1.010 g de maconha e 1.340 g de cocaína). Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Pretensão de prisão domiciliar. Paciente genitora de crianças. Possibilidade. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo STF 143.641/SP. Precedentes do STJ. Parecer ministerial pelo não conhecimento do writ. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - A Suprema Corte, no julgamento do HC Coletivo 143.641/SP, concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do ECA, art. 2º e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015) , relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelo juízes que denegarem o benefício (HC 143.641/SP, Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma do STF, DJe 9/10/2018). ... ()
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647 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado e corrupção de menores, em concurso formal. Privilégio do CP, art. 155, § 2º. Paciente primário. Valor da res furtiva inferior a um salário mínimo. Presença de qualificadoras objetivas. Concessão parcial da ordem de ofício para reconhecimento do furto privilegiado.
I - CASO EM EXAME... ()
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648 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio duplamente qualificado. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122, I. Possibilidade. Paciente com filha em amamentação. Inserção no programa de atendimento materno-infantil (pami). Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido, com determinação.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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649 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas (cerca de 10g de maconha e 10g de crack). Preventiva. Negativa de prisão domiciliar com base exclusiva na reincidência. Fundamentação inidônea na espécie. Paciente mãe de dois filhos com idade inferior a 12 anos (4 e 3). Hipótese abrangida pelo HC coletivo Acórdão/STF do Supremo Tribunal Federal e não obstada pela Lei 13.769/2018. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - Segundo manifestações no âmbito desta Corte, «[a] mera reincidência não é motivo suficiente para, per si, afastar a excepcionalidade da custódia preventiva nos casos de gestante ou mãe de infantes menores de 12 anos, pois não importa em risco inequívoco à infância e à sua proteção (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). ... ()
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650 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Quantidade e diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas. Ilegalidade manifesta. Ausência. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de elementos concretos a figurar em demérito do paciente. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. O estabelecimento do redutor na fração de 1/3 não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, diante da quantidade e diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas em poder do paciente - 2 comprimidos de ecstasy (0,6 g), 70 papelotes de maconha (101,9 g), 187 pedras de crack (56 g), 89 pinos de cocaína (82,1 g) e 10 frascos de lança-perfume - a atrair a incidência do Lei 11.343/2006, art. 42. Motivada de maneira concreta a fixação do quantum de aplicação do referido benefício, não há falar em ilegalidade. ... ()
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