(DOC. VP 211.1101.0742.1428)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Execução. Medida de segurança. Internação. Manutenção. Necessidade. Não cessação da periculosidade do paciente. Decisão mantida. Agravo desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A manutenção da medida de internação determinada pelas instâncias ordinárias fundamenta-se no parecer constante do relatório emitido pelos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde da Comarca de Teófilo Otoni/MG, o qual salienta a resistência do reeducando ao uso de medicamentos e à inter

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote