(DOC. VP 203.4010.1005.4300)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas (cerca de 10g de maconha e 10g de crack). Preventiva. Negativa de prisão domiciliar com base exclusiva na reincidência. Fundamentação inidônea na espécie. Paciente mãe de dois filhos com idade inferior a 12 anos (4 e 3). Hipótese abrangida pelo HC coletivo 143.641/SP/STF do Supremo Tribunal Federal e não obstada pela Lei 13.769/2018. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Segundo manifestações no âmbito desta Corte, «[a] mera reincidência não é motivo suficiente para, per si, afastar a excepcionalidade da custódia preventiva nos casos de gestante ou mãe de infantes menores de 12 anos, pois não importa em risco inequívoco à infância e à sua proteção» (RHC 111.566/SC/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). 2 - Na espécie, embora reincidente, a Paciente possui dois filhos com idade

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