(DOC. VP 210.8180.9371.9432)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição de prisão preventiva por domiciliar. Paciente mãe de criança menor de doze anos. Possibilidade de concessão da benesse. Lei 13.769/2018. Habeas corpus coletivo 143.641/SP/STF. Agravo desprovido.

1 - A Lei 13.769/2018, que acrescentou o CPP, art. 318-A, determinou que «[a] prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;», ou «não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente». 2 - Na espécie, constato que a Agravada é mãe de um filho menor de 12 (doze) anos de idade; que o crime

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