Jurisprudência sobre
paciente gestante

351 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Paciente condenado por tráfico de drogas. Ordem concedida de ofício apenas para fixar o regime inicial semiaberto. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que se dedicava a atividades criminosas. Reexame de conteúdo probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Ações penais em curso. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental não provido.

- Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... (Continua)

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352 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de elementos concretos a figurar em demérito da paciente. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Concessão da ordem, em menor extensão.

«1 - Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos de reclusão, é inviável a imposição do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da existência de elementos concretos a figurar em demérito da paciente. Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum da pena imposta, a saber, 2 anos de reclusão, sendo razoável, pois, a imposição do regime inicial intermediário. ... (Continua)

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353 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de elementos concretos a figurar em demérito da paciente. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Concessão da ordem, em menor extensão.

«1. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos de reclusão, é inviável a imposição do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da existência de elementos concretos a figurar em demérito da paciente. Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum da pena imposta, a saber, 2 anos e 6 meses de reclusão, sendo razoável, pois, a imposição do regime inicial intermediário. ... (Continua)

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354 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de elementos concretos a figurar em demérito do paciente. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Concessão da ordem, em menor extensão.

«1. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos de reclusão, é inviável a imposição do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da existência de elementos concretos a figurar em demérito do paciente. Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum da pena imposta, a saber, 2 anos e 11 meses de reclusão, sendo razoável, pois, a imposição do regime inicial intermediário. ... (Continua)

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355 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de elementos concretos a figurar em demérito do paciente. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Não conhecimento. Concessão da ordem, em menor extensão.

«1. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos, é inviável a imposição do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da existência de elementos concretos a figurar em demérito do paciente. Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum da pena imposta, a saber, 2 anos e 6 meses de reclusão, sendo razoável, pois, a imposição do regime inicial intermediário. ... (Continua)

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356 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Conversão em prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Prática de crime com emprego de violência e grave ameaça. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É cabível a substituição da constrição cautelar pela domiciliar, com ou sem imposição das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 ou somente destas, para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça.... (Continua)

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357 - STJ. Agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus. Não cabimento. Afastamento cautelar do paciente (prefeito). Fundamentação concreta e necessidade.

«1. Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. ... (Continua)

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358 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE MÃE DE MENORES DE 12 ANOS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. TRAFICÂNCIA NA PRESENÇA DOS FILHOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

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359 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Nulidade do processo. Interrogatório realizado no mesmo dia da citação. Nulidade relativa. Paciente assistido por defensor em toda a instrução criminal. Ausência de demonstração de prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. Ordem denegada.

1 - Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível quando se trata de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief.... (Continua)

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360 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Paciente primário. Prisão preventiva. Medidas alternativas que se mostram mais adequadas à situação em análise. Crime cometido sem grave ameaça e violência. Natureza e quantidade de droga não aviltante.

1 - Com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão preventiva passou a ser a mais excepcional das medidas cautelares, devendo ser aplicada somente quando comprovada a sua inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto. ... (Continua)

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361 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Paciente que já estava sendo processado por delito análogo. Cabimento. Ínfima quantidade de drogas apreendida. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que «é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o Réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º (EREsp 1.431.091/SP, relator Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe de 01/2/2017). ... (Continua)

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362 - TJSP. Habeas Corpus. Lesão corporal, violência doméstica, ameaça, perseguição e descumprimento de medida protetiva de urgência. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores e carência de fundamentação idônea, salientando ser o paciente responsável por sua genitora, pessoa idosa e enferma, e que os fatos teriam sido manipulados pela vítima. Inviabilidade. Quanto às alegações de manipulação dos fatos pela vítima, vale ressaltar que a magistrada a quo ainda avaliará as alegações da defesa no decorrer da instrução processual, com lastro nas provas que ainda poderão ser produzidas, podendo culminar, inclusive, na absolvição do paciente, o que torna inviável, neste momento processual, qualquer análise por este E. Tribunal, sobretudo pela via do habeas corpus, que não admite dilação probatória. Não obstante a primariedade do paciente, afigura-se necessária e adequada a manutenção de sua custódia cautelar, com vistas à garantia da ordem pública, porquanto teria descumprido medidas protetivas de urgência previamente fixadas para perseguir, ameaçar e agredir sua ex-companheira, bem como agredir a mãe dela, salientando que o paciente também responde a outros delitos de lesão corporal no âmbito doméstico, violação de domicílio, descumprimento de medida protetiva, dano e ameaça, todos praticados, em tese, contra a mesma vítima, elementos esses sinalizadores da insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A alegação de ser o paciente responsável por sua genitora, pessoa idosa e com enfermidade, por si só, desacompanhada de elementos concretos que comprovem a real dependência dela, não é suficiente a autorizar a prisão domiciliar ou a fixação de cautelares diversas. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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363 - STF. Habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso para outro estabelecimento prisional. Alegação de que o paciente não é pessoa de alta periculosidade. Impossibilidade de examinar a matéria em sede de habeas corpus. Ordem denegada. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«1. A via processualmente contida do habeas corpus não permite uma ampla incursão nos dados empíricos que embasaram a transferência do paciente para uma Unidade Prisional com melhores condições de abrigar prisioneiros de «alta periculosidade. Com maior razão ainda se os fatos retratados no processo são de gravidade extrema, a demandar, então, aprofundada análise do contexto factual em que se deu a transferência do paciente para a Penitenciária II de Presidente Venceslau/SP. Precedente: HC 93.003, da relatoria do ministro Menezes Direito. ... (Continua)

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364 - STJ. Habeas corpus. Operação ressurreição. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Paciente apreendido com pequena quantidade de maconha. Excepcionalidade. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - No caso, não obstante as relevantes considerações realizadas pelo Magistrado singular, a respeito da prisão em flagrante relacionadas à prática do crime, as demais circunstâncias descritas nos autos revelam que a aplicação de medidas alternativas à prisão se mostram suficientes a evitar a reiteração delitiva, evidenciado que com o paciente foi apreendida pequena quantidade de maconha, considerando tanto o fato de o paciente ser primário como de o crime, apesar de grave, ter sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. ... (Continua)

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365 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35. Substituição de prisão preventiva por domiciliar. Paciente mãe de criança menor de doze anos. Possibilidade de concessão da benesse. Lei 13.769/2018, de 19/12/2018. Habeas corpus coletivo Acórdão/STF. Presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos. Liminar confirmada. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - O CPP, art. 318-A, do, Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 13.769/2018, de 19/12/2018, dispõe que a prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I) não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa e que II) não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. ... (Continua)

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366 - STF. Habeas corpus. Penal militar. Paciente condenado pelo crime de deserção. Absolvição. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Razoável grau de reprovabilidade da conduta. Ordem denegada.

«I - A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige, além da pequena expressão econômica dos bens que foram objeto de subtração, um reduzido grau de reprovabilidade da conduta do agente. ... (Continua)

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367 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução de sentença definitiva. Condenação por tráfico de drogas em regime inicial fechado. Prisão domiciliar. Mãe de filha menor de doze anos de idade. Não cabimento. Situação excepcionalíssima. Paciente foragida. Delito praticado na própria residência.

1 - O pleito de concessão da prisão domiciliar à paciente, em razão de ser mãe de filho menor de 12 anos, já foi apreciado e indeferido no julgamento do HC 609.084, em 30/9/2020, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, em que se destacou que, conforme consignado pelo Tribunal de origem, «trata-se de sentenciada foragida, que ostenta maus antecedentes [...] e é definitivamente condenada por crime grave (tráfico), praticado na residência em que morava com a própria filha, não obstante o apelo humanitário da Recomendação CNJ 62/2020». ... (Continua)

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368 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Reconhecimento fotográfico. Não observância do CPP, art. 226. Particulairdades dos caso concreto. Paciente que participou do crime dirigindo o carro de apoio. Bens subtraídos encontrados em seu interior. Conjunto probatório hígido.

2 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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369 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Quantidade de drogas. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Paciente primária, com 3 filhos menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 143.641/SP (stf). Ordem concedida de ofício.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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370 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar. Inadequação. Súmula 691/STF. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Flagrante ilegalidade. Tráfico de drogas. Fundamentação idônea. Maus antecedentes. Evitar reiteração delitiva. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Paciente com 4 filhos menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 143.641/SP (stf). Parecer favorável. Ordem concedida de ofício.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere o pedido liminar (Súmula 691/STF). No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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371 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Estelionato. Dosimetria. Pleito de abrandamento do regime prisional. Regime fechado cabível. Paciente reincidente com circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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372 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Estelionato. Dosimetria. Pleito de abrandamento do regime prisional. Regime fechado cabível. Paciente reincidente com circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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373 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Formação de quadrilha. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do paciente. Custódia mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.

1 - A prisão preventiva do paciente, acusado de integrar quadrilha voltada à prática do crime de roubo de carga na região, encontra bastante fundamento na necessidade de se garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos praticados e de sua periculosidade - face aos indícios de que, juntamente com os outros acusados, dedicar-se-ia ao roubo de cargas na região, fazendo da atividade ilícita seu meio de vida -, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... (Continua)

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374 - STJ. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. Prisão cautelar. Fundamento. Não expressiva quantidade de droga. Paciente primário. Crime praticado sem violência ou grave ameaça. Suficiência da fixação de medidas diversas. Liminar confirmada.

1 - A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio. Não obstante a alegada circunstância de ser expressiva a quantidade de entorpecente apreendida, em se tratando de agente primário e de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, mostra-se suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas. ... (Continua)

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375 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Conversão para prisão domiciliar. Possibilidade. Paciente primária com filha menor de 12 anos de idade. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo Acórdão/STF. Liminar deferida. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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376 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Paciente mãe de crianças menores de 12 anos. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Art. 318, s IV e V, do CPP. Princípio da fraternidade. Concessão de liminar confirmada. Medidas cautelares.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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377 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 1 kg de cocaína. Pena-base fixada no piso mínimo. Paciente primário e sem antecedentes. Redimensionamento da pena, com o reconhecimento da causa de diminuição da pena, como fixado na sentença, em 1/6. Regime semiaberto. Ausência de ilegalidade na decisão.

1 - A fração de redução foi reconhecida em 1/6, tal como aplicado na sentença, o que se mostrou bastante proporcional. O paciente é primário e sem antecedentes, e não houve nenhuma circunstância judicial considerada negativa. ... (Continua)

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378 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Possibilidade. Mulher presa. Filha da paciente menor de 12 anos de idade. HC coletivo 143.641/SP (stf). Proteção integral à criança. Prioridade. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não analisada pelas instâncias precedentes. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para a paciente.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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379 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Possibilidade. Filha da paciente menor de 12 anos de idade. HC coletivo 143.641/SP (stf). Proteção integral à criança. Prioridade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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380 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Possibilidade. Filhos da paciente menores de 12 anos de idade. HC coletivo Acórdão/STF. Proteção integral à criança. Prioridade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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381 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea, além de aduzir excesso de prazo na duração da custódia preventiva. Ab initio, não se verifica, por ora, o aludido excesso de prazo na duração da segregação cautelar do paciente, a qual dura aproximadamente 3 meses, ressaltando-se, ainda, que, para apurar tal ocorrência, devem ser observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo suficiente a mera soma aritmética de prazos ou a análise isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso. Destarte, diante do panorama evidenciado nos autos, em que pese a primariedade do paciente, afigura-se necessária e adequada a manutenção da sua custódia cautelar, com vistas à garantia da ordem pública, devendo ser sopesada a gravidade concreta do delito a ele imputado, consistente em homicídio qualificado, elementos esses sinalizadores de sua periculosidade e que indicam a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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382 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico favorável. Indeferimento da progressão. Não vinculação do exame criminológico. Fundamentação idônea. Paciente que voltou a delinquir quando beneficiado com o regime aberto. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício (HC 299.261/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2014, DJe 18/9/2014). ... (Continua)

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383 - STJ. Habeas corpus. Paciente denunciado por homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2o. II e VI do CPb). Absolvição pelo conselho de sentença. Reforma da decisão pelo tribunal a quo, com a determinação de realização de novo julgamento. Preclusão da pretensão deduzida pelo parquet estadual. Matéria não apreciada. Supressão de instância. Contradição nas respostas dos quesitos formulados. Reconhecimento da materialidade e da autoria, havendo, contudo, a absolvição do paciente, sendo que a negativa de autoria foi a única tese formulada pela defesa. CPP, art. 490. Necessária intervenção do magistrado, todavia não verificada na espécie. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - O tema relativo à preclusão da matéria deduzida pelo Parquet Estadual em sede de apelação - contradição entre quesitos, com a nulidade do julgamento - não foi submetido à apreciação do Tribunal a quo, consubstanciando sua análise, nesta Corte Superior, inadmissível supressão de instância.... (Continua)

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384 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Paciente preso em flagrante. Liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Ordem denegada.

I - Não obstante o fato de a decisão monocrática ter indeferido o pleito de soltura igualmente em razão da necessidade de resguardar a ordem pública, tendo o Colegiado a quo, por sua vez, reconhecido a superação do óbice trazido pela novel Lei 11.343/2006, deve-se, de fato, reconhecer a impossibilidade de concessão da liberdade provisória com esteio no art. 44 do aludido diploma legal.... (Continua)

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385 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Maus tratos de animais. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Medida desproporcional. Crime sem violência ou grave ameaça à pessoa. Corréus em liberdade. Paciente primário. Recomendação 62 do CNJ. Aplicabilidade. Cautelares diversas da prisão. Adequação e suficiência. Habeas corpus concedido.

«1 - Não obstante a presença de fundamento que faculta a prisão preventiva, em razão da gravidade dos fatos imputados ao paciente, organizador de evento internacional no qual cães eram colocados para brigar até a morte, não se mostram tais razões bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter o réu sob o rigor da cautela pessoal mais extremada, sobretudo porque a infração praticada não envolve violência ou grave ameaça à pessoa. ... (Continua)

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386 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decreto prisional fundamentado. Paciente que responde a outras ações penais. Risco concreto de reiteração delitiva. Descumprimento das condições impostas na liberdade provisória. Garantia de aplicação da Lei penal. Existência de contemporaneidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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387 - TJPE. Direito constitucional. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Saúde. Sus. Fornecimento de medicamento pelo estado. Medicamento disponível pelo sus, mas para patologia diferente da do paciente em foco. Prescrição médica especificando a importância do fornecimento apenas do medicamento indicado. Cabe exclusivamente às autoridades médicas, e não ao estado, a indicação do meio mais adequado e eficaz para tratar o paciente. Paciente com mais de 80 anos que aumenta a gravidade do quadro. Agravante que pleiteia a redução das astreintes. Incabível. O valor da multa já encontra-se razoável e compatível com o bem jurídico debatido na presente lide. A vida. Alegação de não cabimento do 557 do CPC/1973. Descabida. Recurso de agravo não provido. Decisão mantida.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Estado de Pernambuco em face de decisão terminativa, de minha lavra, proferida nos autos do Agravo de Instrumento 0326364-5, na qual neguei provimento ao recurso. ... (Continua)

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388 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Possibilidade. Mulher presa. Filho da paciente menor de 12 anos de idade. HC coletivo 143.641/SP (stf). Proteção integral à criança. Prioridade. Recurso provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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389 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Paciente mãe de criança menor de doze anos. CPP, art. 318-A. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Provimento determinado em habeas corpus coletivo julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - O Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo (HC Acórdão/STF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI) às mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos de idade ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos Juízes que não reconhecerem o direito à prisão domiciliar. A hipótese enquadra-se na situação excepcional, pois está caracterizada flagrante ilegalidade em não se conceder prisão domiciliar. ... (Continua)

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390 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Pretensão à cobertura de tratamento fisioterápico em regime domiciliar. Acidente vascular cerebral e trombose. Exclusão contratual que fere a boa-fé objetiva e se mostra abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor. Julgamento antecipado da lide que cerceou a possibilidade de se saber o estado clínico do paciente, reconhecido. Realização de perícia imprescindível para se saber das possibilidades do réu locomover-se até a rede credenciada, distante de sua casa. Aplicação da teoria da dinâmica das provas. Conversão do julgamento em diligência.

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391 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Execução penal. Conversão de penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade. Descumprimento de condição. Necessidade de intimação do reeducando para esclarecimentos. Requisito preenchido. Paciente foragido desde 2006. Diversas diligências. Respeito à ampla defesa durante todo o procedimento. Primeira justificação acolhida pelo juízo. Paciente não encontrado, novamente, logo após. Esgotamento das diligências. Ausência de constrangimento ilegal reparável ex officio. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... (Continua)

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392 - TJPE. Agravo de instrumento. Fornecimento gratuito do medicamento pegvisomant 10 mg (somavert). Paciente portadora de acromegalia (cid-10 e 22.0). Responsabilidade do estado.

«1. Registrou-se, inicialmente, que o presente agravo deve ser processado na forma instrumental, eis que versa sobre questão passível de causar à agravada lesão grave e de difícil reparação. ... (Continua)

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393 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Princípio da oficialidade. Mérito. Tráfico de drogas. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Paciente primária, com bons antecedentes. Presença dos requisitos legais. Proteção da integridade física e emocional do filho menor. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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394 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente pronunciado pela suposta prática de homicídios duplamente qualificados, por três vezes (CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 29). Excesso de prazo. Paciente encarcerado provisoriamente desde agosto de 2006. Súmula 21/STJ. Feito complexo com seis acusados e três vítimas. Processo que se encontra atualmente na fase do CPP, art. 422 (apresentação de rol de testemunhas pela acusação). Improcedência da alegação de conflito de defesas. Co-acusado que simplesmente apontou a participação do paciente nos atos criminosos. Não ocorrência da hipótese de exclusão de culpas, conforme exige os precedentes desta corte superior. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo, ante os fortes indícios de autoria e suficientes provas da materialidade dos crimes. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Ordem denegada.

«1.Nos termos do enunciado 21 da Súmula de Jurisprudência desta Corte Superior, pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. Ademais, trata-se de feito com seis acusados e três vítimas, de natureza grave e complexa, pois, ao que tudo indica, tratou-se de verdadeira execução para fins de eliminação de testemunhas. ... (Continua)

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395 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Busca domiciliar diretamente decorrente de ilegal busca pessoal. Nulidade da prova. Agravo regimental improvido. 1. A busca pessoal deve ser embasada em fundada suspeita, objetivamente demonstrada, o que não se extrai no caso dos autos, em que a ação da guarda municipal se baseou apenas no nervosismo do paciente. 2. Por ocasião da busca pessoal nada foi encontrado com o réu. Apesar disso, os guardas municipais entraram no domicilio do paciente, quando então localizaram entorpecentes. Não obstante, a busca domiciliar foi diretamente decorrente de ilegal busca pessoal, razão pela qual não pode ser validada. 3. Agravo regimental improvido.

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396 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos de idade. Proteção da primeira infância. Habeas corpus concedido para a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar.

«1 - Ainda que a prisão tenha sido decretada com base na reiteração delitiva em tráfico de drogas, o que a priori validamente justifica a custódia, a substituição dessa segregação cautelar pela domiciliar foi indeferida apenas em razão de não ter sido demonstrada a imprescindibilidade da paciente para proporcionar cuidados às crianças. ... (Continua)

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397 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Preventiva. Substituição pela custódia domiciliar. Paciente mãe de dois filhos menores de 12 anos. Inviabilidade. Situação excepcional. Função de gerência na organização criminosa. Recurso desprovido.

1 - O STF, no julgamento do Habeas Corpus Coletivo Acórdão/STF, determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. ... (Continua)

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398 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Paciente que tem a guarda legal de crianças menores de doze anos. CPP, art. 318-A. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Provimento determinado em habeas corpus coletivo julgado pelo STF. Violação do princípio da isonomia. Óbice processual referido na Súmula 691/STF superado. Parecer ministerial acolhido. Liminar ratificada. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A despeito do óbice processual referido na Súmula 691/STF, aplicável, mutatis mutandis, ao STJ, tem-se entendido que, em casos excepcionais, deve preponderar a necessidade de se garantir a efetividade da prestação da tutela jurisdicional de urgência para que flagrante constrangimento ilegal ao direito de liberdade possa ser cessado. A hipótese enquadra-se na situação extraordinária. ... (Continua)

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399 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Processo anulado desde as alegações finais. Desconstituição da sentença condenatória com trânsito em julgado. Ausência de título executivo definitivo. Pedido de relaxamento da prisão. Paciente que respondeu ao processo preso. Exame a ser realizado pelo magistrado de origem. 2. Prisão que já dura 1 ano e 6 meses. Pena máxima de 5 anos. Impossibilidade de reformatio in pejus indireta. Excesso de prazo verificado. Prisão que deve ser relaxada. Fixação de medidas cautelares diversas. Possibilidade a critério do Juiz de origem. 3. Embargos acolhidos para relaxar a prisão do paciente.

1 - O embargante aduz, em síntese, que, com a anulação do processo desde a fase das alegações finais, anulou-se igualmente a sentença condenatória com trânsito em julgado, motivo pelo qual deve se expedir alvará de soltura. Com efeito, anulada a condenação definitiva não há mais se falar em prisão para cumprimento da pena. Contudo, tendo o paciente respondido ao processo preso, caberia ao Magistrado de origem aferir se permanecem presentes os fundamentos da anterior custódia cautelar. ... (Continua)

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400 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Possibilidade de concessão. Paciente primária com filho menor de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo Acórdão/STF. Agravo regimental improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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