(DOC. VP 241.2021.1943.7953)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Paciente mãe de crianças menores de 12 anos. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Art. 318, s IV e V, do CPP. Princípio da fraternidade. Concessão de liminar confirmada. Medidas cautelares.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 500 dias-multa. A paciente é mãe de três filhos menores de 12 anos e teve sua prisão preventiva mantida pela Corte de origem, sob o argumento de que estaria em «estado de fuga», embora estivesse encarcerada. A defesa pleiteia a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, ou

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