(DOC. VP 158.4670.3003.2000)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico favorável. Indeferimento da progressão. Não vinculação do exame criminológico. Fundamentação idônea. Paciente que voltou a delinquir quando beneficiado com o regime aberto. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício (HC 299.261/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2014, DJe 18/9/2014). - Na hipótese dos autos, o indeferimento da progres

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