(DOC. VP 210.8080.4955.2293)

STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Paciente que tem a guarda legal de crianças menores de doze anos. CPP, art. 318-A. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Provimento determinado em habeas corpus coletivo julgado pelo STF. Violação do princípio da isonomia. Óbice processual referido na Súmula 691/STF superado. Parecer ministerial acolhido. Liminar ratificada. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A despeito do óbice processual referido na Súmula 691/STF, aplicável, mutatis mutandis, ao STJ, tem-se entendido que, em casos excepcionais, deve preponderar a necessidade de se garantir a efetividade da prestação da tutela jurisdicional de urgência para que flagrante constrangimento ilegal ao direito de liberdade possa ser cessado. A hipótese enquadra-se na situação extraordinária. 2 - O STF concedeu habeas corpus coletivo (HC 143.641/SP/STF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI) às m

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