(DOC. VP 210.9270.9154.2182)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Preventiva. Substituição pela custódia domiciliar. Paciente mãe de dois filhos menores de 12 anos. Inviabilidade. Situação excepcional. Função de gerência na organização criminosa. Recurso desprovido.

1 - O STF, no julgamento do Habeas Corpus Coletivo 143.641/SP/STF, determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. 2 - Sobre o tema, «[a]

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