Jurisprudência sobre
paciente gestante
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101 - TJSC. Apelação cível. Cobrança. Seguro DPVAT. Sentença de improcedência. Acidente de trânsito envolvendo gestante. Morte do nascituro. CCB/2002, art. 2º. CCB/2002. Personalidade jurídica que nasce com a concepção. Indenização devida em razão do óbito do feto. Lei 6.194/1974, art. 3º. Precedentes. Decisum reformado. Recurso provido.
«Tese - É factível, sob a ótica da teoria concepcionista, o recebimento de indenização referente ao seguro obrigatório ? DPVAT pelos pais de feto que falece em razão de acidente de trânsito. ... ()
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102 - STJ. Processual penal. Execução provisória de pena. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Legitimação universal para impetração do mandamus. Impossibilidade. Não autorização expressa dos procuradores devidamente constituídos pelo paciente. Recurso desprovido.
«I - Não obstante o habeas corpus constitua relevante garantia constitucional voltada à tutela do direito de locomoção e conviva com ampla legitimidade ativa, não há como se admitir que essa legitimação universal interfira na conveniência e oportunidade da formalização da impetração, as quais se inserem no contexto da estratégia defensiva, quadrante no qual, por óbvio, deve ser prestigiada a atuação da defesa constituída (STF - HC 155.215/PR - Rel. Min. Edson Fachin). ... ()
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103 - STJ. Processual penal. Execução provisória de pena. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Legitimação universal para impetração do mandamus. Impossibilidade. Não autorização expressa dos procuradores devidamente constituídos pelo paciente. Recurso desprovido.
«I - Não obstante o habeas corpus constitua relevante garantia constitucional voltada à tutela do direito de locomoção e conviva com ampla legitimidade ativa, não há como se admitir que essa legitimação universal interfira na conveniência e oportunidade da formalização da impetração, as quais se inserem no contexto da estratégia defensiva, quadrante no qual, por óbvio, deve ser prestigiada a atuação da defesa constituída (STF - HC 155.215/PR - Rel. Min. Edson Fachin). ... ()
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104 - STJ. Processual penal. Execução provisória de pena. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Legitimação universal para impetração do mandamus. Impossibilidade. Não autorização expressa dos procuradores devidamente constituídos pelo paciente. Recurso desprovido.
«I - Não obstante o habeas corpus constitua relevante garantia constitucional voltada à tutela do direito de locomoção e conviva com ampla legitimidade ativa, não há como se admitir que essa legitimação universal interfira na conveniência e oportunidade da formalização da impetração, as quais se inserem no contexto da estratégia defensiva, quadrante no qual, por óbvio, deve ser prestigiada a atuação da defesa constituída (STF - HC 155.215/PR - Rel. Min. Edson Fachin). ... ()
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105 - STJ. Processual penal. Execução provisória de pena. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Legitimação universal para impetração do mandamus. Impossibilidade. Não autorização expressa dos procuradores devidamente constituídos pelo paciente. Recurso desprovido.
«I - Não obstante o habeas corpus constitua relevante garantia constitucional voltada à tutela do direito de locomoção e conviva com ampla legitimidade ativa, não há como se admitir que essa legitimação universal interfira na conveniência e oportunidade da formalização da impetração, as quais se inserem no contexto da estratégia defensiva, quadrante no qual, por óbvio, deve ser prestigiada a atuação da defesa constituída (STF - HC 155.215/PR - Rel. Min. Edson Fachin). ... ()
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106 - STJ. Processual penal. Execução provisória de pena. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Legitimação universal para impetração do mandamus. Impossibilidade. Não autorização expressa dos procuradores devidamente constituídos pelo paciente. Recurso desprovido.
«I - Não obstante o habeas corpus constitua relevante garantia constitucional voltada à tutela do direito de locomoção e conviva com ampla legitimidade ativa, não há como se admitir que essa legitimação universal interfira na conveniência e oportunidade da formalização da impetração, as quais se inserem no contexto da estratégia defensiva, quadrante no qual, por óbvio, deve ser prestigiada a atuação da defesa constituída (STF - HC 155.215/PR - Rel. Min. Edson Fachin). ... ()
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107 - STJ. Processual penal. Execução provisória de pena. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Legitimação universal para impetração do mandamus. Impossibilidade. Não autorização expressa dos procuradores devidamente constituídos pelo paciente. Recurso desprovido.
«I - Não obstante o habeas corpus constitua relevante garantia constitucional voltada à tutela do direito de locomoção e conviva com ampla legitimidade ativa, não há como se admitir que essa legitimação universal interfira na conveniência e oportunidade da formalização da impetração, as quais se inserem no contexto da estratégia defensiva, quadrante no qual, por óbvio, deve ser prestigiada a atuação da defesa constituída (STF - HC 155.215 - Rel. Min. Edson Fachin). ... ()
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108 - STJ. Processual penal. Execução provisória de pena. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Legitimação universal para impetração do mandamus. Impossibilidade. Não autorização expressa dos procuradores devidamente constituídos pelo paciente. Recurso desprovido.
«I - Não obstante o habeas corpus constitua relevante garantia constitucional voltada à tutela do direito de locomoção e conviva com ampla legitimidade ativa, não há como se admitir que essa legitimação universal interfira na conveniência e oportunidade da formalização da impetração, as quais se inserem no contexto da estratégia defensiva, quadrante no qual, por óbvio, deve ser prestigiada a atuação da defesa constituída (STF - HC 155.215/PR - Rel. Min. Edson Fachin). ... ()
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109 - STJ. Processual penal. Execução provisória de pena. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Legitimação universal para impetração do mandamus. Impossibilidade. Não autorização expressa dos procuradores devidamente constituídos pelo paciente. Recurso desprovido.
«I - Não obstante o habeas corpus constitua relevante garantia constitucional voltada à tutela do direito de locomoção e conviva com ampla legitimidade ativa, não há como se admitir que essa legitimação universal interfira na conveniência e oportunidade da formalização da impetração, as quais se inserem no contexto da estratégia defensiva, quadrante no qual, por óbvio, deve ser prestigiada a atuação da defesa constituída (STF - HC 155.215/PR - Rel. Min. Edson Fachin). ... ()
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110 - STJ. Processual penal. Execução provisória de pena. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Legitimação universal para impetração do mandamus. Impossibilidade. Não autorização expressa dos procuradores devidamente constituídos pelo paciente. Recurso desprovido.
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111 - STJ. Processual penal. Execução provisória de pena. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Legitimação universal para impetração do mandamus. Impossibilidade. Não autorização expressa dos procuradores devidamente constituídos pelo paciente. Recurso desprovido.
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112 - STJ. Processual penal. Execução provisória de pena. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Legitimação universal para impetração do mandamus. Impossibilidade. Não autorização expressa dos procuradores devidamente constituídos pelo paciente. Recurso desprovido.
«I - Não obstante o habeas corpus constitua relevante garantia constitucional voltada à tutela do direito de locomoção e conviva com ampla legitimidade ativa, não há como se admitir que essa legitimação universal interfira na conveniência e oportunidade da formalização da impetração, as quais se inserem no contexto da estratégia defensiva, quadrante no qual, por óbvio, deve ser prestigiada a atuação da defesa constituída (STF - HC. 155.215/PR - Rel. Min. Edson Fachin). ... ()
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113 - STJ. Processual penal. Execução provisória de pena. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Legitimação universal para impetração do mandamus. Impossibilidade. Não autorização expressa dos procuradores devidamente constituídos pelo paciente. Recurso desprovido.
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114 - STJ. Processual penal. Execução provisória de pena. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Legitimação universal para impetração do mandamus. Impossibilidade. Não autorização expressa dos procuradores devidamente constituídos pelo paciente. Recurso desprovido.
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115 - STJ. Processual penal. Execução provisória de pena. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Legitimação universal para impetração do mandamus. Impossibilidade. Não autorização expressa dos procuradores devidamente constituídos pelo paciente. Recurso desprovido.
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117 - STJ. Processual penal. Execução provisória de pena. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Legitimação universal para impetração do mandamus. Impossibilidade. Não autorização expressa dos procuradores devidamente constituídos pelo paciente. Recurso desprovido.
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118 - STJ. Processual penal. Execução provisória de pena. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Legitimação universal para impetração do mandamus. Impossibilidade. Não autorização expressa dos procuradores devidamente constituídos pelo paciente. Recurso desprovido.
«I - Não obstante o habeas corpus constitua relevante garantia constitucional voltada à tutela do direito de locomoção e conviva com ampla legitimidade ativa, não há como se admitir que essa legitimação universal interfira na conveniência e oportunidade da formalização da impetração, as quais se inserem no contexto da estratégia defensiva, quadrante no qual, por óbvio, deve ser prestigiada a atuação da defesa constituída (STF - HC. 155.215/PR - Rel. Min. Edson Fachin). ... ()
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119 - STJ. Processual penal. Execução provisória de pena. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Legitimação universal para impetração do mandamus. Impossibilidade. Não autorização expressa dos procuradores devidamente constituídos pelo paciente. Recurso desprovido.
«I - Não obstante o habeas corpus constitua relevante garantia constitucional voltada à tutela do direito de locomoção e conviva com ampla legitimidade ativa, não há como se admitir que essa legitimação universal interfira na conveniência e oportunidade da formalização da impetração, as quais se inserem no contexto da estratégia defensiva, quadrante no qual, por óbvio, deve ser prestigiada a atuação da defesa constituída (STF - HC. 155.215/PR - Rel. Min. Edson Fachin). ... ()
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120 - STJ. Processual penal. Execução provisória de pena. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Legitimação universal para impetração do mandamus. Impossibilidade. Não autorização expressa dos procuradores devidamente constituídos pelo paciente. Recurso desprovido.
«I - Não obstante o habeas corpus constitua relevante garantia constitucional voltada à tutela do direito de locomoção e conviva com ampla legitimidade ativa, não há como se admitir que essa legitimação universal interfira na conveniência e oportunidade da formalização da impetração, as quais se inserem no contexto da estratégia defensiva, quadrante no qual, por óbvio, deve ser prestigiada a atuação da defesa constituída (STF - HC. 155.215/PR - Rel. Min. Edson Fachin). ... ()
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121 - STJ. Processual penal. Execução provisória de pena. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Legitimação universal para impetração do mandamus. Impossibilidade. Não autorização expressa dos procuradores devidamente constituídos pelo paciente. Recurso desprovido.
«I - Não obstante o habeas corpus constitua relevante garantia constitucional voltada à tutela do direito de locomoção e conviva com ampla legitimidade ativa, não há como se admitir que essa legitimação universal interfira na conveniência e oportunidade da formalização da impetração, as quais se inserem no contexto da estratégia defensiva, quadrante no qual, por óbvio, deve ser prestigiada a atuação da defesa constituída (STF - HC. 155.215/PR - Rel. Min. Edson Fachin). ... ()
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122 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Recorrente gestante. Criança recém-nascida. Condições pessoais favoráveis. Situação excepcional. Princípio da dignidade da pessoa humana. Possibilidade de colocação da agente em prisão domiciliar. Exegese do Lei 12.403/2011, art. 318, III. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A prisão cautelar é medida excepcional, uma vez que, por meio dela, priva-se o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. ... ()
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123 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRISÃO TEMPORÁRIA - SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO PREVENTIVO - DISCUSSÃO SUPERADA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NO DELITO - VIA IMPRÓPRIA - HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO RESTANTE, DENEGADO.
1. A superveniência do decreto de custódia preventiva torna superada a discussão sobre eventual ilegalidade da prisão temporária anteriormente decretada em desfavor da paciente. 2. A alegação de fragilidade de provas sobre o envolvimento do paciente no crime que lhe é imputado foge dos estreitos limites do writ, devendo ser deduzida e apreciada nas vias ordinárias da ação penal. 3. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no restante, denegado.... ()
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124 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Estabelecimento hospitalar. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Acompanhamento pré-natal. Não ocorrência. Parto. Órgão genital. Lesão. Morte da gestante. Culpa médica. Ausência. Nexo causal. Inexistência. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Parto normal. Ausência de pré-natal. Improcedência mantida. Preliminar afastada.
«Da legitimidade passiva do nosocômio 1. O nosocômio no qual foi realizado o parto que segundo a autora deu causa as lesões relatadas, é parte legitima para integrar a lide, pois disponibilizou as suas instalações para realização daquele ato médico, bem como perante a consumidora é responsável pela atuação do quadro clínico que atua naquele hospital, devendo responder pelos fatos em exame. Portanto, a relação jurídica mantida com a parte autora autoriza a integrar a lide. Mérito do recurso em exame 2. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao estabelecimento hospitalar pelos serviços prestados, na forma do CDC, art. 14, caput, o que faz presumir a culpa do réu e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. ... ()
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125 - STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Receptação praticada de forma habitual e posição de comando exercida pelo paciente. Assegurar a aplicação da Lei penal. Paciente foragido até os dias atuais. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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126 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Caso peculiar do paciente. Periculum libertatis não comprovado. Medidas cautelares alternativas. Suficiência.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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127 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de extensão no habeas corpus. 1. Situação não albergada pelo CPP, art. 580. 2. Innocence project. Crime de estupro. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Não observância do CPP, art. 226. Envolvimento do paciente em outros crimes da mesma natureza. Superveniência de exame de perfil genético. Ausência de coincidência do perfil do paciente desconstituição de 8 condenações, incluindo a do presente writ. 3. Reconhecimento não mais confirmado por outras provas. Perda de uma chance probatória. Reconhecimentos que devem ser anulados. Impossibilidade de manutenção das demais condenações. 4. Pedido de extensão indeferido. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - O CPP, art. 580 dispõe que, nos casos de concurso de agentes, «a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". Nesse contexto, verifica-se que o pedido defensivo, de extensão dos efeitos da decisão proferido no presente writ aos demais processos nos quais o paciente ainda se encontra condenado, não se insere na referida disciplina.... ()
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128 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Organização criminosa. Prisão preventiva mantida em sentença pelos mesmos fundamentos. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Mulher presa. Filho da paciente com 12 anos de idade. HC coletivo 1143.641/SP (stf). Impossibilidade. Paciente foragida. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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129 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Substituição de prisão preventiva por domiciliar. Paciente mãe de criança menor de doze anos. Possibilidade de concessão da benesse. Lei 13.769/2018. Habeas corpus coletivo Acórdão/STF. Liminar confirmada. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - O CPP, art. 318-A com a redação dada pela Lei 13.769/2018, dispõe que a prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I) não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa e que II) não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. ... ()
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130 - STJ. Execução. Regime prisional semiaberto. Paciente reincidente. Modo aberto. Pretendida imposição. Impossibilidade. Desfavorabilidade de circunstâncias judiciais. Constrangimento ilegal não patenteado.
«1. Não há como fixar o modo aberto ao paciente reincidente quando, não obstante a pena tenha sido definitivamente fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, constata-se a desfavorabilidade de circunstâncias judiciais, o que indica que o modo semiaberto para o início do desconto da sanção privativa de liberdade mostra-se o mais adequado para a prevenção e repressão do delito denunciado. ... ()
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131 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição pela prisão domiciliar. Paciente com filho menor de 12 anos. Preenchimento dos pressupostos da Lei 13.769/2018. HC coletivo Acórdão/STF. Constrangimento evidenciado.
«1 - O Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem de habeas corpus para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de deficientes, nos termos do ECA, art. 2º e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015) , relacionadas no referido processo pelo DEPEN e por outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. ... ()
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132 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO - GESTAÇÃO - FALHA NO ATENDIMENTO DA EQUIPE HOSPITALAR QUE LEVOU AO ÓBITO DA PACIENTE - DANOS MORAIS -
Pretensão inicial dos autores, filhos da vítima falecida, voltada à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais que alegam ter suportado, em decorrência de falha no atendimento médico perpetrado pela equipe do hospital público estadual, a qual teria agido com desídia, deixando a gestante/parturiente sem qualquer atendimento por horas, o que acabou levando a seu óbito - possibilidade - Preliminar: cerceamento de defesa - Inocorrência - Interpretação conjunta das respostas dadas pela expert aos quesitos, junto aos demais elementos dos autos, que afasta a contradição apontada pela FESP - Mérito: questão sub judice referente à responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, da CF/88) - acervo fático probatório coligido aos autos que se mostra suficiente para evidenciar os elementos constitutivos da responsabilidade civil do Estado em decorrência de negligência perpetrada no tratamento da gestante - documentos e laudo técnico que comprovam a postura negligente do atendimento hospitalar a ela dispensado - sentença de primeiro grau mantida. Recurso da Fazenda Pública desprovido... ()
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133 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado, corrupção de menor e organização criminosa. Prisão preventiva. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Vedação legal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - O Plenário da Suprema Corte, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus coletivo Acórdão/STF, concluiu que a norma processual (CPP, art. 318, IV e V) alcança a todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, relacionadas naquele writ, bem ainda todas as outras em idêntica condição no território nacional. Foram ressalvadas, todavia, as hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça; delitos praticados contra descendentes e as situações excepcionais devidamente fundamentadas. ... ()
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134 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos de reclusão. Paciente reincidente. Agravo regimental não provido.
1 - Não obstante a pena fixada seja inferior a 8 anos de reclusão, ante a reincidência do paciente, correta a aplicação do regime inicial mais gravoso, nos termos do disposto no art. 33, § 2º, «b, do CP. ... ()
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135 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Gestante. Cargo comissionado. Exercício temporário. Remuneração adicional. Manutenção após o nascimento do filho até cinco meses. Denegação da segurança. Direito líquido e certo. Inexistência. Boa fé da impetrante. Necessidade de reexame fático probatório. Inviabilidade do writ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e o Estado de Mato Grosso objetivando o recebimento de vantagem pessoal do cargo de Assessor Técnico-Jurídico, PDA-CNE II, decorrente da estabilidade gestacional e os direitos a esta inerentes, tendo em vista que, à época do pedido de licença-maternidade, exercia o cargo comissionado por designação por cinco meses, durante o período de licença-maternidade da titular do cargo, razão pela qual lhe garantia o direito à percepção integral dos vencimentos relativa à designação até o quinto mês subsequente ao nascimento de sua filha. ... ()
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136 - TJSP. Denúncia. Inépcia. Paciente que está sendo processado por ter praticado, em tese, estelionato tentado. Peça inicial que, não obstante descreva adequadamente os fatos, deixou de indicar qual foi a conduta do paciente, uma vez que não aponta sua vinculação com as empresas que cederam e emitiram as faturas contra a vítima. Ação penal. Nulidade. Ocorrência. O paciente somente poderia responder ao delito na condição de gerente ou administrador das empresas referidas na denúncia. Ausência de tal circunstância que traz prejuízo à defesa que fica impossibilitada de exercer o contraditório e a ampla defesa. Concederam a ordem para anular a ação penal «ab initio, renovando-se a exordial.
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137 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Operação narcótico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Pedido prejudicado quanto ao paciente. Possibilidade para a paciente. Novas disposições legais e jurisprudenciais. Mãe de duas crianças menores de 12 anos. Delito sem violência ou grave ameaça. Preservação da primeira infância. Delito não cometido contra a descendência.
«1. Concedida prisão domiciliar ao paciente ANTONIO WESLEY DE SOUSA pelo Juízo singular em 29/4/2019, fica sem objeto a impetração nesse ponto. ... ()
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138 - TJSP. Habeas corpus. Furto. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Pleito defensivo pela revogação da prisão preventiva. Liminar deferida.
1. Desproporcionalidade da segregação cautelar. Gestante. Crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Indicação concreta de que a paciente possui vinculação com o distrito de culpa. Cabimento de concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares distintas da prisão. 2. Precedente do Supremo Tribunal Federal no julgamento do habeas corpus coletivo 143.641/SP. Regras Mínimas para Mulheres Presas (Regras de Bangkok). Instrumento internacional aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, com o escopo de conferir tratamento diferenciado e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras. Encarceramento feminino que merece especial atenção das agências penais, em função de suas peculiaridades. Segregação cautelar de gestantes e mães de crianças com até 12 (doze) anos de idade que deve acontecer de modo excepcionalíssimo, estando reservada para casos em que se verifique a adequação e a absoluta necessidade da medida extrema. Imprescindibilidade dos cuidados maternos que é legalmente presumida. Maternidade que constitui fundamento idôneo para concessão de prisão domiciliar, desde que não se trate de crime cometido com violência ou grave ameaça, não tenha sido praticado contra os próprios filhos e não esteja presente situação excepcional a contraindicar a medida. Inteligência do CPP, art. 318. Precedentes. Publicação do Conselho Nacional de Justiça sobre o encarceramento e gênero. 3. Ordem concedida para a concessão da liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto cabíveis e por representarem solução menos gravosa à paciente. Imposição de medidas acessórias de respaldo ao cumprimento da medida cautelar que deverão ser observadas pelo juízo da execução, ainda que de forma adaptada, em prestígio aos princípios inerentes à execução penal e dignidade da pessoa humana(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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139 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução de sentença definitiva. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e posse de arma de fogo. Prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos, que cumpre pena em regime fechado. Situação excepcionalíssima. Integrante de organização criminosa. Apreensão de mais de 1kg de crack. Arma de fogo, munições e utensílios para o comércio da droga encontrados na residência da paciente. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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140 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput busca pessoal. Ausência de justa causa para a abordagem. Busca domiciliar. Ausência de prévia investigação, monitoramento ou campanas no local. Inexistência de notícia acerca prática de crime pelo paciente. Não verificação de justa causa. Acesso ao domicílio franqueado pelo paciente. Situação claramente desfavorável. Agravo regimental improvido.
1 - Afasta-se a legalidade da busca pessoal motivada em fundada suspeita consistente, essencialmente, em terem os policiais avistado o paciente em pé, em frente à sua casa, sendo que ao ver a viatura, apresentou nervosismo, virando as costas para os policiais que passavam, tentando disfarçar. Nada foi dito acerca de eventual suspeita de que estivesse o paciente com entorpecentes. ... ()
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141 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DOS AUTORES. AGRAVO RETIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 101 DESTE TRIBUNAL. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO. CRIANÇA NASCIDA COM ANÓXIA, QUE CAUSOU PARALISIA CEREBRAL - LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU APGAR DE 7 E 9 DEMONSTRA QUE O RECÉM-NASCIDO APRESENTOU RÁPIDA RECUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR NEXO CAUSAL ENTRE AS CONDUTAS OBSTÉTRICAS E A EVOLUÇÃO NEUROLÓGICA DA CRIANÇA. NÃO DEMONSTRADA DEMORA NO ATENDIMENTO DO HOSPITAL REQUERIDO. GESTANTE ATENDIDA NO DIA ANTERIOR, EM HOSPITAL DIVERSO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO PRÉ-NATAL E ATENDIMENTO NO DIA ANTERIOR QUE IMPEDIU A CONSTATAÇÃO DE QUE A ANÓXIA TEVE SUA ORIGEM NO PERÍODO PERINATAL. AUTORES INTIMADOS A JUNTAR OS PRONTUÁRIOS, QUE IMPUTARAM A OBRIGAÇÃO AOS REQUERIDOS. ESTES, INTIMADOS, JUSTIFICARAM A IMPOSSIBILIDADE. PRONTUÁRIO MÉDICO. DOCUMENTO CONFIDENCIAL QUE SÓ PODE SER EXIBIDO COM A ANUÊNCIA DO PACIENTE OU POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUTORES QUE NÃO JUNTARAM TAIS DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O NEXO CAUSAL DA DOENÇA.SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS
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142 - TJRJ. Habeas corpus. Imputação dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, I e V, c/c 14, II do CP; Lei 8.069/1990, art. 244-B, caput; arts. 35 c/c 40, VI, da Lei 11.343/06, tudo n/f do CP, art. 69. Writ que busca a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, sob o argumento de que a Paciente possui filhos menores, dentre eles, dois portadores de deficiência. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Hipótese na qual a Paciente e os Corréus Júlio César, Jurbie, Luiz Gustavo e Roseli Maria, em tese, em comunhão de ações e desígnios entre si e com um adolescente, com dolo de matar, iniciaram a prática de atos executórios para matarem as Vítimas J. V. S. R. da S. e R. L. R. A. ao levá-las para um imóvel, onde teriam praticado agressões e ameaças de morte, enquanto aguardavam a autorização do chefe do tráfico local para finalmente executá-las. Delitos que não se consumaram por circunstância alheias à vontade da Paciente e dos Corréus, vez que a polícia interveio a tempo de evitar a consumação dos homicídios. Delitos que teriam sido cometidos por motivo torpe, consistente no fato de que o Paciente e Corréus acreditavam que as Vítimas eram «X9, e para assegurar a execução do delito de associação para o tráfico de drogas. Acusados que teriam corrompido um adolescente, com ele praticando a tentativa de homicídio qualificado. Acusados que, ainda, teriam se associado entre si e a outras pessoas, dentre elas o Adolescente G. H. P. M. para a prática de tráfico ilícito de drogas no bairro Ilha Parque, integrando braço local da fação criminosa T. C. P. Questionamento referente ao cabimento da prisão domiciliar que não reúne condições de ser albergado. Paciente que, em tese, juntamente com os Corréus, teria praticado crimes com o emprego de violência e grave ameaça à pessoa. Lei 13.769/2018 que incluiu os arts. 318-A e 318-B ao CPP, o qual passou a prever, como requisitos para a concessão à mulher gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, que a custodiada não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa ou contra seu filho ou dependente. Crime de homicídio imputado à Paciente que se reveste de estridente grave ameaça e impede o gozo do benefício pretendido. Hipótese na qual sequer seria viável o conhecimento da presente ação mandamental, por força da não apresentação de prova idônea acerca dos requisitos estabelecidos no CPP, art. 318, isto é, comprovação da deficiência suportada pelos filhos da Paciente, comprovação de que a Paciente é «imprescindível aos cuidados especiais de menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência (inciso III), e/ou que possui «filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos (inciso V), valendo destacar que sequer as certidões de nascimento foram acostadas aos autos. ORDEM DENEGADA.
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143 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar (CPP, art. 318-a). Paciente que é mãe de filho menor de 12 anos.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC Acórdão/STF, concedeu habeas corpus coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício (Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 9/10/2018). ... ()
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144 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas apreendidas e fundado receio de reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima. Reiteração delitiva da paciente. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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145 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima. Reiteração delitiva, inclusive durante gozo de prisão domiciliar. Agravo regimental desprovido.
1 - Com efeito, os, IV e V, do CPP, art. 318, autorizam o Juiz a substituir a prisão preventiva da mulher gestante ou mãe com filho de até 12 anos de idade pela domiciliar.... ()
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146 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ULTRASSONOGRAFIA OBSTÉTRICA. BAIXO BATIMENTO CARDÍACO DO FETO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO À GESTANTE. SITUAÇÃO DE RISCO QUE EXIGIA RÁPIDA AVALIAÇÃO. CDC, art. 14. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª APELANTE QUE SE AFASTA. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO E ARBITRADO COM ESTEIO NA OMISSÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL MANTIDO NO VALOR DE R$12.000,00.
O direito à informação é um dos direitos básicos do consumidor (CDC, art. 6º, III), e tem por finalidade dotar o paciente de elementos objetivos de realidade que lhe permitam optar por fazer ou não fazer, dar ou não, o consentimento. Ausente nos autos elementos que demonstrem ciência à parte autora acerca de que o feto apresentava batimento cardíaco abaixo do valor de referência (106 BPM), havendo, portanto, um indício de situação de risco, que exigia imediata avaliação médica. Expert do juízo que concluiu não haver esclarecimento do quadro à gestante - autora (id. 286). O não cumprimento do dever de informar ao paciente, implica em negligência, a ensejar a configuração da falha na prestação do serviço. Havendo vício na prestação de serviços por parte da entidade hospitalar, a responsabilidade civil de indenizar é de ordem objetiva, porque há relação de consumo, a teor do CDC, art. 14. Ausência de comprovação de que foram prestadas informações adequadas e suficientes. Dano moral. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor da compensação pelo prejuízo extrapatrimonial que não merece majoração, pois adequado ao caso concreto. Súmula 343/TJRJ. Dano moral. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... ()
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147 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea em relação ao paciente jean. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Coação ilegal demonstrada em relação ao paciente lucas. Réu primário. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência.
1 - Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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148 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Duplo homicídio qualificado. Pedido de prisão domiciliar. Paciente condenada à 37 anos e 4 meses de reclusão que ainda não atingiu o lapso necessário para a primeira progressão de regime. Impossibilidade. Condenação definitiva. Paciente nomeada curadora do neto relativamente incapaz. Requisitos do HC Acórdão/STF não preenchidos. Writ não conhecido.
«1 - A Suprema Corte, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STF, concedeu habeas corpus coletivo às mulheres presas preventivamente, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, observadas determinadas restrições. Na ocasião, o voto condutor do acórdão, proferido pelo Ministro Ricardo Lewandowski indicou a impossibilidade do benefício para: a) crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça, b) delitos perpetrados contra os descendentes ou c) em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas. ... ()
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149 - TJRS. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE GRÁVIDA. POSSIBILIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO E CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. LIMINAR REVISADA.
Decisão de origem devidamente fundamentada, com indicação da materialidade, dos indícios de autoria e dos requisitos do CPP, art. 312. Não configurada a situação excepcionalíssima ressalvada no julgamento do habeas corpus coletivo 143.641/SP, pelo STF. Não obstante a gravidade da conduta imputada, o processo está em fase inicial e a paciente, primária, está em fase final de gestação. Melhor interesse do nascituro. Cabível a substituição por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e cumprimento de condições.... ()
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150 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Paciente francisco, que apresenta duas condenações anteriores, aptas a configurarem maus antecedentes. Condenação pretérita diversa utilizada para caracterizar a reincidência. Ausência de bis in idem. Manutenção da pena aplicada na primeira fase para o paciente francisco. Paciente elaine, que não apresenta maus antecedentes. Diminuição da fração de exasperação na primeira fase. Segunda fase. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EResp 11.154.752/RS. ilegalidade demonstrada quanto à dosimetria da pena da paciente elaine. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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