(DOC. VP 190.9250.2002.7200)

STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Paciente francisco, que apresenta duas condenações anteriores, aptas a configurarem maus antecedentes. Condenação pretérita diversa utilizada para caracterizar a reincidência. Ausência de bis in idem. Manutenção da pena aplicada na primeira fase para o paciente francisco. Paciente elaine, que não apresenta maus antecedentes. Diminuição da fração de exasperação na primeira fase. Segunda fase. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EResp[jurnum=1.154.752/STJ exi=1]1.154.752/RS.[/jurnum] ilegalidade demonstrada quanto à dosimetria da pena da paciente elaine. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Acerca da dosimetria da pena, deve-se considerar que, apesar de a jurisprudência desta Corte entender como ra

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