Jurisprudência sobre
paciente gestante

701 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Reincidência. Bis in idem. Indevida supressão de instância. Regime fechado. Paciente reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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702 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LEI 12.850/2013, art. 2º, §2º. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS E DE EXCESSO DE PRAZO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, JÁ QUE O PACIENTE ESTÁ PRESO DESDE 30/05/2022.

Não assiste razão à defesa em seu desiderato heroico. Ao que revelam os autos, o paciente foi denunciado juntamente com outros acusados, pela prática do crime tipificado no Lei 12.850/2013, art. 2º, §2º. Restou apurado que há fortes indícios de que o paciente, juntamente com os demais corréus, integrava organização criminosa, tendo se associado de forma estável e permanente, com emprego de arma de fogo, de forma organizada e com estipulação de funções e divisão de tarefas para planejamento e execução de delitos, com o objetivo de obter vantagem indevida, utilizando modus operandi de grupo criminoso conhecido por milícia, mediante a prática de infrações penais como homicídios, posse e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito, crimes de usura («agiotagem), roubo, extorsão, esbulho possessório, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, receptação, ameaça e lesão corporal, integrando grupo paramilitar autodenominado «MILÍCIA DE SEPETIBA". A decisão impugnada que manteve a prisão preventiva, proferida em 22/11/2023, por ocasião da audiência de instrução e julgamento, teve por base o parecer ministerial e o fato de «estarem presentes os requisitos da cautela prisional". A impetrante sustenta que a decisão não se encontra devidamente fundamentada, requerendo a revisão do julgado quanto à presença dos requisitos da prisão preventiva. Contudo, observa-se que a análise da presença dos requisitos da prisão preventiva do paciente já foi o objeto do Habeas Corpus 0085603-36.2023.8.19.0000, julgado por esta E. 8ª Câmara Criminal. Dessa forma, o presente writ não pode ser conhecido no que ser refere à fundamentação da presença dos requisitos da prisão preventiva, uma vez que o objetivo da impetrante é induzir este órgão julgador a revolver os argumentos adotados em seu julgado e reformar sua própria decisão. É consabido que é defeso à instância revisora rever sua própria decisão, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica. Também não assiste razão à defesa na alegação de que há excesso de prazo na segregação cautelar. Como cediço, a aferição da violação à garantia constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação não se realiza de forma puramente matemática. Impõe, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. Ao se analisar a movimentação do processo principal, não se constata qualquer atraso injustificado atribuível a algum comportamento desidioso por parte do juízo apontado como coator ou do órgão ministerial que oficia na 1ª instância. Registre-se que as testemunhas já foram ouvidas em sede de audiência de instrução e julgamento, estando o processo aguardando sejam digitalizados e apensados os autos completos relativos às interceptações telefônicas conforme requerido pelo Ministério Público. Destaca-se que, o feito foi redistribuído em 08/02/2024 para o Juízo apontado como coator, o qual já determinou a expedição de ofício para à Central de Assessoramento Criminal requisitando o envio dos volumes dos autos físicos do Processo Principal de 0012549-46.2016.8.19.0206, providência já realizada pelo Cartório da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz. Desse modo, considerados os dados acima referidos, não há falar-se em excesso de prazo, pois o processo vem tendo regular andamento na origem, sinalizando, inclusive, para o encerramento da instrução. Ademais, eventual atraso para o seu término se deve à complexidade do feito, decorrente das diligências requeridas, o que afasta, por ora, a ocorrência de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Todavia, não obstante a ausência de constrangimento ilegal a ser remediado, o princípio da proporcionalidade alvitra que se recomende ao D. Juízo a quo que imprima maior celeridade ao feito, visando à prolação da sentença. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, mas com recomendação de celeridade ao feito.... (Continua)

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703 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto tentado. Princípio da insignificância. Aplicação. Res furtiva avaliada em R$ 16,99 (dezesseis reais e noventa e nove centavos). Irrelevância da conduta na esfera penal, não obstante tratar-se de paciente reincidente. Precedentes da sexta turma deste tribunal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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704 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto tentado. Princípio da insignificância. Aplicação. Res furtiva avaliada em R$ 13,00(treze reais). Irrelevância da conduta na esfera penal, não obstante tratar-se de paciente com outra condenação por crime patrimonial. Precedentes da sexta turma deste STJ. STJ.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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705 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Possibilidade. Filhos da paciente menores de 12 anos de idade. HC coletivo Acórdão/STF (stf). Proteção integral à criança. Prioridade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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706 - STJ. Habeas corpus. Art.157, § 2º, I e II, do CP. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pacientes isaque e tiago. Confissão espontânea. Parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. Compensação com a agravante da reincidência. (3) majorantes. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. (4) paciente fabiano. Pena-base no mínimo legal. Reprimenda final inferior a 8 anos e superior a 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Elemento concreto. Adequação. (5) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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707 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Delito de roubo impróprio (CP, art. 157, § 1º). Paciente condenado à sanção corporal definitiva de 4 anos de reclusão. Gravidade concreta do delito a ensejar a necessidade do regime inicial semiaberto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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708 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado. Pleito objetivando a revogação da prisão para cumprimento provisório da pena após condenação perante o Tribunal do Júri, sob a alegação de que o paciente respondeu ao processo em liberdade e sua condenação foi anterior à edição do Tema 1.068 do STF. Inviabilidade. Não se vislumbra patente ilegalidade na decretação da prisão do paciente, porquanto baseada no CPP, art. 492, I, «e, a qual prevê expressamente a possibilidade de execução provisória da pena ante condenação imposta pelo tribunal do Júri, sendo-lhe dada interpretação conforme a constituição, em tese firmada pelo STF, em recente julgamento do Tema 1.068, de repercussão geral: «A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada, tratando-se, destarte, de matéria de direito processual penal, não havendo óbice a sua imediata aplicação. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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709 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Paciente mãe de crianças menores de doze anos. CPP, CPP, art. 318-A. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Provimento determinado em habeas corpus coletivo julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal concedeu a prisão domiciliar habeas corpus coletivo (HC Acórdão/STF, Relator Ministro Ricardo Lewandowski) às mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos de idade ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. ... (Continua)

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710 - TJPE. Agravo de instrumento. Fornecimento gratuito dos medicamentos tartarato de brinonidina 0,2%, cloridrato de dorzolamida 2%, e bimatoprosta 0,03%. Paciente portadora de glaucoma primário de ângulo aberto (cid 10. H40.1). Responsabilidade do estado.

«1. De proêmio, afastou-se a alegação de falta de interesse de agir, tendo em vista a gravidade da doença que acomete a paciente Marilene Alves Soares de Lima, atestada pelos documentos acostados aos autos. ... (Continua)

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711 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ARTIGO 217-A, COMBINADO COM O art. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, DIVERSAS VEZES, NA FORMA DA LEI 14.344/2022. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, ADUZINDO O IMPETRANTE QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB AS SEGUINTES ALEGAÇÕES: 1) NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO DE MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 4) PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE; E, 5) OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, preso cautelarmente desde 21/03/2024, acusado da prática, em tese, do crime previsto no artigo 217-A, combinado com o art. 226, II, ambos do CP, diversas vezes, na forma da Lei 14.344/2022, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente da Comarca da Capital. ... (Continua)

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712 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão domiciliar. Revogação. Paciente mãe de criança de 3 anos de idade. Comprovação de que esta não residiu com a mãe durante o gozo do benefício. Prisão preventiva. Expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos. 30,250kg de maconha. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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713 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotráfico. Paciente condenado a 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Possibilidade. Inviabilidade da causa especial de diminuição de pena. Ausência dos requisitos legais, reconhecida pelo tribunal estadual (maus antecedentes). Regime menos danoso. Inadmissibilidade. Delito cometido após a Lei 11.464/07. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.

1 - Cuida-se de mandamus em que se discute o restabelecimento da causa de diminuição de pena e a fixação de regime inicial menos gravoso ao paciente condenado pela prática do delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput (narcotraficância).... (Continua)

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714 - TJRJ. OITAVA CÂMARA CRIMINAL

Ação constitucional de habeas corpus, que tem como objeto a concessão da ordem, na qual consta como paciente, Larissa Medeiros da Silva, a qual se encontra presa, cautelarmente, condenada, em primeiro grau de jurisdição, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, IV, do CP, às penas de 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa, sendo apontada como autoridade coatora o Juízo de Direito da 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital/RJ. ... (Continua)

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715 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa armada. Tortura mediante sequestro. Prisão preventiva. Negativa de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Paciente que respondeu presa durante toda a instrução processual. Periculosidade. Prisão domiciliar. Mãe de infante menor de doze anos. Fundamentação idônea para negar a substituição. Crime cometido com grave ameaça exercida com arma de fogo. Hipótese dos autos encontrada nas exceções estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no HC Acórdão/STF. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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716 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Órtese (capacete) indicado para paciente com braquicefalia e plagiocefalia posicionais. Plano de saúde. Rol de procedimentos e eventos de cobertura mínima em saúde elaborado pela ans. Plagiocefalia e braquicefalia. Órtese substitutiva de cirurgia craniana. Lei 9.656/1998, art. 10, VII. Não incidência. Cobertura de vida.

1 - O cerne da controvérsia consiste em analisar a legalidade da negativa de cobertura de órtese craniana a paciente de 13 meses de idade portadora de assimetria craniana do tipo Plagiocefalia posicional. ... (Continua)

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717 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus contra decisão que nega pedido de liminar no tribunal de origem. Súmula 691/STF. Possibilidade de superação do óbice. Ilegalidade flagrante. Paciente condenado em regime semiaberto. Recolhimento em regime mais gravoso. Inexistência de vaga no regime intermediário. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Em princípio, não é admissível a impetração de habeas corpus contra decisão que nega o pedido de liminar proferida nos autos de writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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718 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Reconhecimento pessoal. Discplina do CPP, art. 226. Não observância. Particularidades do caso concreto. Prisão em flagrante. Bem roubado na posse do paciente. Confissão dos envolvidos. Amplo conjunto probatório. 2. Redimensionamento da pena. Manutenção do regime fechado. Regime fixado apenas com base na quantidade da pena. Impossibilidade de se agregar fundamentação. Nova pena que admite o regime semiaberto. 3. Agravo regimental a que se dá parcial provimento. Com extensão ao corréu.

1 - A autoria delitiva do crime de roubo não se encontra amparada exclusivamente no reconhecimento pessoal do paciente, mas sim em amplo conjunto de elementos probatórios válidos e autônomos, em especial nos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, na prisão em flagrante do paciente em posse da motocicleta roubada, bem como na sua confissão judicial acerca da prática do delito. - Nesse contexto, apesar de eventual inobservância do CPP, art. 226, evidencia-se a existência de outros elementos de prova acerca da autoria do delito, não sendo possível declarar a ilicitude de todo o conjunto probatório, nem mesmo por suposta derivação, uma vez que a prisão em flagrante não derivou do reconhecimento. Relevante destacar, outrossim, que todos os envolvidos confessaram. Assim, não obstante a irresignação defensiva, não há se falar em absolvição do paciente.... (Continua)

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719 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Alegação de fundamentação inidônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Garantia de aplicação da Lei penal. Paciente permaneceu foragido por mais de 5 anos. Revogação da prisão preventiva em razão da pandemia da covid-19. Paciente com hipertensão arterial leve. Instituição capaz de prestar assistência médica necessária. Reexame fático probatório inviável na presente via. Preponderância dos fundamentos da prisão. Violência e grave ameaça. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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720 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Existência de elementos concretos a apontar a dedicação do paciente à atividade delitiva. Necessidade de reexame de provas para concluir em contrário. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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721 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Paciente mãe de filha menor de 12 anos. Condenação definitiva. Regime fechado. Não preenchimento dos requisitos da Resolução 62 do cnj. Pandemia. Covid-19. Situação de vulnerabilidade não configurada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - Não houve demonstração nos autos de que a agravante se encontraria em situação de vulnerabilidade que pudesse ensejar, de forma excepcional, a concessão do pedido com amparo na Resolução 62 do CNJ, não fazendo jus, portanto, à prisão domiciliar. Precedentes. ... (Continua)

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722 - TJPE. Embargos de declaração. Fornecimento gratuito do medicamento avastin (bevacizumabe). Paciente portadora de câncer de cólon com metástases hepáticas e pulmonares (cid 10. C18). Ausência de omissões. Correção de erro material. Embargos parcialmente providos.

«1. O acórdão embargado, claro por seus próprios termos, manteve a determinação judicial de fornecimento do medicamento Avastin (Bevacizumab) à autora/embargada. ... (Continua)

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723 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Coação no curso do processo. Dano qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Ameaça a testemunhas. Periculosidade do paciente. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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724 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado (por três vezes) e homicídio qualificado tentado, em concurso material. Paciente condenado à pena de 45 anos e 6 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Reconhecimento da continuidade delitiva. Ausência do requisito subjetivo. Unidade de desígnios não verificada. Pleito que demandaria aprofundada dilação probatória. Impropriedade do mandamus. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - A continuidade delitiva, segundo posição majoritária da doutrina e da jurisprudência, é uma ficção jurídica criada para beneficiar o criminoso eventual, de sorte que, não obstante a pluralidade de crimes, considera-se a existência de um só, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos (delitos da mesma espécie, condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e subjetivos (unidade de desígnios).... (Continua)

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725 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE CONTRARIAMENTE À APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DEFESA QUE ALEGA SER DIREITO SUBJETIVO DO PACIENTE TER EM SEU FAVOR A CONCESSÃO DO SURSIS PREVISTO na Lei 9.099/95, art. 89.

O pedido não comporta acolhimento, uma vez que o instituto do sursis processual encontra-se dentro da discricionariedade regrada do Ministério Público, titular da ação penal, que, ao não vislumbrar o preenchimento dos requisitos legais, hipótese dos autos, corretamente deixou de oferecer o referido benefício. Verifica-se ter sido reconhecido que o paciente não preenche os requisitos necessários para percepção da benesse, notadamente em razão da sua culpabilidade e das circunstâncias do crime a ele imputado, que denotariam a insuficiência da suspensão condicional do processo para a prevenção e a repressão necessária ao caso concreto. E, ao contrário do que sustenta a defesa, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que referido benefício não se traduz em direito subjetivo do acusado, não estando, assim, o Ministério Público obrigado a oferecê-lo. Destarte, tendo o Ministério Público a titularidade da ação penal pública, como já dito acima, cabe a ele o oferecimento da proposta de suspensão do processo e não ao réu o direito de escolher a sanção que lhe será imposta. Outrossim, não há falar em constrangimento ilegal se o Parquet entendeu pelo não oferecimento da suspensão do processo, de acordo com o art. 89 da Lei n 9.099/95, e o Magistrado dele não divergiu como poderia, na forma do CPP, art. 28. A proposta de suspensão condicional do processo, repiso, é prerrogativa do Ministério Público e, por consectário, se o magistrado concordou com os argumentos da acusação e reconheceu ser incabível a concessão do benefício, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ser sanada em sede de habeas corpus. No caso em análise, não se trata de uma recusa injustificada acerca do acordo. Ao contrário. A manifestação do Parquet encontra-se adequadamente fundamentada e, submetida ao juiz, este acatou com o decidido e deu andamento ao feito. Constrangimento ilegal não configurado. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)

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726 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INDISPONIBILIDADE DE MÉDICO OBSTETRA PARA PACIENTE GRÁVIDA. SENTENÇA PROFERIDA PARA DECLARAR QUE ERA DEVIDA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CONSULTA COM OBSTETRA, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DIANTE DO ADIANTADO DA GRAVIDEZ DA PARTE AUTORA, BEM COMO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR A DEMANDANTE O VALOR DE R$10.000,00, À TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. APESAR DE A RÉ ALEGAR POSSUIR REDE CREDENCIADA PARA ATENDIMENTO, NÃO FOI APRESENTADA NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE HAVIA PROFISSIONAIS DISPONÍVEIS PARA REALIZAR O ATENDIMENTO DA AUTORA DENTRO DO PRAZO NECESSÁRIO. REGISTRE-SE, ALÉM DO MAIS, QUE A CONSULTA MÉDICA SOMENTE FOI DISPONIBILIZADA À PARTE AUTORA APÓS A CONCESSÃO JUDICIAL DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO JURISDICIONAL PARA GARANTIR O ACESSO AO SERVIÇO CONTRATADO. NOS CASOS EM QUE A OPERADORA DE SAÚDE NÃO OPORTUNIZA TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO EM SUA REDE CREDENCIADA, FICA CARACTERIZADA A RESTRIÇÃO DO OBJETO PRINCIPAL DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, QUE É O ACESSO À SAÚDE E A MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE VIDA DO BENEFICIÁRIO. OPERADORA RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTROU O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO DE FORMA ADEQUADA, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. O E. STJ TEM POSICIONAMENTO DESTACANDO A PROTEÇÃO DA GESTANTE EM RELAÇÃO AOS PLANOS DE SAÚDE, REFORÇANDO A NECESSIDADE DE PROTEÇÃO PARA GARANTIR A SAÚDE DA GESTANTE E DO NASCITURO. É PATENTE A OBRIGAÇÃO DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE EM GARANTIR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS, INCLUINDO A NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE PROFISSIONAIS, COMO MÉDICOS OBSTETRAS, PARA PACIENTES GRÁVIDAS, ESPECIALMENTE EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE, COMO A GRAVIDEZ. DANO MORAL CONFIGURADO. DIANTE DAS CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DEU O ILÍCITO, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORAM CORRETAMENTE FIXADAS NO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SÚMULA 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O CPC DEFINIU UMA ORDEM DE PREFERÊNCIA PARA A FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, INICIANDO-SE COM O VALOR DA CONDENAÇÃO, SEGUIDO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, POR FIM, O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EM RECENTE JULGADO - EARESP 198.124/RS, DE RELATORIA DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - A 2ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSICIONOU-SE NO SENTIDO DE QUE A SENTENÇA QUE CONDENA O PLANO DE SAÚDE AO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO E QUE TAMBÉM CONDENA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE CONSIDERAR EM SUA BASE DE CÁLCULO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AMBOS OS CRITÉRIOS, ISTO É, O VALOR DA CONDENAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA (DANOS MORAIS), ASSIM COMO O MONTANTE DECORRENTE DA CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, JÁ QUE O VALOR RELATIVO AO PEDIDO COMINATÓRIO PODE SER AVALIADO ECONOMICAMENTE, COM BASE NA QUANTIA ESTIMADA EM DECORRÊNCIA DA RECUSA INDEVIDA EM FORNECER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PORTANTO, A BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PERCENTUAL DEVE INCIDIR SOBRE A CONDENAÇÃO, E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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727 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade. Revolvimento fático probatório. Negativa de substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar. Paciente mãe de uma criança de 9 anos de idade. Arts. 318, IV, 318-A e 318-B do CPP. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC coletivo 143.641/SP (stf). Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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728 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Nulidade da prova. Alegada violação de domicílio. Autorização do morador/paciente. Ausência de ilicitude. Agravo regimental improvido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

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729 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente portador de tuberculose. Condenado por tráfico à pena de 6 anos de reclusão. Cumprindo pena no regime semiaberto. Prisão domiciliar. Pandemia do covid-19. Recomendação 62/2020. Princípio constitucional da fraternidade. Aplicação. Agravo regimental improvido.

1 - A recomendação contida na Resolução 62, de 18 de março de 2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida. ... (Continua)

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730 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 217-A, CAPUT, COMBINADO COM O art. 226, IV, ¿A¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ESTUPRO COLETIVO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, ARGUMENTANDO-SE: 1) EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL SEM QUE A DEFESA DO ORA PACIENTE TENHA DADO CAUSA, REFERENCIANDO OFENSA AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO; 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR; 3) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E; 4) QUE O PACIENTE OSTENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Pablo de Souza Peçanha, o qual se encontra preso, desde 25/07/2023, acusado, juntamente com outros 03 corréus, da prática, em tese, do crime previsto no art. 217-A, caput, combinado com o art. 226, IV, ¿a¿, ambos do CP, sendo apontado como autoridade coatora o Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes. ... (Continua)

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731 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tortura. Prisão domiciliar. Mulher presa. Filhos da paciente menores de 12 anos de idade. HC coletivo 1143.641/SP (stf). Crime cometido com violência. Excepcionalidade. Requisitos não preenchidos. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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732 - STJ. habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (520 g de maconha e 6 g de cocaína). Garantia da ordem pública. Pretensão de prisão domiciliar. Concessão pelo juízo de primeiro grau. Revogação pelo tribunal estadual. Paciente genitora de criança de três anos. Possibilidade. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo STFn. 143.641/SP. Precedentes do STJ. Liminar deferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - A Suprema Corte, no julgamento do HC Coletivo 143.641/SP, concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do ECA, art. 2º e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015) , relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelo juízes que denegarem o benefício (HC 143.641/SP, Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma do STF, DJe 9/10/2018). ... (Continua)

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733 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL, PERANTE A 36ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL ¿ LEI MARIA DA PENHA ¿ arts. 129, §9º, DO CP, COM INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, NA FORMA DA LEI 11.340/06 ¿ PLEITO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO, EX COMPANHEIRO DA ACUSADA ¿ POSSIBILIDADE ¿ VIOLÊNCIA DE MULHER CONTRA HOMEM ¿ INAPLICÁVEL AS REGRAS MAIS RIGOROSAS DA LEI MARIA DA PENHA ¿ DELITO DE MENOR POTENCIAL ¿ POSSIBILIDADE DE APLICAR OS INSTITUTOS DESPENALIZADORES ¿ AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO, O QUAL, EM SEDE POLICIAL, AFIRMOU QUE NÃO DESEJAVA REPRESENTAR CONTRA A ORA PACIENTE ¿ AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ¿ TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

1-Como se vê, o Ministério Público ofereceu denúncia contra a paciente por lesão corporal, na forma da Lei Maria da Penha, perante a 36ª Vara Criminal da Capital, que recebeu a denúncia e realizou instrução criminal, encontrando-se o feito em fase de alegações finais, com pedido do MP de juntada de FAC da denunciada, para oferecimento de benefícios, em especial o ANPP. ... (Continua)

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734 - TJPE. Agravo de instrumento. Fornecimento gratuito do medicamento ranibizumabe (lucentis). Paciente portador de edema macular no olho direito, em decorrência de oclusão do ramo da veia central da retina e degeneração exsudativa da mácula. Responsabilidade do estado.

«1. Registrou-se, inicialmente, que o presente agravo deve ser processado na forma instrumental, eis que versa sobre questão passível de causar ao agravado lesão grave e de difícil reparação. ... (Continua)

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735 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Receptação. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Pleito de substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar. Paciente mãe de filho especial (cadeirante) e outro menor de 12 anos de idade. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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736 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas organização criminosa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Risco de contaminação pela covid-19. Paciente alega pertencer ao grupo de risco para a doença. Revolvimento de fatos e provas. Não cabimento na via eleita. Mãe de dois filhos menores de 12 anos de idade. Impossibilidade. Matéria não examinada no V. Acórdão fustigado. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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737 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de justa causa. Denúncia anônima e tentativa de fuga do paciente. Elementos insuficientes. Ilegalidade configurada. Recurso não provido.

1 - Na esteira do decido em repercussão geral pelo Pleno do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 280/STF), para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel. ... (Continua)

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738 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea. Inviabilidade. Ab initio, não assiste razão ao impetrante acerca da aludida carência de fundamentação na manutenção da prisão preventiva do paciente, porquanto a autoridade coatora forneceu motivação idônea, escorada na presença dos requisitos do CPP, art. 312. Não obstante o delito imputado seja desprovido de violência ou grave ameaça, afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em razão de sua constatada reincidência delitiva, cuja prática ora imputada se deu durante o cumprimento de pena em prisão domiciliar pelo crime de receptação, bem como durante suspensão condicional da pena pelos delitos de lesão corporal e ameaça, elementos esses sinalizadores da periculosidade por ele apresentada, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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739 - TJSP. Habeas Corpus. Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Pleito objetivando a revogação da custódia preventiva, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores e carência de fundamentação idônea. Parcial viabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, não obstante o volume de substâncias anabolizantes apreendidas na ocorrência (total de 4.910 comprimidos e 10 caixas), o delito em tese perpetrado é desprovido de violência ou grave ameaça, devendo ser considerada, ainda, as circunstâncias pessoais favoráveis do paciente, sendo ele primário, de bons antecedentes e possuidor de residência fixa, elementos esses que revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (ii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo e (iii) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida. Expeça-se alvará de soltura clausulado

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740 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para este mesmo fim (art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/06) . Pretensão de revogação da prisão preventiva decretada. Impossibilidade. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Materialidade demonstrada e indícios suficientes de autoria. Paciente flagrado guardando e transportando quantidade exorbitante de entorpecentes (297 tijolos de maconha, na forma de skunk, com massa líquida de 179,7kg), drogas acondicionadas em dois reboques, cada qual ostentando fundo falso previamente preparado para camuflar as substâncias ilícitas. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Paciente portador de maus antecedentes. Gravidade concreta dos delitos e indícios de habitualidade criminosa - associação bastante estruturada e organizada - que justificam e revelam a necessidade de manutenção da custódia cautelar, para fins de resguardar a ordem pública, e até preservar a conclusão da investigação, ainda em curso - determinada a quebra de sigilo telemático. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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741 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tentativa de furto. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal e agravamento na segunda fase. Possibilidade. Maus antecedentes e multirreincidência específica. Contudo, exasperação desproporcional. Redimensionamento da pena. Regime fechado. Paciente reincidente e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Detração da pena. Matéria não debatida na corte local. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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742 - STJ. Habeas corpus liberatório. Receptação. Pena concretizada. 2 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Direito de apelar em liberdade. Sentença condenatória transitada em julgado. Pedido prejudicado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade, personalidade desajustada e circunstâncias do crime. Paciente primário. Regime mais gravoso a ser considerado, no caso, é o semiaberto. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, concedida a ordem, apenas para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.

1 - Há que se reconhecer a perda de objeto do mandamus em relação aos argumentos que objetivam conceder ao paciente o direito ao Apelo em liberdade, uma vez transitada em julgado a sentença condenatória, em face do julgamento da Apelação interposta pela defesa.... (Continua)

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743 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Minorante prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei de tóxicos. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Impossibilidade. Substituição da pena. Pena maior que quatro anos. Fixação do regime semiaberto. Ré tecnicamente primária e sem maus antecedentes. Cabimento. Habeas corpus parcialmente concedido.

1 - A Paciente foi presa em flagrante, no dia 13 de agosto de 2010, e condenada como incurso no art 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 05 anos de reclusão, em regime fechado, porque surpreendida na posse, para fins de tráfico, de 5,5 gramas de cocaína e 96,5 gramas de crack, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... (Continua)

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744 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Proteção do domicílio (CF/88, art. 5º, xi). Paciente em atitude suspeita após avistar viatura policial. Licitude da prova. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Paciente condenado à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Pleito de aumento da fração redutora pelo tráfico privilegiado, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Presença de elementos indicativos de dedicação a atividade criminosa. Reprimenda mantida. Regime prisional. Circunstâncias do crime. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Regime mais gravoso. Necessidade. Substituição. Requisito objetivo não alcançado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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745 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa de homicídio simples, por duas vezes, em continuidade delitiva. Defensoria pública da união que pretende assumir a defesa do paciente regularmente representado pela defensoria pública estadual. Inviabilidade. Impetrante regularmente cadastrada no portal de intimações eletrônicas. Intimações válidas e eficazes para produzir seus efeitos. Agravo regimental não provido.

- A quinta turma desta corte, no julgamento de questão de ordem na pet no AResp 1.513.956, de minha relatoria, julgada em 17/12/2019 (dje 4/2/2020), firmou compreensão no seguinte sentido. [...] existindo representação em brasília, conforme a jurisprudência consolidada desta corte, ou viabilizada a intimação eletrônica das defensorias públicas dos estados em virtude de adesão ao portal de intimações eletrônicas, impõe-se o indeferimento do pedido da defensoria pública da união no sentido de assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas defensorias públicas estaduais. ... (Continua)

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746 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito da infância e da juventude. Medida de abrigamento institucional e ação de guarda de menor. Acolhimento institucional. Riscos concretos à integridade moral e psicológica da infante. Discussão acerca da guarda da infante. Preservação da estabilidade das circunstâncias em que vive atualmente a menor. Necessidade. Paciente que deve ser mantida em abrigo.

1 - Controvérsia em torno da legalidade da manutenção em situação de abrigamento institucional de menina, atualmente com onze anos de idade, cuja a guarda é disputada pelo pai. ... (Continua)

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747 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. IMPETRANTE QUE PERSEGUE A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA COLENDA CÂMARA EM SEDE DE RECURSO MANEJADO PELA DEFESA DO CORRÉU DO ORA PACIENTE, QUE TEVE SUA RESPOSTA REDIMENSIONADA E SEU REGIME PRISIONAL ABRANDADO. ALEGA IDENTIDADE FÁTICA, JURÍDICA E PROCESSUAL A ATRAIR A INCIDÊNCIA DA NORMA DO CPP, art. 580.

Colegiado que, por ocasião do julgamento do apelo interposto pela defesa do codenunciado, considerou inidôneos os fundamentos lançados no édito condenatório para exasperar a pena-base, assim como irrazoável o regime prisional que lhe foi estabelecido, razão pela qual deu parcial provimento ao apelo para redimensionar a resposta e abrandar o regime. ... (Continua)

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748 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. ERRO DE DIAGNOSTICO. FALECIMENTO DO PACIENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDO PELA RÉ. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento em Ação Indenizatória, em que objetiva a Agravante a concessão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

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749 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Paciente que cumpria pena em regime semiaberto. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

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750 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Comprovação por outros meios. Prova testemunhal. Possibilidade. Regime prisional. Abrandamento. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e paciente reincidente. Não aplicação da Súmula 269 desta corte. Regime fechado. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços da Defesa, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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