(DOC. VP 210.6150.4441.9821)

STJ. habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (520 g de maconha e 6 g de cocaína). Garantia da ordem pública. Pretensão de prisão domiciliar. Concessão pelo juízo de primeiro grau. Revogação pelo tribunal estadual. Paciente genitora de criança de três anos. Possibilidade. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo STFn. 143.641/SP. Precedentes do STJ. Liminar deferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - A Suprema Corte, no julgamento do HC Coletivo 143.641/SP, concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do ECA, art. 2º e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste proce

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