(DOC. VP 210.4060.4276.2281)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa de homicídio simples, por duas vezes, em continuidade delitiva. Defensoria pública da união que pretende assumir a defesa do paciente regularmente representado pela defensoria pública estadual. Inviabilidade. Impetrante regularmente cadastrada no portal de intimações eletrônicas. Intimações válidas e eficazes para produzir seus efeitos. Agravo regimental não provido.

- A quinta turma desta corte, no julgamento de questão de ordem na pet no AResp 1.513.956/AL/STJ, de minha relatoria, julgada em 17/12/2019 (dje 4/2/2020), firmou compreensão no seguinte sentido. [...] existindo representação em brasília, conforme a jurisprudência consolidada desta corte, ou viabilizada a intimação eletrônica das defensorias públicas dos estados em virtude de adesão ao portal de intimações eletrônicas, impõe-se o indeferimento do pedido da defensoria pública da u

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote