(DOC. VP 193.2245.1004.0400)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Paciente que cumpria pena em regime semiaberto. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. 2 - Sobrevindo pena restritiva de direitos a condenado que se encontra cumprindo pena privativa de liberdade, não se verifica a ocorrência das hipóteses legais de conversão previstas no CP, art. 44, §§ 4º e 5º do Código Penal. Contudo, o cumprimento simultâneo de pena privativa com pena restritiva de

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