(DOC. VP 835.7127.8228.9225)

TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE COM QUADRO DE ATRASO E REGRESSÃO DO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO ESPECIALIZADO - TERAPIA NÃO DISPONIBILIZADA PELO SUS - SUPERIORIDADE EM RELAÇÃO AOS TRATAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. - O

CF/88, art. 196 prescreve que e¿ dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas a` saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa a garantir e¿ o direito primordial a` vida. - Não obstante, consoante entendimento encampado pelo STJ no bojo do REsp. 1657156/RJ/STJ, a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisi

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