(DOC. VP 241.1090.3148.9132)

STJ. Habeas corpus. Paciente condenado a 2 anos e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e multa, por furto durante o repouso noturno (art. 155, § 1o. Do CPb). Preponderância da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. Precedentes do STJ. Regime inicial fechado, em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Conforme orientação há muito consolidada nesta Corte Superior, a pretendida compensação entre a confissão espontânea e a reincidência não tem suporte legal, pois nos termos do CP, art. 67 Brasileiro, a circunstância agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea. 2 - Mostra-se devidamente justificado o regime mais gravoso imposto ao paciente - nada obstante o quantum da pena -, em razão da presença de circunstâncias valoradas negativamente pel

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