(DOC. VP 320.8091.1010.1409)

TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - RELAXAMENTO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA.REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - APREENSÃO DE VARIEDADE DE DROGA E PETRECHOS COMUMENTE UTILIZADOS NA TRAFICÂNCIA - PACIENTE COM MAUS ANTECEDENTES - CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA, POR MAIORIA.

I. Havendo indícios de que o paciente foi surpreendido em estado de flagrância, nos termos do art. 302 e seguintes do CPP, e de que a guarnição agiu em conformidade com a lei e amparada por fundadas razões, não há que se falar em ilegalidade das provas e em relaxamento da prisão por violação de domicílio. II. - Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitivas, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do CPP, art. 312, se houver necessidade cautela

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