(DOC. VP 195.5395.1009.9800)

STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Paciente mãe de criança menor de doze anos. CPP, art. 318-A. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Provimento determinado em habeas corpus coletivo julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - caso, a Paciente foi presa em flagrante, dia 05/11/2018, e condenada como incursa Lei 11.343/2006, art. 33, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, além de 500 (quinhentos) dias-multa, em regime fechado, vedado o apelo em liberdade. 2 - Apesar de haver fundamentação suficiente para a segregação cautelar, - já que a Paciente foi flagrada «em poder de 5 pinos de cocaína, sendo localizados mais 35 nas proximidades de onde estava e outros 192 interior de sua residência» - , verifi

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