(DOC. VP 136.7593.6003.8600)

STJ. Habeas corpus. Direito penal e processo penal. Paciente condenado por diversos crimes. Alegada intempestividade do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. Pedido de anulação do acórdão impugnado. Procedência. Apelo ministerial manifestamente intempestivo. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. Paciente denunciado como incurso nos arts. 159, §1º, art. 157, §2º, incisos I, II e V (02 vezes), em concurso formal, e art. 158, §1º, c.c. CP, art. 69, e condenado, em acórdão que deu provimento parcial ao apelo acusatório, à pena corporal de 32 anos de reclusão, em regime inicial fechado. 2. Segundo entendimento assentado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 83.255/SP, a contagem dos prazos para interposição de recursos pelo Ministério Público c

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