(DOC. VP 272.7906.7608.9798)

TJRJ. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DECLARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. PREJUÍZO AO DIREITO AMBULATORIAL DO PACIENTE PERANTE O JUÍZO DA VEP. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS arts. 76 DO CP E 111, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.

Analisando cuidadosamente os autos, em confronto com os documentos trazidos pelo impetrante, constato que a decisão é extremamente prejudicial ao paciente, pois, à época da extinção da pena, o réu já cumpria pena com condenação mais gravosa do que aquela cuja punibilidade se viu extinta. Dessa forma, competia ao Juiz prolator da sentença determinar a expedição de carta de sentença ao Juízo da Execução Penal, competente para realizar a unificação da pena em cumprimento com aqu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote