(DOC. VP 460.4218.6821.7838)

TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PACIENTE QUE REQUER O RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO - A RIGOR, INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO PEDIDO POR VIA DO HABEAS CORPUS, DIANTE DE SEU ESTRITO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS - CONHECIMENTO PARA SE EVITAR CONTROVÉRSIAS JURÍDICAS E DELONGAS NA SOLUÇÃO DA SITUAÇÃO DO PACIENTE - PACIENTE QUE PRATICOU FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE, CONSISTENTE EM POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - FALTA GRAVE RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, CUJA DECISÃO FOI MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONSEQUÊNCIAS LEGAIS APLICADAS EM DECORRÊNCIA DA FALTA GRAVE COMETIDA, TAIS COMO, PERDA DE ATÉ 1/3 DOS DIAS REMIDOS (LEP, art. 127), INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A PARTIR DA FALTA (COM EXCEÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DE PENAS) E REGRESSÃO AO REGIME FECHADO, MANTIDAS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME, COM REINÍCIO DA CONTAGEM DO REQUISITO OBJETIVO COM BASE NA PENA REMANESCENTE - CORRETO O REINÍCIO DA CONTAGEM DE 1/6 MAIS 2/5 SOBRE A PENA RESTANTE PARA NOVA PROGRESSÃO AO REGIME INTERMEDIÁRIO, O QUE SOMENTE SE DARÁ EM 25.07.2028 - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA POR ESTA VIA - ORDEM DENEGADA

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