(DOC. VP 195.5573.1001.4200)

STJ. Processo penal. Homicídio qualificado. Alegação de ausência de prova judicializada para pronúncia e condenação do paciente tribunal do Júri. Conclusões do conselho de sentença e da corte de origem. Impossibilidade de discussão habeas corpus. Agravo regimental improvido.

«1 - Não obstante a jurisprudência desta Corte superior entenda que o CPP, art. 155, Código de Processo Penal seja aplicado a todos os procedimentos penais, o Conselho Popular pode condenar o réu até por íntima convicção, não sendo, portanto, possível afirmar quais provas foram valoradas para a condenação do agente. Inviável, portanto, a análise referente à violação ao CPP, art. 155. (AgRg HC 454.895/RS/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 2

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