(DOC. VP 230.5010.8186.3409)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos e paciente reincidente. Ausência de constrangimento ilegal. Prisão domiciliar. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - A tese deduzida na presente impetração relativa a prisão domiciliar da paciente não foi apreciada no acórdão atacado. Inexistindo pronunciamento sobre o tema no acórdão atacado, não é da competência desta Corte Superior analisar a questão, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 3 - Esta Corte Superior tem pacífica jurisprudência no sentido de «em razão

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