(DOC. VP 664.1599.0674.7834)

TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE PRIVADO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. SESSÕES DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. PACIENTE COM ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. LEI 9.656/98. RESOLUÇÕES DA ANS. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por paciente menor contra sentença que negou o pedido de cobertura das terapias de equoterapia e estimulação visual, prescritas por médico assistente, para o tratamento de Encefalopatia Crônica Não Progressiva (Paralisia Cerebral) e Transtorno do Espectro Autista. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir se a operadora de plano de saúde é responsável pelo fornecimento de tratamentos não inclu�

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