(DOC. VP 371.5123.0701.4294)

TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAÚDE. REEMBOLSO. AQUISIÇÃO COM RECURSOS PRÓPRIOS DE MEDICAMENTO PRESCRITO À PACIENTE INTERNADA EM NOSOCÔMIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DESPROVIMENTO. 1)

Preliminar de nulidade de citação que não merece prosperar em razão do comparecimento voluntário do Município, oportunidade na qual postulou pelo julgamento antecipado da lide, deixando de arguir a nulidade ora ventilada. Ausência de prejuízo; 2) Paciente que estava internada para tratamento de Covid-19, doença que pode ter o quadro clínico exponencialmente agravado e evoluir ao óbito. Necessária celeridade. Impossibilidade de aguardar que gerou a involuntariedade da conduta; 3) Te

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