(DOC. VP 726.1605.1476.2561)

TJRJ. HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO art. 129, PARÁGRAFO 13, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, TENDO SIDO CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. DENÚNCIA OFERTADA E RECEBIDA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

Ratifica-se a liminar deferida que substituiu a prisão preventiva por cautelares diversas da prisão, devendo o paciente manter-se distante da vitima ao menos por 200 metros, além da proibição de manter contato com a mesma direta ou indiretamente, sob pena de revogação.

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