(DOC. VP 210.4750.2006.5200)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de favorecimento à prostituição e exploração sexual de vulnerável. Substituição de prisão preventiva por domiciliar. Paciente mãe de três crianças menores de doze anos. Possibilidade de concessão da benesse. Lei 13.769/2018. Habeas corpus coletivo 143.641/SP/STF. Presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos. Liminar confirmada. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - O CPP, art. 318-A, com a redação dada pela Lei 13.769/2018, dispõe que a prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I) não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa e que II) não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. 2 - O Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo (HC 143.641/SP/STF, Relator Ministro

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