(DOC. VP 220.5021.2330.5883)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Delito praticado dentro do estabelecimento prisional. Prisão domiciliar. Paciente mãe de duas crianças menores de 12 anos. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a decisão que a impôs, a paciente tentou ingressar em estabelecimento prisional portando 222g (duzentos e vinte e dois gramas) de maconha. 3 - Contudo, o afastamento da prisão domicil

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