(DOC. VP 211.0130.8825.3433)

STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Violação de domicílio. Supressão. Ilegalidade do flagrante. Prisão convertida em preventiva. Segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade.

1 - No tocante ao pedido de reconhecimento de nulidade pela violação de domicílio, tem-se que a Corte de origem não analisou tal tema, o que torna indevido o debate diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Esta Corte Superior entende que «eventual reconhecimento de ilegalidades na prisão em flagrante fica superado com a decretação da prisão preventiva» (AgRg no HC 594.217/CE/STJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote