(DOC. VP 197.1940.8002.1500)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Impetração dirigida contra decisão de desembargador que indeferiu pedido liminar na origem. Hipótese de superação da vedação prevista na Súmula 691/STF. Substituição de prisão preventiva por domiciliar. Paciente mãe de criança de 2 (dois) anos. Possibilidade. Lei 13.769, de 19/12/2018. Liminar confirmada. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - A despeito do óbice processual previsto na Súmula 691/STF, deve preponderar, em casos excepcionais, a necessidade de se garantir a efetividade da prestação da tutela jurisdicional de urgência para que flagrante constrangimento ilegal ao direito de liberdade possa ser imediatamente cessado. A hipótese enquadra-se na situação excepcional, pois está caracterizada flagrante ilegalidade em não se conceder prisão domiciliar. 2 - O CPP, CPP, art. 318-A, com a redação dada pela Lei

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