(DOC. VP 231.2040.6552.5600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos de idade. Presença dos requisitos legais. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão negou vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, a agravada demonstrou possuir filho menor, conforme certidão de nascimento de fls. 94-95. Nesse aspecto, há que se considerar, no caso em apreço, que os benefícios de se permitir a mãe dispensar aos filhos de tenra idade os cuidados necessários, sobrepõe-se à necessidade de segr

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