(DOC. VP 197.1940.8001.4300)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Paciente mãe de criança menor de doze anos. CPP, art. 318-A. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Provimento determinado em habeas corpus coletivo julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Medida liminar confirmada. Recurso provido.

«1 - No caso, a Recorrente foi presa em flagrante, no dia 28/02/2019, surpreendida na posse de 15g (quinze gramas) de crack. A prisão foi convertida em preventiva. 2 - Hipótese em que a Acusada é mãe de criança com menos de 12 (doze) anos de idade, o crime não foi cometido com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa e a vítima do delito não é sua descendência. 3 - O Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo (HC 143.641/SP/STF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSK

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