(DOC. VP 182.3453.2002.8500)

STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional fechado. Gravidade concreta da conduta. Paciente que integra facção criminosa. Circunstâncias do delito. Natureza e grande quantidade das drogas apreendidas. Ausência de constrangimento ilegal. Regime mais gravoso mantido. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a i

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