(DOC. VP 170.1562.8004.3200)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial fechado. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, com a redação dada pela Lei 11.464/2007. Afastamento do caráter hediondo do tráfico privilegiado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Fundamentação concreta. Suficiência do regime inicial semiaberto. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Paciente com maus antecedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. A jurisprudência das Cortes Superiores entende ser inadmissível a impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio, mas ressalta a possibilidade da concessão da ordem de ofício quando houver flagrante ilegalidade que restrinja a liberdade de locomoção do paciente. 2. É firme neste Tribunal Superior a orientação de que é necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais do CP, art

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