(DOC. VP 200.6344.8001.6300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tribunal do Júri. Cerceamento de defesa. Oitiva de testemunhas sem a presença do paciente. Condução concretamente impedida. Decisão fundamentada. Presença do defensor em audiência. Nulidade relativa não configurada. Prejuízo não demonstrado. Excesso de prazo na formação da culpa. Peculiaridades do caso concreto. Prisão preventiva. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote