(DOC. VP 241.1030.1814.8758)

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para fins de concessão de novos benefícios. Progressão de regime prisional. Writ não conhecido na corte de origem. lep, art. 197. Possibilidade de utilização de habeas corpus. Esta corte tem se posicionado no sentido de que, não obstante a previsão de recurso específico para o caso em tela, qual seja, o agravo em execução (art. 197 da Lei de execuções penais), é admissível a utilização do mandamus na espécie, dada a possibilidade de lesão ao direito de locomoção do paciente. (precedentes ).

Habeas corpus concedido para determinar que o e. Tribunal a quo analise a questão como entender de direito.

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