(DOC. VP 176.5725.8010.0700)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Paciente condenado à pena corporal de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao CP, art. 217-A. Pleito de abrandamento do regime prisional não apreciado na impetração originária. Devolução à corte de origem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Uma vez que a Corte local deixou de enfrentar, no writ lá impetrado, a possibilidade de fixaç�

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