(DOC. VP 103.1674.7474.6100)

STJ. «Habeas corpus». Prisão preventiva. Regime domiciliar. Concessão. Paciente portador de neoplasia maligna e, possivelmente, em estágio terminal. Princípio da dignidade humana. Hermenêutica. Concessão da ordem de ofício. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. CPP, art. 312 e CPP, art. 647. CF/88, arts. 1º, III e 5º, LXVIII. Lei 7.210/84, art. 117.

«... Pelo exposto, vê-se que o caso de FREDERICO CARLOS LEPESTEUR foge da seara legal e pousa na questão humanitária. Se fosse este Relator aplicar «ipsis litteris» a lei, nem mesmo conheceria do writ, visto que a matéria não chegou a ser suscitada no Tribunal «a quo». Tenho aplicado, em inúmeros casos, o rigor do cumprimento da lei, mormente pelo fato de o «habeas corpus» vir sendo largamente desvirtuado. Tenho notado que o remédio heróico vem sendo utilizado diariamente co

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