(DOC. VP 220.5161.1317.5345)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, I e IV e Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. Insurgência em torno da prisão preventiva. Reiteração de pedido. Análise de questões não debatidas no acórdão impugnado. Inviabilidade. Supressão de instância. Pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Paciente mãe de filhos menores de 12 (doze) anos de idade. Possibilidade de concessão da benesse. Lei 13.769, de 19/12/2018. Habeas Corpus Coletivo 143.641/SP/STF. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.

1 - No recente julgamento do AgRg no RHC 158.024/RO/STJ (DJe de 25/02/2022), esta Sexta Turma já se manifestou pela legalidade da prisão preventiva imposta à Paciente. Desse modo, descabe a reanálise da controvérsia, por se tratar de hipótese de reiteração de pedido. 2 - Sob pena de indevida supressão de instância, não pode esta Corte enfrentar diretamente questões não apreciadas pelo Tribunal de origem, o que ocorre na espécie quanto à tese de inépcia da denúncia e à alegaç

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