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(DOC. VP 174.1665.0005.9300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Posse de drogas para consumo próprio e dano qualificado. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Paciente reincidente. Regime aberto e substituição. Pena inferior a 4 anos. Inviabilidade. Reincidência. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva de habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentari

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